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Regulamento (extracto) n.º 841/2010, D.R. n.º 221, Série II de 2010-11-15
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MUNICÍPIO DE ODEMIRA
Regulamento (extracto) n.º 841/2010
Alteração ao Regulamento do Conselho Municipal de Segurança
No uso das competências que se encontram previstas na alínea l) do
n.º 1 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99 de 18.09, com a redacção introdu-
zida pela Lei n.º 5 -A/2002 de 11.01, e Lei n.º 33/98 de 18.07, torna -se
público, que em sessão ordinária da Assembleia Municipal realizada
em 24 de Setembro de 2010, foi aprovada, por unanimidade, uma Al-

 

teração, ao Regulamento do Conselho Municipal de Segurança, a qual
a seguir se transcreve.
22 de Outubro de 2010. — O Presidente da Câmara, Engenheiro José
Alberto Candeias Guerreiro.
Alteração ao Regulamento do Conselho
Municipal de Segurança
«CAPÍTULO II
Organização e funcionamento
SECÇÃO I
Da composição e presidência
Artigo 4.º
Composição

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Integram o Conselho:
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
f) O Comandante da Guarda Nacional Republicana;
g) O(s) Comandante(s) das Corporações de Bombeiros do Concelho
de Odemira;
h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
i)   . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
j)   . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
k) Os seguintes cidadãos de reconhecida idoneidade: Direc-
tora do Estabelecimento Prisional de Odemira, um representante
do Instituto de Reinserção Social, Equipa de Apoio às Escolas
do Litoral Alentejano do Ministério da Educação, Directores dos
Agrupamentos das EBI e EB 2+3, Fundação Odemira, Escola
Secundária de Odemira e Colégio Nossa Senhora da Graça, dois
representantes das Comissões de Moradores ou Associações de
Moradores do Concelho (preferencialmente um do litoral e outro
do interior), um representante de cada força política e ou grupo
de cidadãos eleitores representados na Assembleia Municipal e
dois representantes das Associações e Colectividades Culturais e
Desportivas a serem eleitos entre eles.

 

Artigo 11.º
Quórum
1 — O Conselho funciona com a presença da maioria dos seus
membros.
2 — O Conselho reunirá passados trinta minutos independente-
mente do número de elementos presentes.»
303869755

http://dre.pt/pdf2sdip/2010/11/221000000/5624756247.pdf



Actualizado em ( Sexta, 19 Novembro 2010 19:01 )
 

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