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Anúncio n.º 791/2011, D.R. n.º 15, Série II de 2011-01-21
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TRIBUNAL DA COMARCA DO ALENTEJO LITORAL
Juízo de Competência Genérica de Odemira
Anúncio n.º 790/2011
Insolvência pessoa colectiva (Requerida)
Processo: 326/10.5T2ODM
N/Referência: 2076267
Requerente: Caixa Crédito Agrícola Mútuo Santiago da Costa
Azul, C. R. L.
Requerido: Viveiro Vila Nova, S. A.
Publicidade de sentença e citação de credores e outros interessados
nos autos de Insolvência acima identificados
Na Comarca do Alentejo Litoral, Odemira — Juízo de Competência
Genérica de Odemira, no dia 10 -12 -2010, pelas 11:51 horas, foi proferida
sentença de declaração de insolvência da devedora:
Viveiro Vila Nova, SA, N.I.F. 504 082 035, com sede nos Foros do
Galeado — 7645  -036 Vila Nova de Milfontes.
É Presidente do Conselho de Administração da devedora:
Amândio Ferreira Canha Júnior, residente na Rua do Marco, n.º 195,
S. Bernardo, Aveiro, a quem é fixado domicílio na morada indicada.
Para Administrador da Insolvência é nomeada a pessoa adiante iden-
tificada, indicando -se o respectivo domicílio.
Pedro Miguel Cancela Pidwell Silva, Endereço: Rua do Mercado,
Bloco 3 — 2.º, Apartado 204, Anadia, 3781  -909 Anadia.
Ficam advertidos os devedores do insolvente de que as prestações a
que estejam obrigados, deverão ser feitas ao administrador da insolvência
e não ao próprio insolvente.
Ficam advertidos os credores do insolvente de que devem comunicar
de imediato ao administrador da insolvência a existência de quaisquer
garantias reais de que beneficiem.
Declara -se aberto o incidente de qualificação da insolvência com
carácter pleno (alínea i do artigo 36.º -CIRE)
Para citação dos credores e demais interessados correm éditos de
5 dias.
Ficam citados todos os credores e demais interessados de tudo o que
antecede e ainda:
O prazo para a reclamação de créditos foi fixado em 30 dias.
O requerimento de reclamação de créditos deve ser apresentado ou
remetido por via postal registada ao administrador da insolvência nome-
ado, para o domicílio constante do presente edital (n.º 2 artigo 128.º do
CIRE), acompanhado dos documentos probatórios de que disponham.
Mesmo o credor que tenha o seu crédito por reconhecido por decisão
definitiva, não está dispensado de o reclamar no processo de insolvência
(n.º 3 do Artigo 128.º do CIRE).
Do requerimento de reclamação de créditos deve constar (n.º 1, ar-
tigo 128.º do CIRE):
A proveniência do(s) crédito(s), data de vencimento, montante de
capital e de juros;
As condições a que estejam subordinados, tanto suspensivas como
resolutivas;
A sua natureza comum, subordinada, privilegiada ou garantida, e,
neste último caso, os bens ou direitos objecto da garantia e respectivos
dados de identificação registral, se aplicável;
A existência de eventuais garantias pessoais, com identificação dos
garantes;
A taxa de juros moratórios aplicável.
É designado o dia 25 -02 -2011, pelas 14:00 horas, para a realização da
reunião de assembleia de credores de apreciação do relatório, podendo
fazer -se representar por mandatário com poderes especiais para o efeito.
É facultada a participação de até três elementos da Comissão de Tra-
balhadores ou, na falta desta, de até três representantes dos trabalhadores
por estes designados (n.º 6 do Artigo 72.º do CIRE).
Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de 15 dias
(artigo 42.º do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazo de 5 dias
(artigo 40.º e 42 do CIRE).
Com a petição de embargos, devem ser oferecidos todos os meios de
prova de que o embargante disponha, ficando obrigado a apresentar as
testemunhas arroladas, cujo número não pode exceder os limites pre-
vistos no artigo 789.º do Código de Processo Civil (n.º 2 do artigo 25.º
do CIRE).
Ficam ainda advertidos que os prazos para recurso, embargos e re-
clamação de créditos só começam a correr finda a dilação e que esta se
conta da publicação do anúncio.
Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais
(n.º 1 do artigo 9.º do CIRE).
Terminando o prazo em dia que os tribunais estiverem encerrados,
transfere -se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
Informação — Plano de Insolvência
Pode ser aprovado Plano de Insolvência, com vista ao pagamento dos
créditos sobre a insolvência, a liquidação da massa e a sua repartição pe-
los titulares daqueles créditos e pelo devedor (artigo 192.º do CIRE).
Podem apresentar proposta de Plano de Insolvência o administrador
da insolvência, o devedor, qualquer pessoa responsável pelas dívidas
da insolvência ou qualquer credor ou grupo de credores que represen-
tem um quinto do total dos créditos não subordinados reconhecidos na
sentença de graduação de créditos ou, na falta desta, na estimativa do
Sr. Juiz (artigo 193.º do CIRE).
13 -12 -2010. — O Juiz de Direito, Dr. Pedro da Costa Grade. — O
Oficial de Justiça, Vítor Manuel dos Santos Gonçalo.
304214643
Anúncio n.º 791/2011
Processo: 331/10.1T2ODM — Insolvência pessoa
colectiva (Requerida)
Requerente: Caixa Crédito Agrícola Mútuo Santiago da Costa Azul,
C. R. L.
Requerido: MIRAPEIXE, L.
da
Publicidade de sentença e citação de credores e outros interessados
nos autos de Insolvência acima identificados
Na Comarca do Alentejo Litoral, Odemira — Juízo de Competência
Genérica de Odemira, no dia 13 -12 -2010, pelas 10:15 horas, foi proferida
sentença de declaração de insolvência do devedor:
Mira Peixe, L.
da
, NIF 501 952 144, com sede nos foros do Ga-
leado — 7645 -036 Vila Nova de Milfontes, com sede na morada
indicada.
São administradores do devedor:
Amândio Ferreira Canha Júnior, Desconhecida ou sem Profissão,
estado civil: Casado, nascido(a) em 05 -10 -1930, nacional de Portugal,
NIF — 171207262, BI — 1600157, Endereço: Rua do Marco, N.º 195,
São Bernardo, 3810 -132 Aveiro, a quem é fixado domicílio na morada
indicada.
Para Administrador da Insolvência é nomeada a pessoa adiante iden-
tificada, indicando -se o respectivo domicílio.
Pedro Miguel Cancela Pidwell Silva, Endereço: Rua do Mercado,
Bloco 3 — 2.º, Apartado 204, Anadia, 3781 -909 Anadia.
Ficam advertidos os devedores do insolvente de que as prestações a
que estejam obrigados deverão ser feitas ao administrador da insolvência
e não ao próprio insolvente.
Ficam advertidos os credores do insolvente de que devem comunicar
de imediato ao administrador da insolvência a existência de quaisquer
garantias reais de que beneficiem.
Declara -se aberto o incidente de qualificação da insolvência com
carácter pleno (alínea i do artigo 36.º do CIRE)
Para citação dos credores e demais interessados correm éditos de
5 dias.
Ficam citados todos os credores e demais interessados de tudo o que
antecede e ainda:
O prazo para a reclamação de créditos foi fixado em 30 dias.
O requerimento de reclamação de créditos deve ser apresentado
ou remetido por via postal registada ao administrador da insolvên-
cia nomeado, para o domicílio constante do presente edital (n.º 2
artigo 128.º do CIRE), acompanhado dos documentos probatórios de
que disponham.

