Quinta, 08 Outubro 2009 09:00    PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Decreto-Lei n.º 289/2009, D.R. n.º 195, Série I de 2009-10-08
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Decreto-Lei n.º 289/2009
de 8 de Outubro
O Programa do XVII Governo Constitucional assume
o compromisso de desenvolver e reforçar a rede nacional
de julgados de paz.
Os julgados de paz são tribunais de proximidade, resul-
tantes de uma parceria entre o Estado e as autarquias locais,
que resolvem litígios muito directamente relacionados com
a vida das pessoas, de forma simples e rápida e com todas
as garantias da decisão de um tribunal judicial. Julgam,
frequentemente, conflitos em matéria de arrendamento,
condomínio, pequenas dívidas e demarcação de prédios.
Os julgados de paz promovem, por outro lado, uma cultura
de participação e responsabilização das partes na supera-
ção dos conflitos, oferecendo meios não adversariais de
resolução de litígios como a mediação, efectuada por um
mediador de conflitos, ou a conciliação, perante um juiz
de paz.
No cumprimento dos compromissos assumidos no Pro-
grama do Governo, foi publicamente apresentado, em
2007, o Plano de Desenvolvimento da Rede dos Julgados
de Paz (PDRJP). Este Plano, realizado por uma equipa do
Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa,
estabelece, com base em critérios científicos, 12 fases de
alargamento da rede de julgados de paz, concebendo uma
estratégia clara e transparente para levar estes tribunais de
proximidade a todos os concelhos do território nacional.
Assim, em cumprimento dos objectivos traçados no
Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribu-
nais II (PADT II), aprovado pela Resolução do Conselho
de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, e na se-
quência da candidatura dos municípios habilitados, nos
termos do PDRJP, o Governo procedeu à criação de quatro
novos julgados de paz em 2008, através do Decreto -Lei
n.º 22/2008, de 1 de Fevereiro, e de cinco em 2009, através
do Decreto -Lei n.º 60/2009, de 4 de Março.
Os julgados de paz têm apresentado bons resultados ao
longo do tempo, o que deve ser assinalado. Desde 2002,
ano de entrada em funcionamento dos primeiros quatro
julgados de paz, que estes tribunais de proximidade têm
visto o seu número de processos entrados aumentar todos
os anos, tendo -se superado já os 28 mil processos. Realça-
-se, todavia, que, apesar deste aumento, os julgados de paz
têm tido uma boa capacidade de resposta, resolvendo os
litígios em cerca de dois a três meses. Este bom resultado
reforça a necessidade de continuar a apostar nestes tribu-
nais de proximidade, oferecendo assim a mais portugueses
um serviço público de justiça de qualidade, que resolve
os seus problemas do dia -a -dia de forma simples, célere
e barata.
Assim, analisadas as novas candidaturas apresentadas
pelos municípios, tendo em conta o PDRJP, procede -se
agora à criação de cinco novos julgados de paz: o Julgado
de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alcochete, Bar-
reiro, Moita e Montijo, o Julgado de Paz do Agrupamento
dos Concelhos de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos,
Pedrógão Grande e Penela, o Julgado de Paz do Agrupa-
mento dos Concelhos de Câmara de Lobos e Funchal, o
Julgado de Paz do Concelho de Loures e o Julgado de Paz
do Agrupamento dos Concelhos de Odemira e Sines.
Foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, a
Ordem dos Advogados, a Associação Nacional de Municí-
pios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias.

Foi ouvido, a título facultativo, o Conselho de Acom-
panhamento dos Julgados de Paz.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons-
tituição, o Governo decreta o seguinte:
CAPÍTULO I
Julgados de paz
Artigo 1.º
Objecto
O presente decreto -lei procede, nos termos e ao abrigo
do disposto no artigo 3.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho,
à criação dos seguintes julgados de paz:
a) Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de
Alcochete, Barreiro, Moita e Montijo;
b) Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de
Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande
e Penela;
c) Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de
Câmara de Lobos e Funchal;
d) Julgado de Paz do Concelho de Loures;
e) Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de
Odemira e Sines.
Artigo 2.º
Circunscrição territorial
1 — O Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos
de Alcochete, Barreiro, Moita e Montijo abrange todas as
freguesias destes concelhos.
2 — O Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos
de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão
Grande e Penela abrange todas as freguesias destes con-
celhos.
3 — O Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos
de Câmara de Lobos e Funchal abrange todas as freguesias
destes concelhos.
4 — O Julgado de Paz do Concelho de Loures abrange
todas as freguesias deste concelho.
5 — O Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos
de Odemira e Sines abrange todas as freguesias destes
concelhos.
Artigo 3.º
Sede dos julgados de paz dos agrupamentos de concelhos
Considera -se sede do julgado de paz de agrupamento
de concelhos o local onde seja proposta a acção.
Artigo 4.º
Composição e organização dos julgados de paz
1 — Cada julgado de paz é composto por uma ou mais
secções, dirigida cada uma delas por um juiz de paz.
2 — O número de secções de cada julgado de paz é
estabelecido na portaria que procede à sua instalação.
3 — Os julgados de paz criados pelo presente decreto-
-lei podem dispor, caso se justifique, de várias instalações
no âmbito da respectiva área de circunscrição, nos termos
a fixar nos respectivos regulamentos internos, aprovados

