Concelho de Odemira proíbe pernoita de autocaravanas fora dos parques de campismo

Concelho de Odemira proíbe pernoita de autocaravanas fora dos parques de campismo

Áreas de Serviço

Aquilo que muitos temiam acabou por acontecer, pelo menos no Concelho de Odmira: pernoitar só em parques de campismo e futuramente, em parques de autocaravanas. Pelo menos é o que se depreende do Regulamento Municipal Para licenciamento de Actividades de Campismo Ocasional e Caravanismo no Concelho de Odemira...

Artigo 3.º
Definições

Para efeitos do presente regulamento consideram-se as seguintes definições:

a) Campismo: Actividade que consiste em acampar ao ar livre, em tendas,caravanas, autocaravanas ou em qualquer viatura automóvel;
b) Caravana: Veículo sem motor, atrelado a um automóvel, concebido e apetrechado para servir de alojamento, podendo ou não existir confecção de refeições;
c) Autocaravana: Veículo automóvel concebido e apetrechado para servir de habitação com tracção própria ou Reboques adaptados à prática do caravanismo;
d) Caravanismo: Modalidade de campismo através da utilização de caravana ou autocaravana;
e) Estacionamento: Paragem temporária em determinado local;
f) Aparcamento: Arrumar uma caravana, autocaravana ou automóvel, com intenção de realizar qualquer das acções previstas no artigo 14.º do presente regulamento;
g) Acampamentos Ocasionais: Concentrações temporárias de um ou mais campistas, fora de parques de campismo, realizadas em locais devidamente autorizados para o efeito;
h) Campismo selvagem ou ilegal: Acampamento ocasional realizado sem autorização das autoridades competentes;
i) Campismo livre ou pontual: Prática de campismo e caravanismo, fora dos Parques de Campismo e dos locais autorizados, não enquadráveis em linhas anteriores.

Capítulo III
Acampamentos Ocasionais

Artigo 6.º
Prática de Campismo

1 – No Concelho de Odemira é proibida qualquer prática de campismo fora dos locais destinados para o efeito, e em desrespeito pelo presente regulamento.
2 – Em qualquer caso, deverá ser observado o disposto no art.º 14º do presente regulamento.

Artigo 9º
Realização de Acampamentos Ocasionais

Nos acampamentos ocasionais e nas situações previstas no art.º 16º do presente regulamento, as entidades organizadoras deverão providenciar para que haja no local a ocupar:
a) Água potável;
b) Instalações sanitárias;
c) Contentores para deposição de lixos e detritos.

Artigo 10.º

Zonas interditas à ocorrência de Acampamentos Ocasionais

Consideram-se, no Concelho de Odemira, áreas interditas à realização de acampamentos ocasionais:
a) Área abrangida pelo Plano de Ordenamento da Orla Costeira aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros nº. 152/98 de 30 de Dezembro, sendo a sua ocupação considerada muito grave;
b) Área abrangida pelo Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, conforme o disposto na alínea d) do art.º 2º do Decreto Regulamentar nº. 33/95 de 11 de Dezembro, sendo a sua ocupação considerada grave;
c) Proximidade de zonas urbanas – inferior ou igual a 500 metros dos limites da zona urbana.

Capítulo IV
Caravanismo

Artigo 13.º
Prática do Caravanismo

1 – No Concelho de Odemira o aparcamento de viaturas com a finalidade de pernoitar, só é permitido nos parques de campismo e nos locais definidos para o efeito e devidamente identificados, mediante pagamento de taxa, quando fixada.
2 – Até à existência de locais definidos para o efeito, só é permitida a prática nos parques de campismo.
3 – Deverá ser sempre observado o disposto no art.º 14º. do presente regulamento.

Artigo 14.º
Estacionamento

Fora dos locais destinados ao aparcamento, apenas é permitido o estacionamento das viaturas, não sendo permitido o aparcamento, assim definido nos termos do art.º 15º do presente regulamento.