 

 

Mesmo o credor que tenha o seu crédito por reconhecido por decisão
definitiva, não está dispensado de o reclamar no processo de insolvência
(n.º 3 do Artigo 128.º do CIRE).
Do requerimento de reclamação de créditos deve constar (n.º 1, ar-
tigo 128.º do CIRE):
A proveniência do(s) crédito(s), data de vencimento, montante de
capital e de juros;
As condições a que estejam subordinados, tanto suspensivas como
resolutivas;
A sua natureza comum, subordinada, privilegiada ou garantida, e,
neste último caso, os bens ou direitos objecto da garantia e respectivos
dados de identificação registral, se aplicável;
A existência de eventuais garantias pessoais, com identificação dos
garantes;
A taxa de juros moratórios aplicável.
É designado o dia 03 -03 -2011, pelas 14:00 horas, para a realização
da reunião de assembleia de credores de apreciação do relatório, po-
dendo fazer -se representar por mandatário com poderes especiais para
o efeito.
É facultada a participação de até três elementos da Comissão de Tra-
balhadores ou, na falta desta, de até três representantes dos trabalhadores
por estes designados (n.º 6 do Artigo 72.º do CIRE).
Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de 15 dias
(artigo 42.º do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazo de 5 dias
(artigo 40.º e 42 do CIRE).
Com a petição de embargos, devem ser oferecidos todos os meios de
prova de que o embargante disponha, ficando obrigado a apresentar as
testemunhas arroladas, cujo número não pode exceder os limites pre-
vistos no artigo 789.º do Código de Processo Civil (n.º 2 do artigo 25.º
do CIRE).
Ficam ainda advertidos que os prazos para recurso, embargos e re-
clamação de créditos só começam a correr finda a dilação e que esta se
conta da publicação do anúncio.
Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais
(n.º 1 do artigo 9.º do CIRE).
Terminando o prazo em dia que os tribunais estiverem encerrados,
transfere -se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
Informação — Plano de Insolvência
Pode ser aprovado Plano de Insolvência, com vista ao pagamento
dos créditos sobre a insolvência, a liquidação da massa e a sua re-
partição pelos titulares daqueles créditos e pelo devedor (artigo 192.
º do CIRE).
Podem apresentar proposta de Plano de Insolvência o administrador
da insolvência, o devedor, qualquer pessoa responsável pelas dívidas
da insolvência ou qualquer credor ou grupo de credores que represen-
tem um quinto do total dos créditos não subordinados reconhecidos na
sentença de graduação de créditos ou, na falta desta, na estimativa do
Sr. Juiz (artigo 193.º do CIRE).
15 -12 -2010. — O Juiz de Direito, Dr. Pedro da Costa Grade. — O
Oficial de Justiça, Vítor Manuel dos Santos Gonçalo.
304214846

 



http://dre.pt/pdf2sdip/2011/01/015000000/0451704518.pdf



Tags: insolvência  que  artigo  cire  créditos  para  dos  com  credores  não  administrador  ser  por  dias  dia  sentença  ficam  prazo  insolvente  interessados  
Actualizado em ( Sábado, 22 Janeiro 2011 19:28 )
 

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