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Aviso n.º 5617/2011, D.R. n.º 39, Série II de 2011-02-24
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MUNICÍPIO DE ODEMIRA

Aviso n.º 5617/2011

Regulamento de Toponímia e Numeração de Polícia

No uso das competências que se encontram previstas na alínea a) do

n.º 2 do artigo 53.º, e, alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º, ambos da Lei

n.º 169/99 de 18.09, com a redacção introduzida pela Lei n.º 5 -A/2002 de

11.01, torna -se público, que o Regulamento de Toponímia e Numeração

de Polícia, publicado em Projecto, no Diário da República, 2.ª série,

n.º 196, de 08 de Outubro de 2010, após o decurso do prazo para apreciação pública nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento

Administrativo, foi aprovado por unanimidade, de forma definitiva, em

reunião ordinária da Câmara Municipal realizada em 02 de Dezembro de

2010, e aprovado por unanimidade em sessão ordinária da Assembleia

Municipal realizada em 17 de Dezembro de 2010.

27 de Dezembro de 2010. — O Presidente da Câmara, Eng. José

Alberto Candeias Guerreiro.

304257299

 

http://dre.pt/pdf2sdip/2011/02/039000000/0968109681.pdf



Actualizado em ( Quinta, 24 Fevereiro 2011 10:48 )
 

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