 

por portaria do membro do Governo responsável pela área
da justiça.
4 — As instalações referidas no número anterior devem
dispor de um serviço de atendimento, de serviço de apoio
administrativo e de serviço de mediação, bem como de
instalações adequadas à realização de actos processuais,
nomeadamente audiências de julgamento.
Artigo 5.º
Período de funcionamento
1 — Os julgados de paz funcionam todos os dias úteis,
podendo ainda funcionar aos sábados, domingos e feriados.
2 — O horário de funcionamento de cada julgado de paz
deve assegurar o adequado atendimento na circunscrição
territorial por ele abrangida, podendo compreender o pe-
ríodo entre as 8 horas e 30 minutos e as 22 horas.
3 — O período de funcionamento de cada julgado de
paz é fixado no respectivo regulamento interno, aprovado
por portaria do membro do Governo responsável pela área
da justiça.
Artigo 6.º
Coordenação do julgado de paz
1 — A coordenação, representação e gestão corrente do
julgado de paz compete ao juiz de paz.
2 — Nos julgados de paz onde exista mais de um juiz,
as atribuições enunciadas no número anterior competem ao
juiz de paz -coordenador, designado nos termos definidos
no respectivo regulamento interno.
CAPÍTULO II
Serviços
Artigo 7.º
Serviço de mediação
1 — O serviço de mediação disponibiliza a qualquer in-
teressado a mediação como forma alternativa de resolução
de quaisquer litígios, ainda que excluídos da competência
do julgado de paz, com excepção dos que tenham por
objecto direitos indisponíveis.
2 — Compete -lhe, em especial:
a) Realizar a sessão de pré -mediação, explicando às par-
tes a natureza, as características e o objectivo da mediação,
bem como as regras a que a mesma obedece;
b) Informar as partes sobre a escolha do mediador e
respectiva forma de intervenção e posição de neutralidade
e imparcialidade face às partes;
c) Verificar a predisposição das partes para um possível
acordo na base da mediação;
d) Submeter, se for o caso, o acordo de mediação assi-
nado pelas partes à imediata homologação pelo juiz de paz
quando o julgado de paz seja competente para a apreciação
da causa respectiva;
e) Facultar a qualquer interessado o regulamento interno
do serviço de mediação e demais legislação conexa, bem
como prestar, em conjunto com o serviço de atendimento,
todas as informações solicitadas pelos intervenientes rela-
tivas aos serviços de mediação nos julgados de paz.

3 — O serviço de mediação é assegurado pelos me-
diadores inscritos na lista do julgado de paz, nos termos
do regulamento dos serviços de mediação aprovado por
portaria do membro do Governo responsável pela área
da justiça.
Artigo 8.º
Serviço de atendimento
1 — Compete ao serviço de atendimento, junto do qual
funciona a secretaria do julgado de paz, designadamente:
a) Assegurar o atendimento ao público, prestando infor-
mação sobre as atribuições e competências do julgado de
paz e respectiva tramitação processual, bem como sobre
a pré -mediação e a mediação;
b) Receber os requerimentos apresentados pelos inte-
ressados, reduzindo a escrito, mediante o preenchimento
do formulário, os pedidos formulados verbalmente;
c) Proceder às citações e notificações previstas na lei;
d) Receber a contestação, reduzindo -a a escrito quando
apresentada verbalmente;
e) Designar os mediadores na falta de escolha consen-
sual pelas partes;
f) Marcar as sessões de pré -mediação e de mediação;
g) Comunicar a data de audiência de julgamento, nos
casos previstos na lei, de acordo com a orientação do juiz
de paz.
2 — É dada prioridade à marcação da mediação soli-
citada pelas partes em processos judiciais pendentes me-
diante suspensão voluntária da instância.
Artigo 9.º
Serviço de apoio administrativo
Ao serviço de apoio administrativo compete a presta-
ção de apoio administrativo necessário ao funcionamento
eficaz dos serviços do julgado de paz.
CAPÍTULO III
Disposições finais
Artigo 10.º
Pessoal
O funcionamento dos julgados de paz criados pelo pre-
sente decreto -lei é preferencialmente assegurado por traba-
lhadores dos órgãos e serviços da administração autárquica
sem prejuízo do recurso aos instrumentos de mobilidade
legalmente previstos para os trabalhadores que exercem
funções públicas.
Artigo 11.º
Despesas de funcionamento
1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as
despesas decorrentes da instalação e funcionamento dos
julgados de paz criados pelo presente decreto -lei, incluindo
as relativas ao pessoal a eles afecto, são suportadas nos
termos dos protocolos celebrados entre o Ministério da
Justiça e os municípios referidos no artigo 1.º
2 — As despesas com a remuneração dos juízes de paz
e com o pagamento dos honorários dos mediadores são

suportadas pelo Ministério da Justiça, nos termos a definir
por portaria do membro do Governo responsável pela área
da justiça.
Artigo 12.º
Instalação
Os julgados de paz criados pelo presente decreto -lei
entram em funcionamento na data prevista na portaria que,
nos termos do n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 78/2001, de 13
de Julho, proceda à respectiva instalação.
Artigo 13.º
Juízes de paz
1 — Quando as necessidades e as possibilidades do
serviço o exijam, o funcionamento dos julgados de paz
criados pelo presente decreto -lei é assegurado por juízes de
paz de entre os que tenham sido nomeados para julgados
de paz já existentes, mediante deliberação do Conselho de
Acompanhamento dos Julgados de Paz.
2 — Os juízes de paz têm direito a ajudas de custo e a
pagamento de transportes, nos termos do regime da fun-
ção pública, nas deslocações de serviço que efectuem no
cumprimento do disposto no número anterior.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de
Agosto de 2009. — José Sócrates Carvalho Pinto de
Sousa — Fernando Teixeira dos Santos — Manuel Pe-
dro Cunha da Silva Pereira — José Manuel Vieira Conde
Rodrigues.
Promulgado em 22 de Setembro de 2009.
Publique -se.
O Presidente da República, A
NÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 22 de Setembro de 2009.
O Primeiro -Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto
de Sousa.



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Actualizado em ( Quinta, 08 Outubro 2009 18:58 )
 

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