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Despacho n.º 8218/2011, D.R. n.º 113, Série II de 2011-06-14
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Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento 
do Território e das Cidades
Despacho n.º 8218/2011
Pretende a sociedade Águas Públicas do Alentejo, S. A., proceder
à reabilitação e ampliação da Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) de Vila Nova de Milfontes, no concelho de Odemira,
utilizando para o efeito 7500 m
2
de terrenos integrados em Reserva
Ecológica Natural do município de Odemira, por força da delimitação
constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/96, de 26 de
Abril, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 185/2007,
de 21 Dezembro.
Considerando que a ETAR existente, além de fortemente obsoleta,
apenas atinge um nível de tratamento primário, o qual não permite dar
cumprimento ao normativo nacional e comunitário relativo ao tratamento
de águas residuais urbanas;
Considerando que a reabilitação da presente infra -estrutura contribuirá
para a melhoria do sistema de tratamento de águas residuais, nomeadamente através do aumento da qualidade do nível de tratamento existente
para tratamento secundário com desinfecção;
Considerando que a necessidade da intervenção em causa se justifica, ainda, face ao subdimensionamento da actual, uma vez que foi
concebida por volta dos anos 80 e dimensionada para uma população
de 1400 habitantes, sendo que actualmente a população de Vila Nova
de Milfontes atinge cerca de 15 000 habitantes;
Considerando, assim, a obrigatoriedade de dar cumprimento às exigências da legislação actual e às exigências técnicas e de qualidade inerentes
ao funcionamento das estações de tratamento de águas residuais, nomeadamente concretizando os objectivos definidos no PEAASAR — Plano
Estratégico de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas
Residuais 2007 -2013;
Considerando que o projecto é compatível com o Plano Director Municipal de Odemira, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros
n.º 114/2000, de 25 de Agosto, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 7 -AF/2000, de 31 de Agosto, pela Resolução do Conselho de
Ministros n.º 55/2005, de 20 de Janeiro, pela Resolução do Conselho
de Ministros n.º 52/2005, de 27 Janeiro, e pela Resolução do Conselho
de Ministros n.º 179/2005, de 20 de Outubro;
Considerando o reconhecimento da acção como de interesse público
municipal pela Assembleia Municipal do Concelho de Odemira em 29
de Abril de 2011;
Considerando o parecer favorável do Instituto da Conservação da
Natureza e da Biodiversidade, I. P.;
Considerando o parecer favorável da Administração da Região Hidrográfica do Alentejo, I. P.;
Considerando o parecer favorável da Comissão de Coordenação e
Desenvolvimento Regional do Alentejo;
Considerando que, apara além das medidas de minimização propostas
no projecto, o requerente deverá, ainda, dar cumprimento aos seguintes
condicionamentos:
Assegurar a elaboração de um estudo de acústica para o edifício,
procurando insonorizar os equipamentos a instalar de forma a eliminar
ruídos para o exterior;
Elaborar estudo de enquadramento paisagístico que englobe não só
as vertentes dos equipamentos como do próprio edifício de comando
e gestão de lamas que se prevê integrar na arquitectura local, de forma
minimalista e sensível;
Assegurar a desodorização de instalação, procurando atestar um tratamento da fase gasosa eficiente, utilizando -se sistemas de desodorização
em todas as fases de tratamento:
Determina -se:
1 — Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º do
Decreto -Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, e no uso das competências
delegadas pelo despacho da Ministra do Ambiente e do Ordenamento
do Território n.º 932/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série,
n.º 9, de 14 de Janeiro de 2010, na Secretária de Estado do Ordenamento
do Território e das Cidades, reconhecer o relevante interesse público da
reabilitação e ampliação da Estação de Tratamento de Águas Residuais
(ETAR) de Vila Nova de Milfontes, no concelho de Odemira, sujeita ao
cumprimento dos condicionamentos acima referidos.
2 — O não cumprimento dos referidos condicionamentos determina,
para o proponente, a obrigatoriedade de repor os terrenos no estado em
que se encontravam à data imediatamente anterior à emissão deste despacho, reservando -se ainda o direito de revogação futura do presente acto.
2 de Junho de 2011. — A Secretária de Estado do Ordenamento do
Território e das Cidades, Fernanda Maria Rosa do Carmo Julião.
204762999

http://dre.pt/util/getpdf.asp?s=rss&serie=2&iddr=113.2011&iddip=2011035350



Actualizado em ( Terça, 14 Junho 2011 12:29 )
 

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