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Despacho n.º 18410/2010, D.R. n.º 239, Série II de 2010-12-13
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60142   Diário da República, 2.ª série — N.º 239 — 13 de Dezembro de 2010

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Despacho n.º 18410/2010

Pelo despacho n.º 15 968-F/2004, de 5 de Julho, do Secretário de

Estado das Obras Públicas, publicado no Diário da República, 2.ª série,

n.º 184, de 6 de Agosto de 2004, foi declarada a utilidade pública com

carácter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles

inerentes, necessários à execução da obra EENN 390 e 393 — beneficiação Cercal-Vila Nova de Mil Fontes-Odemira.

No entanto, verificou-se agora a necessidade de rectificar os elementos identificativos das parcelas de terreno n.º

s

19.1, 19.2, 19.3 e 19.4,

constantes da declaração de utilidade pública citada.

Considerando, a requerimento da EP — Estradas de Portugal, S. A.,

que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 1.º e no artigo 2.º do

Decreto-Lei n.º 374/2007, de 7 de Novembro, sucedeu à EP — Estradas

de Portugal, E. P. E., que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 1.º e

no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 239/2004, de 21 de Dezembro,

sucedeu ao Instituto das Estradas de Portugal, assumindo automaticamente a universalidade dos direitos e obrigações, legais e contratuais,

que integravam a esfera jurídica do antecessor, no momento da transformação, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo

despacho n.º 3314/2010, de 11 de Fevereiro, do Ministro das Obras

Públicas, Transportes e Comunicações, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 37, de 23 de Fevereiro de 2010, a rectificação da

declaração de utilidade pública referida de acordo com as correcções

agora introduzidas, conforme mapa de expropriações e planta parcelar,

cuja publicação se promove em anexo, mantendo-se todos os actos até

ao momento praticados.

3 de Dezembro de 2010. — O Secretário de Estado Adjunto, das

Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de

Campos.

Mapa de expropriações

EENN 390 e 393 — Beneficiação Cercal-Vila Nova de Milfontes-Odemira

Número da

parcela

Nome e morada dos proprietários

Identificação do prédio

Total

(m

2

(

Matriz/freguesia

Descrição

predial

Confrontações do prédio

Rústica Urbana

19.1, 19.2,

19.3 e 19.4

José Jacinto da Luz Brito Pais, Montenegro —

Panoias, 7670 Ourique.

2 Secção II

S. Salvador

Norte: Odemira

Sul: EN 393

Nasc: CM 1159

Poente: EN 393

4 849Diário da República, 2.ª série — N.º 239 — 13 de Dezembro de 2010   60143

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Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P.

Deliberação n.º 2306/2010

Nos termos do n.º 1 do artigo 35.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro,

com as alterações decorrentes do Decreto -Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro,

e tendo em conta o n.º 5 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 146/2007, de

27 de Abril, o Conselho Directivo deliberou o seguinte:

1 — Delegar no Director Delegado da Delegação do Norte e Douro

do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P., Eng. Joaquim

Pereira Gonçalves da Silva, a competência para a prática dos seguintes

actos, no âmbito das atribuições daquela Delegação:

a) Autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até

ao limite de € 25 000, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º do

Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de Junho;

b) Autorizar despesas relativas à execução de planos ou programas

plurianuais legalmente aprovados, até ao limite de € 25 000, nos termos

da alínea b) do n.º 3 do artigo 17.º do mesmo diploma legal;

c) Exercer os poderes de direcção, gestão e disciplina do pessoal;

d) Aprovar os planos de férias do pessoal;

e) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário e em dias de

descanso semanal, descanso complementar e feriados, nos termos e

dentro dos limites legais;

f) Autorizar o abono de vencimento de exercício perdido por motivo

de doença nos termos do n.º 6 do artigo 29.º do Decreto -Lei n.º 100/99,

com a alteração introduzida pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto;

g) Praticar os demais actos de gestão corrente, nos domínios patrimonial, financeiro e de pessoal, necessários ao bom funcionamento

dos serviços.

2 — Delegar no Director Delegado da Delegação do Sul do Instituto

Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P., Dr. Joaquim José Brandão

Pires, a competência para a prática dos seguintes actos, no âmbito das

atribuições daquela Delegação:

a) Autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até

ao limite de € 25 000, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º do

Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de Junho;

b) Autorizar despesas relativas à execução de planos ou programas

plurianuais legalmente aprovados, até ao limite de € 25 000, nos termos

da alínea b) do n.º 3 do artigo 17.º do mesmo diploma legal;

c) Exercer os poderes de direcção, gestão e disciplina do pessoal;

d) Aprovar os planos de férias do pessoal;

e) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário e em dias de

descanso semanal, descanso complementar e feriados, nos termos e

dentro dos limites legais;

f) Autorizar o abono de vencimento de exercício perdido por motivo

de doença nos termos do n.º 6 do artigo 29.º do Decreto -Lei n.º 100/99,

com a alteração introduzida pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto;

g) Praticar os demais actos de gestão corrente, nos domínios patrimonial, financeiro e de pessoal, necessários ao bom funcionamento

dos serviços.

3 — Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 e nas alíneas a) e

b) do n.º 2, dentro dos limites nas mesmas estabelecidos as competências

delegadas envolvem, designadamente:

a) A decisão de contratar:

b) A escolha do procedimento;

c) A aprovação das peças do procedimento, bem como a rectificação

de erros ou omissões e a decisão sobre erros e omissões identificados

pelos interessados;

d) A decisão sobre a prorrogação do prazo para a apresentação de

propostas;

e) A decisão sobre a classificação e desclassificação de documentos;

f) A designação dos júris dos procedimentos;

g) A decisão de adjudicação e sua notificação aos concorrentes, bem

como a notificação da apresentação dos documentos de habilitação;

h) A aprovação das minutas de contratos, quando haja lugar a contrato

escrito e sua notificação ao adjudicatário;

i) A autorização de adiantamentos contratualmente previstos, nos

termos legais;

j) O exercício dos poderes de direcção e de fiscalização da execução

contratual, através de ordens, directivas ou instruções;

l) A autorização para a cessão da posição contratual e subcontratação;

m) A designação do director de fiscalização da obra, no âmbito das

empreitadas de obras públicas;


http://dre.pt/pdf2sdip/2010/12/239000000/6014260143.pdf



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Actualizado em ( Terça, 14 Dezembro 2010 10:32 )
 

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