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Anúncio n.º 12774/2010, D.R. n.º 252, Série II de 2010-12-30
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TRIBUNAL DA COMARCA DO ALENTEJO LITORAL

Juízo de Competência Genérica de Odemira

Anúncio n.º 12774/2010

Processo: 320/10.6T2ODM

Insolvência pessoa colectiva (Requerida)

Requerente: Caixa Crédito Agrícola Mútuo Santiago da Costa

Azul, C. R. L.

Insolvente: Aquarria — Piscicultura, L.

da

Publicidade de sentença e citação de credores e outros

interessados nos autos de Insolvência acima identificados

No Comarca do Alentejo Litoral, Odemira — Juízo de Competência

Genérica de Odemira, no dia 09 -12 -2010, pelas 20:24 horas, foi proferida

sentença de declaração de insolvência do(s) devedor(es):

Aquarria — Piscicultura, L.

da

, NIF — 501986170, Endereço: Foros

do Galeado, 7630 -073 Vila Nova de Milfontes, com sede na morada

indicada.

São administradores do devedor:

Luís Manuel Malpique Peleja, Desconhecida ou sem Profissão, estado

civil: Casado (regime: Casado), nascido(a) em 12 -02 -1963, nacional

de Portugal, NIF — 173128106, BI — 06257246, Endereço: Bairro da

Alagoinha, Lote 30, 7645 -317 Vila Nova de Milfontes, a quem é fixado

domicílio na(s) morada(s) indicada(s).

Para Administrador da Insolvência é nomeada a pessoa adiante identificada, indicando -se o respectivo domicílio.

Pedro Miguel Cancela Pidwell Silva, Endereço: Rua do Mercado,

Bloco 3 — 2.º, Apartado 204, Anadia, 3781 -909 Anadia

Ficam advertidos os devedores do insolvente de que as prestações a

que estejam obrigados, deverão ser feitas ao administrador da insolvência

e não ao próprio insolvente.

Ficam advertidos os credores do insolvente de que devem comunicar

de imediato ao administrador da insolvência a existência de quaisquer

garantias reais de que beneficiem.

Declara -se aberto o incidente de qualificação da insolvência com

carácter pleno (alínea i do artigo 36.º -CIRE)

Para citação dos credores e demais interessados correm éditos de

5 dias.

Ficam citados todos os credores e demais interessados de tudo o que

antecede e ainda:

O prazo para a reclamação de créditos foi fixado em 30 dias.

O requerimento de reclamação de créditos deve ser apresentado ou remetido por via postal registada ao administrador da insolvência nomeado,

para o domicílio constante do presente edital (n.º 2 artigo 128.º do CIRE),

acompanhado dos documentos probatórios de que disponham.

Mesmo o credor que tenha o seu crédito por reconhecido por decisão

definitiva, não está dispensado de o reclamar no processo de insolvência

(n.º 3 do Artigo 128.º do CIRE).

Do requerimento de reclamação de créditos deve constar (n.º 1, artigo 128.º do CIRE):

A proveniência do(s) crédito(s), data de vencimento, montante de

capital e de juros;

As condições a que estejam subordinados, tanto suspensivas como

resolutivas;

A sua natureza comum, subordinada, privilegiada ou garantida, e,

neste último caso, os bens ou direitos objecto da garantia e respectivos

dados de identificação registral, se aplicável;

A existência de eventuais garantias pessoais, com identificação dos

garantes;

A taxa de juros moratórios aplicável.

É designado o dia 25 -02 -2011, pelas 11:00 horas, para a realização

da reunião de assembleia de credores de apreciação do relatório, podendo fazer -se representar por mandatário com poderes especiais para

o efeito.

É facultada a participação de até três elementos da Comissão de Trabalhadores ou, na falta desta, de até três representantes dos trabalhadores

por estes designados (n.º 6 do Artigo 72.º do CIRE).

Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de 15 dias

(artigo 42.º do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazo de 5 dias

(artigo 40.º e 42 do CIRE).

Com a petição de embargos, devem ser oferecidos todos os meios

de prova de que o embargante disponha, ficando obrigado a apresentar

as testemunhas arroladas, cujo número não pode exceder os limites

previstos no artigo 789.º dp Código de Processo Civil (alínea c do n.º 2

do artigo 24.º do CIRE).

Ficam ainda advertidos que os prazos para recurso, embargos e reclamação de créditos só começam a correr finda a dilação e que esta se

conta da publicação do anúncio.

Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais

(n.º 1 do artigo 9.º do CIRE).

Terminando o prazo em dia que os tribunais estiverem encerrados,

transfere -se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.

Informação — Plano de Insolvência

Pode ser aprovado Plano de Insolvência, com vista ao pagamento dos

créditos sobre a insolvência, a liquidação da massa e a sua repartição

pelos titulares daqueles créditos e pelo devedor (artigo 192.º do CIRE).

Podem apresentar proposta de Plano de Insolvência o administrador

da insolvência, o devedor, qualquer pessoa responsável pelas dívidas

da insolvência ou qualquer credor ou grupo de credores que representem um quinto do total dos créditos não subordinados reconhecidos na

sentença de graduação de créditos ou, na falta desta, na estimativa do

Sr. Juiz (artigo 193.º do CIRE).

10 -12 -2010. — O Juiz de Direito, Dr. Pedro da Costa Grade. — O Oficial de Justiça, Jorge Manuel Martins Sousa.

304105811



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Actualizado em ( Quinta, 30 Dezembro 2010 17:22 )
 

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