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Declaração de rectificação n.º 544/2011, D.R. n.º 52, Série II de 2011-03-15
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MUNICÍPIO DE ODEMIRA

Declaração de rectificação n.º 544/2011

Rectificação do Regulamento do Plano Director Municipal

A deliberação (extracto) n.º 26665/2010, publicada no Diário da

República, 2.ª série, n.º 244, de 20 de Dezembro de 2010, que altera o

PDM por adaptação ao PROT Alentejo, saiu com inexactidões. Assim,

com vista à rectificação das mesmas republicam -se os artigos 27.º e

59.º na íntegra:

«Artigo 27.º

Empreendimentos turísticos

1 — A inserção territorial dos novos empreendimentos turísticos

poderá adoptar as seguintes formas de implementação:

a) Em solo rural:

i) Empreendimentos turísticos isolados;

ii) Núcleos de desenvolvimento turístico;

b) Em solo urbano:

i) Empreendimentos turísticos em perímetros urbanos;

ii) Empreendimentos turísticos em núcleos urbanos de turismo

e lazer.

2 — Nos empreendimentos turísticos isolados são admitidos os

seguintes tipos de empreendimentos turísticos: estabelecimentos

hoteleiros associados a temáticas específicas (saúde, desporto, actividades cinegéticas, da natureza, educativas, culturais, sociais, etc.),

empreendimentos de turismo em espaço rural, empreendimentos de

turismo de habitação e empreendimentos de turismo da natureza nas

tipologias previstas no presente artigo.

3 — A instalação dos empreendimentos previstos no número anterior deve obedecer aos seguintes requisitos:

a) Incidir sobre ou em complemento de edifícios existentes, no

caso de empreendimentos de turismo em espaço rural, com excepção

dos hotéis rurais;

b) Respeitar o índice de utilização bruto de 0,04;

c) Respeitar a capacidade máxima de 200 camas;

d) Cumprir o disposto no Decreto -Lei n.º 39/2008, de 7 de Março,

na actual redacção;

e) Incluir edifícios com, no máximo, dois pisos acima da cota

de soleira, desde que convenientemente adaptados à morfologia do

terreno, e ou a volumetria não cause impacto visual negativo;

f) Prever um índice de impermeabilização do solo máximo de 0,2,

excepto nos empreendimentos de turismo no espaço rural, nas modalidades de casas de campo e agro -turismo e nos empreendimentos

de turismo de habitação;

g) Cumprir as limitações relativas à ocupação da orla costeira

 

da República, 2.ª série — N.º 52 — 15 de Março de 2011

Aviso n.º 6799/2011

Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do

n.º 1 do artigo 37.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27/2, torna -se público que na

sequência da homologação da lista de ordenação final referente ao procedimento concursal comum para preenchimento de 1 posto de trabalho de

Assistente Operacional (Telefonista), aberto por aviso publicado no Diário

da República n.º 214, 2.ª série, do dia 04 de Novembro de 2010, e após

negociação da posição remuneratória, nos termos do artigo 55.º, da Lei

n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, na redacção dada pela Lei n.º 3 -B/2010,

de 28 de Abril, e pela Lei n.º 55 -A/2010, de 31/12, foi celebrado contrato

de trabalho, em funções públicas, por tempo indeterminado, com o candidato Nuno Alberto Tomé Lucas, para a carreira e categoria acima referida, posição 1, nível 1, com efeitos a contar do dia 21 Fevereiro de 2011.

Mais se torna público que o período experimental tem início no dia

21 de Fevereiro de 2011, tem a duração de 90 dias e será avaliado de

acordo com a seguinte fórmula:

CF = (0,60 × ER) + (0,30 × R) + (0,10 × AF)

sendo que:

CF = Classificação Final;

ER — Elementos Recolhidos pelo júri;

R — Relatório;

AF — Acções de Formação frequentadas.

21 de Fevereiro de 2011. — O Director do Departamento de Gestão

Administrativa, Recursos Humanos e Financeiros, Rafael Rodrigues.

304395096

MUNICÍPIO DE ODEMIRA

Declaração de rectificação n.º 544/2011

Rectificação do Regulamento do Plano Director Municipal

A deliberação (extracto) n.º 26665/2010, publicada no Diário da

República, 2.ª série, n.º 244, de 20 de Dezembro de 2010, que altera o

PDM por adaptação ao PROT Alentejo, saiu com inexactidões. Assim,

com vista à rectificação das mesmas republicam -se os artigos 27.º e

59.º na íntegra:

«Artigo 27.º

Empreendimentos turísticos

1 — A inserção territorial dos novos empreendimentos turísticos

poderá adoptar as seguintes formas de implementação:

a) Em solo rural:

i) Empreendimentos turísticos isolados;

ii) Núcleos de desenvolvimento turístico;

b) Em solo urbano:

i) Empreendimentos turísticos em perímetros urbanos;

ii) Empreendimentos turísticos em núcleos urbanos de turismo

e lazer.

