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Portaria n.º 480/2009, D.R. n.º 87, Série I de 2009-05-06
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Portaria n.º 480/2009
de 6 de Maio
Pela Portaria n.º 1365/2001, de 6 de Dezembro, alterada
pela Portaria n.º 603/2006, de 23 de Junho, foi criada a
zona de caça associativa da Perlinha (processo n.º 2687-
-AFN), situada no município de Odemira, concessionada
à Associação de Caçadores da Freguesia de São Martinho
das Amoreiras e não Associação de Caçadores de São Martinho
das Amoreiras como consta das anteriores portarias.
A concessionária requereu agora a anexação à referida
zona de caça de outros prédios rústicos.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea
a) do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de
18 de Agosto, com a actual redacção, e ouvido o Conselho
Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do
Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios
rústicos, sitos na freguesia de São Martinho das
Amoreiras, município de Odemira, com a área de 55 ha,
ficando a mesma com a área total de 657 ha, conforme
a planta anexa à presente portaria e que dela faz parte
integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente
a terceiros, com a instalação da respectiva
sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural
e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de
Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 28
de Abril de 2009.


Actualizado em ( Quarta, 06 Maio 2009 11:09 )
 

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