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Aviso n.º 4359/2011, D.R. n.º 29, Série II de 2011-02-10
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MUNICÍPIO DE ODEMIRA
Aviso n.º 4359/2011
Regulamento das Bolsas de Estudo
No uso das competências que se encontram previstas na alínea a) do
n.º 2 do artigo 53.º, e, na alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º, ambos da Lei
n.º 169/99 de 18.09, com a redacção introduzida pela Lei n.º 5 -A/2002
de 11.01, torna -se público, que o Regulamento das Bolsas de Estudo,
publicado em Projecto, no Diário da República, 2.ª série, n.º 163, de
23 de Agosto de 2010, após o decurso do prazo para apreciação pública
nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo,
não se tendo registado quaisquer sugestões ou reclamações, foi aprovado
por maioria, em Regulamento, em reunião extraordinária da Câmara
Municipal realizada em 13.12.2010, e aprovado por maioria em sessão
ordinária da Assembleia Municipal realizada em 17.12.2010.
5 de Janeiro de 2011. — O Presidente da Câmara, Engenheiro José
Alberto Candeias Guerreiro.
304306846
Declaração de rectificação n.º 363/2011
Na sequência da publicação do aviso n.º 19 942/2010 no Diário da
República, 2.ª série, n.º 196, de 8 de Outubro de 2010, referente ao
projecto de Regulamento de Toponímia e Numeração de Polícia, que em
reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada em 2 de Dezembro
de 2010, e em sessão ordinária da Assembleia Municipal, realizada em
17 de Dezembro de 2010, por ter saído com inexactidão, foi aprovada
por unanimidade a seguinte rectificação no texto do Regulamento:
designadamente na alínea b) do n.º 3 do artigo 20.º, onde se lê «contra»
deve-se ler «contar».
27 de Dezembro de 2010. — O Presidente da Câmara, José Alberto
Candeias Guerreiro.
304242289

 

http://dre.pt/pdf2sdip/2011/02/029000000/0765407654.pdf



Actualizado em ( Domingo, 13 Fevereiro 2011 11:47 )
 

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