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Regulamento n.º 537/2010, D.R. n.º 115, Série II de 2010-06-16
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MUNICÍPIO DE ODEMIRA

Regulamento n.º 537/2010

Projecto de Regulamento do Conselho Municipal de Juventude

No uso das competências que se encontram previstas na alínea a) do

n.º 2 do artigo 53.º, e, alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º, ambos da Lei

n.º 169/99 de 18.09, com a redacção introduzida pela Lei n.º 5 -A/2002

de 11.01, torna -se público, que em conformidade com o disposto no

artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, se encontra

em apreciação pública pelo prazo de 30 dias úteis a contar da data

da publicação no Diário da República, o Regulamento do Conselho

Municipal de Juventude, aprovado em Projecto, em reunião ordinária

da Câmara Municipal realizada em 09 de Abril de 2010 e em sessão

ordinária da Assembleia Municipal, realizada em 30 de Abril de 2010,

o qual a seguir se transcreve.

17 de Maio de 2010. — O Presidente da Câmara, Eng. José Alberto

Candeias Guerreiro.

Regulamento do Conselho Municipal de Juventude

Nota justificativa

O Conselho Municipal de Juventude de Odemira, surge por iniciativa

da Câmara Municipal de Odemira, visando proporcionar aos jovens munícipes

um espaço aberto de debate e partilha de opiniões, incentivando

o seu direito à participação e à cidadania.

Assim, no uso da competência prevista nos artigos 112.º e 241.º da

Constituição da República Portuguesa, e conferida pela alínea a) do

n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela

Lei n.º 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, tendo em conta a Lei n.º 8/2009,

de 18 de Fevereiro, é elaborado o presente Regulamento do Conselho

Municipal de Juventude de Odemira.

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto

Nos termos do presente regulamento e no âmbito do artigo 25.º da

lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, são estabelecidas as normas relativas

à composição e competência do Conselho Municipal de Juventude de

Odemira adiante designado por CMJO, bem como os direitos e deveres

dos seus membros.

Artigo 2.º

Definição

1 — O CMJO desenvolve a sua acção no município de Odemira.

2 — O CMJO é um órgão de carácter consultivo da Câmara Municipal

de Odemira, adiante designada por CMO, sobre matérias relacionadas

com a política da juventude.

3 — O CMJO é um órgão gerador de dinâmicas no movimento associativo

juvenil, como parceiro privilegiado junto da CMO, sendo o

seu funcionamento assegurado nos termos do disposto nos artigos 21.º

a 24.º da Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro.

Artigo 3.º

Fins

O CMJO prossegue os seguintes fins:

a) Colaborar na definição e execução das políticas municipais de

juventude, assegurando a sua articulação e coordenação com outras

políticas sectoriais, nomeadamente nas áreas do emprego e formação

profissional, habitação, educação e ensino superior, cultura, desporto,

saúde e acção social;

b) Assegurar a audição e representação das entidades públicas e

privadas que, no âmbito municipal, prosseguem atribuições relativas

à juventude;

c) Contribuir para o aprofundamento do conhecimento dos indicadores

económicos, sociais e culturais relativos à juventude;

d) Promover a discussão das matérias relativas às aspirações e necessidades

da população jovem residente no município de Odemira;

e) Promover a divulgação de trabalhos de investigação relativos à

juventude;

f) Promover iniciativas sobre a juventude a nível local;

g) Colaborar com os órgãos do município no exercício das competências

destes relacionadas com a juventude;

h) Incentivar e apoiar a actividade associativa juvenil, assegurando

a sua representação junto dos órgãos autárquicos, bem como junto de

outras entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;

i) Promover a colaboração entre as associações juvenis no seu âmbito

de actuação.

CAPÍTULO II

Composição

Artigo 4.º

Composição do Conselho Municipal de Juventude de Odemira

A composição do CMJO é a seguinte:

a) O presidente da câmara municipal, que preside;

b) Um membro da Assembleia Municipal de Odemira de cada partido

ou grupo de cidadãos eleitores representados na Assembleia Municipal;

c) O representante do município no conselho regional de juventude;

d) Um representante de cada associação juvenil com sede no município

inscrita no Registo Nacional de Associações Jovens (RNAJ);

e) Um representante de cada associação de estudantes do ensino básico

e secundário com sede no município inscrita no RNAJ;

f) Um representante de cada federação de estudantes inscrita no RNAJ

cujo âmbito geográfico de actuação se circunscreva à área do concelho

ou nas quais as associações de estudantes com sede no município representem

mais de 50 % dos associados;

g) Um representante de cada organização de juventude partidária

com representação nos órgãos do município ou na Assembleia da República;

h) Um representante de cada associação jovem e equiparadas a associações

juvenis, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 23/2006, de

23 de Junho, de âmbito nacional.

Artigo 5.º

Observadores

Por deliberação do CMJO pode ser atribuído o estatuto de observador

permanente, sem direito de voto, a outras entidades ou órgãos

públicos ou privados locais, nomeadamente a instituições particulares

de solidariedade social sediadas no concelho e que desenvolvam a título

principal actividades relacionadas com a juventude, bem como a associações

juvenis ou grupos informais de jovens não registados no RNAJ.

