Terça, 05 Maio 2009 09:00    PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Portaria n.º 465/2009, D.R. n.º 86, Série I de 2009-05-05
Avaliação: / 0
FracoBom 
Portaria n.º 465/2009
de 5 de Maio
Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.º
do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual
redacção;
Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Odemira:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do
Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período
de 12 anos, renovável automaticamente por dois
períodos de igual duração, à Associação de Caçadores
das Herdades de Painhos, com o NIF 508576881
e sede em Foros do Locário, 7540 São Domingos da
Serra, Santiago do Cacém, a zona de caça associativa
das Herdades de Painhos (processo n.º 5219-AFN), englobando
vários prédios rústicos sitos na freguesia de
Bicos, município de Odemira, com a área de 189 ha,
conforme planta anexa à presente portaria e que dela
faz parte integrante.

 

2.º A zona de caça concessionada pela presente portaria
produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação
da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e
das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado
do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 23 de Abril
de 2009.



Actualizado em ( Terça, 05 Maio 2009 09:18 )
 

Your are currently browsing this site with Internet Explorer 6 (IE6).

Your current web browser must be updated to version 7 of Internet Explorer (IE7) to take advantage of all of template's capabilities.

Why should I upgrade to Internet Explorer 7? Microsoft has redesigned Internet Explorer from the ground up, with better security, new capabilities, and a whole new interface. Many changes resulted from the feedback of millions of users who tested prerelease versions of the new browser. The most compelling reason to upgrade is the improved security. The Internet of today is not the Internet of five years ago. There are dangers that simply didn't exist back in 2001, when Internet Explorer 6 was released to the world. Internet Explorer 7 makes surfing the web fundamentally safer by offering greater protection against viruses, spyware, and other online risks.

Get free downloads for Internet Explorer 7, including recommended updates as they become available. To download Internet Explorer 7 in the language of your choice, please visit the Internet Explorer 7 worldwide page.