2 — Nos empreendimentos turísticos isolados são admitidos os

seguintes tipos de empreendimentos turísticos: estabelecimentos

hoteleiros associados a temáticas específicas (saúde, desporto, actividades cinegéticas, da natureza, educativas, culturais, sociais, etc.),

empreendimentos de turismo em espaço rural, empreendimentos de

turismo de habitação e empreendimentos de turismo da natureza nas

tipologias previstas no presente artigo.

3 — A instalação dos empreendimentos previstos no número anterior deve obedecer aos seguintes requisitos:

a) Incidir sobre ou em complemento de edifícios existentes, no

caso de empreendimentos de turismo em espaço rural, com excepção

dos hotéis rurais;

b) Respeitar o índice de utilização bruto de 0,04;

c) Respeitar a capacidade máxima de 200 camas;

d) Cumprir o disposto no Decreto -Lei n.º 39/2008, de 7 de Março,

na actual redacção;

e) Incluir edifícios com, no máximo, dois pisos acima da cota

de soleira, desde que convenientemente adaptados à morfologia do

terreno, e ou a volumetria não cause impacto visual negativo;

f) Prever um índice de impermeabilização do solo máximo de 0,2,

excepto nos empreendimentos de turismo no espaço rural, nas modalidades de casas de campo e agro -turismo e nos empreendimentos

de turismo de habitação;

g) Cumprir as limitações relativas à ocupação da orla costeira.

4 — Os núcleos de desenvolvimento turístico integram empreendimentos turísticos e equipamentos de animação turística, bem como

outros equipamentos e actividades compatíveis com o estatuto de solo

rural, devendo a sua instalação obedecer ao disposto nos instrumentos

de gestão territorial aplicáveis.

5 — Nos perímetros urbanos são admitidos todos os tipos de empreendimentos turísticos.

6 — Os empreendimentos turísticos em núcleos urbanos de turismo

e lazer que correspondem ao Almograve, Vila Nova de Milfontes e

Zambujeira do Mar estão dependentes da elaboração obrigatória de

plano de urbanização ou de plano de pormenor e devem cumprir os

seguintes critérios de inserção territorial, integração paisagística,

qualidade urbanística e ambiental:

a) A solução de ocupação do solo deve promover a concentração

da edificação e das áreas impermeabilizadas;

b) As soluções arquitectónicas devem ser adequadas ao clima e

valorizadoras da paisagem urbana e da identidade urbana e regional,

com adequada inserção na morfologia urbana;

c) As soluções arquitectónicas devem valorizar o património cultural e ou histórico do núcleo urbano e da envolvente.

Artigo 59.º

Edificabilidade

1 — Nos espaços agro -silvo -pastoris de categoria I a edificabilidade

rege -se pelo disposto no artigo 56.º do presente Regulamento, referente aos espaços agrícolas, e nos de categoria II pode ser autorizada a

transformação do uso do solo relativa à construção destinada a habita-

ção e empreendimentos turísticos, de acordo com os condicionamentos

previstos no artigo 56.º do presente Regulamento e, quanto ao pequeno

comércio, edificações de actividade agrícola, agro -pecuária e florestal

e empreendimentos industriais, nas seguintes condições:

a) Pequeno comércio:

Índice de Utilização bruto — 0,002, com o mínimo de 100 m

2

;

Número máximo de pisos — 1;

b) Edificações de apoio à actividade agrícola, agro -pecuária e

florestal:

Índice de utilização bruto — 0,002;

Cércea máxima — 6,50 m exceptuando -se instalações tecnicamente

justificadas;

c) Indústria:

Tratar -se de actividades que pelo seu sistema de produção estejam

relacionadas directamente com a localização da matéria -prima;

i) Cumprimento do disposto no Decreto -Lei n.º 69/2003, de 10

de Abril;

ii) Índice de utilização bruto — 0,25;

iii) Cércea máxima — 6,50 m exceptuando -se instalações tecnicamente justificadas.

2 — As construções ou conjuntos autorizados nos espaços agro -silvo-

-pastoris terão de ser autónomos no que se refere a infra -estruturas de

abastecimento de água e saneamento.

3 — As construções devem enquadrar -se na arquitectura tradicional

da região, ficando sujeitas a critérios de qualidade arquitectónica ao

nível da traça proposta, dos cromatismos e materiais utilizados.

4 — Por razões ecológicas ou de impacto paisagístico, a Câmara

poderá condicionar a viabilidade das operações de transformação do

uso do solo que ocorrerem, nas áreas de que trata o presente artigo, bem

como a sua localização, à prévia associação de proprietários confinantes.»

3 de Março de 2011. — O Presidente da Câmara, José Alberto Candeias Guerreiro.

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http://dre.pt/pdf2sdip/2011/03/052000000/1240812408.pdf



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Actualizado em ( Terça, 15 Março 2011 10:31 )
 

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