Sexta, 10 Setembro 2010 09:00    PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Portaria n.º 885/2010, D.R. n.º 177, Série I de 2010-09-10
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de 10 de Setembro

As Portarias n.os 191/2008, de 20 Fevereiro, e 56/2009,

de 21 Janeiro, procederam, respectivamente, à criação e exclusão

de terrenos da zona de caça municipal do Sudoeste

Alentejano (processo n.º 4823 -AFN), situada no município

de Odemira, com a área de 5845 ha, válida até 20 de Fevereiro

de 2014, e transferida a sua gestão para o Clube de

Caçadores e Pescadores do Sudoeste Alentejano.

Vieram entretanto vários proprietários de terrenos incluídos

nesta zona de caça, requerer a exclusão dos seus

prédios.

Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no

disposto no n.º 1 do artigo 28.º em conjugação com o estipulado

no n.º 1 do artigo 167.º, ambos do Decreto -Lei

n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe

foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de

Novembro, e com a alteração do Decreto -Lei n.º 9/2009,

de 9 de Janeiro, e no uso das competências delegadas pelo

Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das

Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, e delegadas

pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do

Território pelo despacho n.º 932/2010, de 14 de Janeiro,

manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas

e Desenvolvimento Rural e pelo Secretário de Estado do

Ambiente, o seguinte:

Artigo 1.º

Exclusão

São excluídos da zona de caça municipal do Sudoeste

Alentejano (processo n.º 4823 -AFN) os terrenos cinegéticos

sitos nas freguesias de São Luís e Vila Nova de

Milfontes, ambas do município de Odemira, com a área de

2406 ha, passando assim esta zona de caça a ser constituída

pelos terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta

anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante,

com a área total de 3439 ha.

Artigo 2.º

Efeitos da sinalização

A exclusão referida no artigo anterior só produz efeitos,

relativamente a terceiros, com a correcção da anterior

sinalização.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

Esta portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao

da sua publicação.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento

Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 31 de Agosto de

2010. — O Secretário de Estado do Ambiente, Humberto

Delgado Ubach Chaves Rosa, em 30 de Agosto de 2010.



http://dre.pt/pdf1sdip/2010/09/17700/0400404004.pdf



Actualizado em ( Quarta, 15 Setembro 2010 15:02 )
 

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