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REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TERRITÓRIO
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REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TERRITÓRIO
Por Manuel Fernandes
Barreiro

REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TERRITÓRIO<br />
Por Manuel Fernandes<br />
BarreiroSetúbal, o Distrito que estamos a discutir é uma aberração administrativa. Só foi constituído porque era necessário para justificar a Província da Estremadura. Foi criado em prejuízo do Alentejo que se viu amputado de 4 dos seus concelhos e reduzido a um território interior.

Teor da comunicação apresentada no debate “Reorganização Administrativa do Território”, ontem realizado, organizado pelo Sr. Governador do Distrito de Setúbal e pelo Director do “Setúbal na Rede”, que decorreu na sede da Associação de Comércio e Serviços do Distrito de Setúbal:

REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TERRITÓRIO

No convite recebido anuncia-se um debate sobre Reorganização Administrativa do Território e faz-se a pergunta : Fim dos Distritos?
Permitam-me que vos diga que esta pergunta já teve resposta cabal na Constituição Democrática de 1976, que, através do seu artº 236º passou a estruturar a Organização Administrativa do País em 3 níveis: a Freguesia, o Concelho e a Região Administrativa. Morriam assim, no Continente e de uma só vez 18 Distritos, 12 Províncias e os respectivos órgãos executivos e legislativos: Governador Civil, Juntas Provinciais, Assembleias Distritais e Provinciais.
No entanto, os sucessivos presidentes da República e governos lá foram jurando cumprir a Constituição de 1976, mas, após empossados, logo esqueciam esse juramento e continuavam a nomear Governadores Civis cuja legitimidade só seria encontrada na extinta constituição do Estado Novo.
E foram praticando esta inconstitucionalidade, até que em 1989, TREZE anos depois, concluíram que a situação era demasiado escandalosa, decidindo então rever a Constituição e incluir uma disposição Transitória, o artigo 291º, que passou a estabelecer que: “Enquanto as regiões administrativas não estiverem concretamente instituídas, subsistirá a divisão distrital no espaço por elas não abrangido”.
Estavam assim ressuscitados os Distritos, Governadores Civis e Assembleias Distritais.
Já passaram 22 anos a viver nesta situação de excepção e transitoriedade. Um pé na Constituição Democrática de 1976 outro na Constituição do Estado Novo. Um país Bi-Constitucional.
• A Organização Administrativa do País não pode continuar assim. O País está adiado. Uma Reorganização Administrativa racional não será possível nesta indefinição.
• Existe uma série de iniquidades que têm de ser rapidamente extintas:.
1. Setúbal, o Distrito que estamos a discutir é uma aberração administrativa. Só foi constituído porque era necessário para justificar a Província da Estremadura. Foi criado em prejuízo do Alentejo que se viu amputado de 4 dos seus concelhos e reduzido a um território interior. Do seu litoral ficou só com o concelho de Odemira enquanto Sines, Santiago do Cacém e Grândola integravam o Distrito de Setúbal e a província da Estremadura. Que nada estremava mas tudo dividia. Extinguir o Distrito de Setúbal é assim uma medida de elementar justiça que nos permitirá reparar um erro do passado e estabelecer relações de boa vizinhança com o Alentejo.

2. Simultaneamente, o Distrito de Setúbal afastava de Lisboa os concelhos da península da Arrábida reduzindo-a uma cidade periférica. Para transformar Lisboa numa Grande capital europeia é urgente que ela passe a ser uma cidade de 2 margens agregando na Cidade Região os concelhos estuarinos ora aglutinados no distrito de Setúbal.

3. Criou-se ainda uma outra situação discriminatória verdadeiramente inaceitável em Democracia. É que os cidadãos Insulares da Madeira e dos Açores, exercem a democracia plena, com a eleição directa dos 3 orgãos de Poder Local, enquanto os Continentais vivem numa democracia amputada e tutelada, limitante dos seus direitos de cidadania.
Elegem os responsáveis pelas Freguesias e pelas Câmaras, mas os seus direitos morrem aí. Por quanto tempo vamos continuar a viver nesta situação de desigualdade entre continentais e insulares?

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Com a crise económica e social para que o país foi conduzido, as autarquias locais que tão relevantes serviços de proximidade prestam aos cidadãos passaram a ser vistas por alguns como Bode Expiatórios dessa mesma crise.
Há até quem proponha a extinção das freguesias sem adiantar no entanto organização alternativa para o território. Pergunto: pensarão ressuscitar as paróquias ou os condados?
Como autarca admito que haja necessidade de rever os limites geográficos de muitas autarquias. Pode até haver necessidade de aglutinar algumas ou eliminar outras.

Gostaria no entanto de deixar um apelo a todos os presentes, académicos, autarcas, jornalistas e cidadãos de boa vontade.

Vamos cumprir a Constituição. Privilegiemos o que nela é estruturante e acabemos com o que é transitório. Extingamos rapidamente os Distritos, elejamos os nossos dirigentes regionais e exijamos que seja o Poder Local, com legitimidade democrática, conhecimento do território da sua história e das suas gentes, a avançar com essa Reorganização.

Obrigado pela vossa atenção

Manuel Ferreira Fernandes
Junta de Freguesia de Palhais - Barreiro
Setúbal 2011.05.05

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