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Portaria n.º 703/2010, D.R. n.º 158, Série I de 2010-08-16
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Portaria n.º 703/2010

de 16 de Agosto

As Portarias n.os 736/2005, de 29 de Agosto, e 322/2007,

de 28 de Março, procederam, respectivamente, à criação e

posterior anexação de terrenos à zona de caça associativa

de São Luís (processo n.º 3992 -AFN), situada no município

de Odemira, com a área de 1078 ha, válida até 29

de Agosto de 2015, renovável automaticamente até 29 de

Agosto de 2025, concessionada à Associação de Caça e

Pesca Os Sanluizenses, que entretanto requereu a anexação

de alguns terrenos.

Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no

disposto no artigo 11.º, em conjugação com o estipulado na

alínea a) do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º, todos do

Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção

que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de

Novembro, e com a alteração do Decreto -Lei n.º 9/2009, de 9

de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de

Odemira, de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo

diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro

da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, e delegadas pela

Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território pelo

despacho n.º 932/2010, de 14 de Janeiro, manda o Governo,

pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento

Rural e pelo Secretário de Estado do Ambiente, o seguinte:

Artigo 1.º

Anexação

São anexados à zona de caça associativa de São Luís

(processo n.º 3992 -AFN) vários prédios rústicos sitos na

freguesia de São Luís, município de Odemira, com a área

de 257 ha, ficando assim esta zona de caça com a área total

de 1335 ha, conforme planta anexa a esta portaria e que

dela faz parte integrante.

Artigo 2.º

Terrenos em área classificada

A concessão de alguns terrenos incluídos em áreas classificadas

poderá terminar ou ser condicionada, sem direito

a indemnização, sempre que sejam introduzidas novas

condicionantes por planos especiais de ordenamento do

território ou obtidos dados que determinem, por razões

de conservação da natureza, a necessidade de condicionamento,

total ou parcial, da actividade cinegética, até um

máximo de 10 % da área total da zona de caça.

Artigo 3.º

Efeitos da sinalização

A anexação referida no artigo 1.º só produz efeitos

relativamente a terceiros com a instalação da respectiva

sinalização.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

Esta portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao

da sua publicação.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento

Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 3 de Agosto de

2010. — O Secretário de Estado do Ambiente, Humberto

Delgado Ubach Chaves Rosa, em 26 de Julho de 2010.

 

 

 

 


http://dre.pt/pdf1sdip/2010/08/15800/0354503545.pdf



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Actualizado em ( Segunda, 16 Agosto 2010 11:00 )
 

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