Artigo 6.º

Participantes externos

Por deliberação do CMJO, podem ser convidados a participar nas suas

reuniões, sem direito de voto, pessoas de reconhecido mérito, outros

titulares de órgãos da autarquia, representantes das entidades referidas

no número anterior que não disponham do estatuto de observador permanente

ou representantes de outras entidades públicas ou privadas cuja

presença seja considerada útil para os trabalhos.

CAPÍTULO III

Competências

Artigo 7.º

Competências consultivas

1 — Compete aos CMJO emitir parecer obrigatório sobre as seguintes

matérias:

a) Linhas de orientação geral da política municipal para a juventude,

constantes do plano anual de actividades da CMO;

b) Orçamento municipal, no que respeita às dotações afectas às políticas

de juventude e às políticas sectoriais com aquela conexas;

c) Projectos de regulamentos e posturas municipais que versem sobre

matérias que respeitem às políticas de juventude.

2 — O CMJO deve ainda ser auscultado pela CMO durante a elaboração

dos projectos de actos previstos no número anterior.

3 — Compete ainda ao CMJO emitir parecer facultativo sobre iniciativas

da CMO com incidência nas políticas de juventude, mediante

solicitação da CMO, do seu presidente ou dos vereadores, no âmbito

das competências próprias ou delegadas.

4 — A Assembleia Municipal de Odemira pode também solicitar

a emissão de pareceres facultativos ao CMJO sobre matérias da sua

competência com incidência nas políticas de juventude.

Artigo 8.º

Emissão dos pareceres obrigatórios

1 — Para efeitos de emissão dos pareceres obrigatórios previstos nas

alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior, a Câmara Municipal de Odemira

deve solicitá -los imediatamente após a sua aprovação, remetendo

os referidos documentos ao CMJO.

2 — Para efeitos de emissão do parecer obrigatório previsto na alínea

c) do n.º 1 do artigo anterior, a CMO deve solicitá -lo imediatamente

após a aprovação do regulamento para consulta pública, remetendo ao

CMJO toda a documentação relevante.

3 — O parecer do CMJO deverá ser remetido ao órgão competente

para a deliberação final, no prazo máximo de 15 dias contados a partir

da solicitação referida nos números anteriores.

Artigo 9.º

Competências de acompanhamento

Compete ao CMJO acompanhar e emitir recomendações aos órgãos

do município sobre as seguintes matérias:

a) Execução da política municipal de juventude;

b) Evolução das políticas públicas com impacte na juventude do

município, nomeadamente nas áreas do emprego e formação profissional,

habitação, educação e ensino superior, cultura, desporto, saúde

e acção social;

c) Incidência da evolução da situação sócio -económica do município

entre a população jovem do mesmo;

d) Participação cívica da população jovem do município, nomeadamente

no que respeita ao associativismo juvenil.

Artigo 10.º

Competências eleitorais

Compete ao CMJO:

a) Eleger o representante do município nos conselhos regionais de

juventude;

b) Eleger um representante no conselho municipal de educação.

Artigo 11.º

Divulgação e informação

Compete ao CMJO, no âmbito da sua actividade de divulgação e

informação:

a) Promover o debate e a discussão de matérias relativas à política

municipal de juventude, assegurando a ligação entre os jovens residentes

no município e os titulares dos órgãos da autarquia;

b) Divulgar junto da população jovem residente no município as suas

iniciativas e deliberações;

c) Promover a realização e divulgação de estudos sobre a situação

dos jovens residentes no município.

 

Artigo 12.º

Organização interna

No âmbito da sua organização interna, compete ao CMJO:

a) Aprovar o plano e o relatório de actividades;

b) Aprovar o seu regimento interno;

c) Constituir comissões eventuais para missões temporárias.

Artigo 13.º

Competências em matéria educativa

Compete ainda aos CMJO acompanhar a evolução da política de

educação através do seu representante no Conselho Municipal de Educação

de Odemira.

Artigo 14.º

Comissões intermunicipais de juventude

Para o exercício das suas competências no que respeita a políticas

de juventude comuns a diversos municípios, o CMJO pode estabelecer

formas permanentes de cooperação com outros Conselhos Municipais,

através da constituição de comissões intermunicipais de juventude.

CAPÍTULO IV

Direitos e deveres dos membros do CMJO

Artigo 15.º

Direitos

1 — Os membros do CMJO identificados nas alíneas d) a h) do artigo

4.º têm o direito de:

a) Intervir nas reuniões do plenário;

b) Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação

do CMJO;

c) Eleger o representante do município no Conselho Municipal de

Educação;

d) Eleger o representante do município no Conselho Regional de

Juventude;

e) Propor a adopção de recomendações pelo CMJO;

f) Solicitar e obter acesso à informação e documentação necessárias

ao exercício do seu mandato, junto dos órgãos e serviços das autarquias

locais, bem como das respectivas entidades empresariais municipais.

