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Portaria n.º 317/2010, D.R. n.º 114, Série I de 2010-06-15
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Portaria n.º 317/2010

de 15 de Junho

As Portarias n.os 492/2002, de 26 de Abril, 1317-E/2002,

de 3 de Outubro, 75/2004, de 19 de Janeiro, e 305/2007,

de 20 de Março, procederam respectivamente à criação e

anexações de terrenos à zona de caça associativa do Monte

da Aberta (processo n.º 2856 -AFN), situada nos municípios

de Odemira e Ourique, com a área total de 1174 ha,

válida até 26 de Abril de 2010, renovável automaticamente

até 26 de Abril de 2018 e concessionada à Associação

de Caçadores de Santa Luzia, que entretanto requereu a

sua renovação com redução de área e simultaneamente a

anexação de outros prédios rústicos.

Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no

disposto nos artigos 11.º, 46.º e 48.º, em conjugação com

o estipulado na alínea a) do artigo 40.º, do Decreto -Lei

n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi

conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro,

e com a alteração do Decreto -Lei n.º 9/2009, de 9 de

Janeiro, e consultado o Conselho Cinegético Municipal

de Ourique de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do

mesmo diploma, e no uso das competências delegadas

pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural

e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro,

manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas

e Desenvolvimento Rural, o seguinte:

Artigo 1.º

Renovação

É renovada a concessão da zona de caça associativa do

Monte da Aberta (processo n.º 2856 -AFN), por um período

de oito anos, renovável automaticamente por um único e

igual período, constituída por vários prédios rústicos sitos

nas freguesias de Colos e Vale de Santiago, ambas do município

de Odemira, com a área de 678 ha, e na freguesia de

Santa Luzia, município de Ourique, com a área de 444 ha,

perfazendo a área total de 1122 ha.

 

Artigo 2.º

Anexação

São anexados a esta zona de caça vários prédios rústicos

sitos na freguesia de Santa Luzia, município de Ourique,

com a área de 122 ha, ficando assim a zona de caça com a

área total de 1244 ha, conforme planta anexa a esta portaria

e que dela faz parte integrante.

Artigo 3.º

Efeitos da sinalização

A anexação só produz efeitos relativamente a terceiros

com a instalação da respectiva sinalização.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

Esta portaria produz efeitos a partir do dia 27 de Abril

de 2010.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento

Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 1 de Junho de

2010.

http://dre.pt/pdf1sdip/2010/06/11400/0202602027.pdf

 



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Actualizado em ( Terça, 15 Junho 2010 09:44 )
 

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