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Portaria n.º 730/2010, D.R. n.º 161, Série I de 2010-08-19
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Portaria n.º 730/2010

de 19 de Agosto

Pela Portaria n.º 897/2004, de 22 de Julho, foi criada

a zona de caça associativa da Arrabaça e Vale de Água

(processo n.º 3692-AFN), situada no município de Odemira,

com a área de 174 ha, válida até 22 de Julho de

2014, renovável automaticamente até 22 de Julho de

2024, e concessionada ao Clube de Caça e Pesca de

Relíquias, que entretanto requereu a anexação de alguns

terrenos.

Cumpridos os preceitos legais e com fundamento

no disposto no artigo 11.º em conjugação com o estipulado

na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei

n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que

lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de

24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei

n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho

Cinegético Municipal de Odemira de acordo com a

alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no

uso das competências delegadas pelo Ministro da

Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o

 

Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e

Desenvolvimento Rural, o seguinte:

Artigo 1.º

Anexação

São anexados à zona de caça associativa da Arrabaça

e Vale de Água (processo n.º 3692-AFN) vários prédios

rústicos sitos na freguesia de Colos, município de Odemira,

com a área de 119 ha, ficando assim esta zona de caça

com a área total de 293 ha, conforme planta anexa a esta

portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º

Efeitos da sinalização

A anexação referida no artigo anterior só produz efeitos,

relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva

sinalização

Artigo 3.º

Produção de efeitos

Esta portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao

da sua publicação.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento

Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 4 de Agosto de 2010.

 

http://dre.pt/pdf1sdip/2010/08/16100/0359603596.pdf



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Actualizado em ( Quinta, 19 Agosto 2010 10:26 )
 

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