2 — Os restantes membros do CMJO apenas gozam dos direitos

identificados nas alíneas a), e) e f) do número anterior.

Artigo 16.º

Deveres

Os membros do CMJO têm o dever de:

a) Participar assiduamente nas reuniões do conselho ou fazer -se

substituir, quando legalmente possível;

b) Contribuir para a dignificação dos trabalhos do CMJO;

c) Assegurar a articulação entre as entidades que representam e o

CMJO, através da transmissão de informação sobre os trabalhos deste.

CAPÍTULO V

Organização e funcionamento

Artigo 17.º

Funcionamento

1 — O CMJO pode reunir em plenário e em secções especializadas

permanentes.

2 — O CMJO pode consagrar no seu Regimento Interno a constituição

de uma Comissão Permanente que assegure o seu funcionamento entre

reuniões do plenário.

3 — O CMJO pode ainda deliberar a constituição de comissões eventuais

de duração temporária.

Artigo 18.º

Plenário

1 — O plenário do CMJO reúne ordinariamente quatro vezes por

ano, sendo uma das reuniões destinada à apreciação e emissão de

 

parecer em relação ao plano anual de actividades e ao orçamento do

município e a outra destinada à apreciação do relatório de actividades

do município.

2 — O plenário do CMJO reúne ainda extraordinariamente por iniciativa

do seu presidente ou mediante requerimento de pelo menos um

terço dos seus membros com direito de voto.

3 — Caso o presidente não proceda à convocação do plenário no prazo

de oito dias, contados da entrega do requerimento para o efeito, pode o

primeiro subscritor do pedido remeter as convocatórias.

4 — Caso o presidente não compareça, nem se faça substituir na

reunião convocada nos termos do número anterior, compete ao plenário

a eleição de um presidente ad hoc de entre os seus membros, em sessão

presidida por um dos secretários da mesa ou pelos seus substitutos,

preferindo o mais novo.

5 — No início de cada mandato o plenário elege dois secretários de

entre os seus membros que, juntamente com o presidente, constituem a

mesa do plenário do conselho municipal de juventude.

6 — As reuniões dos conselhos municipais de juventude devem ser

convocadas em horário compatível com as actividades académicas e

profissionais dos seus membros.

Artigo 19.º

Comissão permanente

1 — Compete à comissão permanente do CMJO:

a) Coordenar as iniciativas do conselho e organizar as suas actividades

externas;

b) Assegurar o funcionamento e a representação do conselho entre

as reuniões do plenário;

c) Exercer as competências previstas no artigo 11.º que lhe sejam

eventualmente delegadas pelo plenário, desde que previsto no respectivo

regimento.

2 — O número de membros da comissão permanente é fixado no

Regimento Interno do CMJO e deverá ter em conta a representação

adequada das diferentes categorias de membros identificados no

artigo 4.º

3 — O presidente da comissão permanente e os demais membros são

eleitos pelo plenário do CMJO.

4 — Os membros do CMJO indicados na qualidade de autarcas não

podem pertencer à comissão permanente.

5 — As regras de funcionamento da comissão permanente são definidas

no regimento do CMJO.

Artigo 20.º

Comissões eventuais

Para a preparação dos pareceres a submeter à apreciação do plenário do

CMJO e para a apreciação de questões pontuais, pode o CMJO deliberar

a constituição de comissões eventuais de duração limitada.

CAPÍTULO VI

Apoio à actividade do CMJO

Artigo 21.º

Apoio logístico e administrativo

O apoio logístico e administrativo ao CMJO e aos eventos organizados

por sua iniciativa, nomeadamente a realização de encontros de

jovens, colóquios, seminários, conferências ou a edição de materiais de

divulgação, é da responsabilidade da CMO.

Artigo 22.º

Instalações

1 — O município deve disponibilizar instalações condignas para o

funcionamento do CMJO, bem como para o funcionamento dos serviços

de apoio.

2 — O CMJO pode solicitar a cedência de espaço à CMO para organização

de actividades e audição de entidades.

Artigo 23.º

Publicidade

O município deve disponibilizar o acesso do CMJO ao seu boletim

municipal e a outros meios informativos para que este possa publicar

as suas deliberações e divulgar as suas iniciativas.

Artigo 24.º

Sítio na Internet

O município deve disponibilizar uma página no seu sítio na Internet

ao CMJO para que este possa manter informação actualizada sobre

a sua composição, competências e funcionamento e divulgar as suas

iniciativas e deliberações.

CAPÍTULO VII

Disposições finais

Artigo 25.º

Dúvidas e Omissões

1 — A tudo o que não estiver expressamente previsto no presente

regulamento aplica -se a legislação em vigor.

2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, é da competência

do plenário do CMJO o esclarecimento de dúvidas e a regulação dos

casos omissos.

Artigo 26.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua

publicação no Diário da República.

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Actualizado em ( Quarta, 16 Junho 2010 10:22 )
 

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