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Aviso n.º 25044/2010, D.R. n.º 233, Série II de 2010-12-02
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MUNICÍPIO DE ODEMIRA

Aviso n.º 25044/2010

Discussão pública de loteamento

José Alberto Candeias Guerreiro, presidente da Câmara Municipal

do concelho de Odemira:

Torna público, em cumprimento do disposto nos n.os 2 e 3 artigo 77.º,

do Decreto -Lei n.º 380/99 de 22 de Setembro, com nova redacção

dada pelo Decreto -Lei n.º 310/03 de 10 de Dezembro, conjugado com

o n.º 1 artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 555/99 de 16/12 na sua actual

redacção, o seguinte:

Em execução do despacho proferido em nove de Novembro de dois

mil e dez, encontra -se aberto pelo prazo de 10 (dez) úteis, contados

a partir do oitavo dia após a publicação no Diário da República o

período de discussão pública referente à alteração ao licenciamento

do loteamento de um terreno sito em Quinta da Charneca do Deserto,

da freguesia de Boavista dos Pinheiros, Concelho de Odemira,

respeitante à totalidade dos lotes constantes do alvará n.º 9/2006,

cuja alteração consiste no aproveitamento de sótãos desde que não

habitáveis e se destinem somente a arrumos ou zonas técnicas que

foi requerida por Carla Isabel Parreira Gonçalves dos Santos, Volodymyr

Drabovskyy.

O referido processo de loteamento encontra -se patente ao público na

Câmara Municipal de Odemira, Praça da República, 7630 em Odemira,

de segunda a sexta -feira das 9.00 h, às 16.00 h.

Os interessados deverão apresentar as suas reclamações, observações,

sugestões ou pedidos de esclarecimento mediante requerimento

dirigido ao Vice -Presidente da Câmara Municipal de Odemira, expondo

fundamentadamente as suas razões de defesa contra as providências

que prejudiquem os seus interesses legítimos em particular o de propriedade.

Não serão consideradas as reclamações, observações, sugestões ou

pedidos de esclarecimentos apresentados fora do prazo acima estabelecido.

Para constar e devidos efeitos se publicou este e outros de igual teor

que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.

Secção Técnico Administrativa da Divisão de Planeamento e Gestão

Urbanística da Câmara Municipal do Concelho de Odemira, 12 de

Novembro de dois mil e dez. — O Presidente da Câmara, José Alberto

Candeias Guerreiro.

303941893

 


http://dre.pt/pdf2sdip/2010/12/233000000/5860758607.pdf



Actualizado em ( Quinta, 02 Dezembro 2010 13:48 )
 

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