Artigo .15º
Aparcamento

1 – Será considerado aparcamento sempre que se verifiquem uma ou mais das seguintes situações em qualquer veículo automóvel e/ou reboque, excepto em serviço de transporte de mercadorias:
a) Arrear os estabilizadores e colocar calços;
b) Abertura de janelas laterais de caravanas ou autocaravanas;
c) Despejar depósitos de água residuais;
d) Colocação de degrau de acesso;
e) Realização de fogueiras;
f) Estender roupa;
g) Colocação no pavimento do material de campismo, como mesas e cadeiras;
h) Pernoitar.
2 – No caso de se verificar aparcamento nos locais a que se refere o art.º 10º do presente regulamento, ficará sujeito o campista à aplicação das penalizações previstas no presente regulamento.

Ver regulamento completo aqui

Boa noite companheiros

Concordo com o companheiro Alexandre no que escreveu tanto em relação a Odemira( e para os outros municípios que sigam este exemplo), como a Peniche.
Como cá(Portugal) já fui assaltado, incomodado pela policia por ter uma viatura com comprida demais para o lugar estacionamento, vou para fora, até ver...
Eu pernoito sempre fora, parques de campismo só mesmo para as descarga
ou para carregar as baterias da AC.
Boas Viagens
Jsilva Frankia 660

Boas a todos

O autocaravanismo para a minha pessoa, representa liberdade, assumindo naturalmente a máxima responsabilidade e bom senso. A procura do isolamento e da tranquilidade oferecida por diversos lugares da costa é o meu anseio. Tudo o que é demasiado formatado não serve os meus propositos, se assim não for prefiro fazer caravanismo, esta é a questão fulcral, de ser autocravanista ou caravanista.

O radicalismo e a prepotência do Executivo Municipal de Odemira, da minha parte só tem uma resposta e uma posição, que irão assumir diversas atitudes da minha parte:

Vou boicotar integralmente este concelho, faço questão de nem sequer um café beber neste territorio, que consideram personas não gratas todos os autocaravanistas e aqui é o seu pior erro, generalizar. Companheiros não se iludam que é pelos maus exemplos verificados dos autocaravanistas menos responsáveis, que este executivo deliberou desta forma, não é essa a questão (eu telefonei para a Camara Municipal de Odemira, a tentar perceber o porquê).
É um logro inteligencial pensar dessa forma, a questão fundamental é a falta de estratégia destes senhores(as), revelando uma visão condicionada e sobrevalorizando os seus recursos geográficos.

Por mim como já afirmei, nem um café tomarei neste concelho. Quando outros concelhos seguirem o mesmo exemplo, deste municipio terão a mesma resposta da minha parte.... E depois quando surge o slogan faça férias cá dentro, eu e muitos como eu estarei onde sou bem vindo, como por exemplo no sul de Espanha ou na Galiza, e quem fica a perder todos nós enquanto Portugueses, que precisamos obrigatoriamente de captar recursos financeiros, especialmente pelos tempos actuais.

È lamentavel ter esta posição, eu sei... mas se me tiram a liberdade de pernoitar, pelo menos ainda não conseguem tirar-me a liberdade, onde gasto o meu dinheiro, e esse não será gasto no concelho de Odemira...
Peço desde já desculpa aos empresarios e comerciantes do concelho de Odemira que em nada contribuiram para esta decisão desta pequena capela...

Relativamente a Peniche, a posição deste executivo é completamente diferente, que em nada tem de parecido com a postura anterior, as limitações que agora surgem em época alta, apenas se prendem pela pouca rotação dos autocaravanistas nos parques de estacionamento mais centrais, sendo permitido estacionar e pernoitar noutros parques menos centrais desta localidade, o que na minha opinião é perfeitamente compreensivel nesta época do ano.

Cumps

Alexandre

Bom Dia a todos!

Alguns organizam-se e lutam por eles, muitas vezes ultrapassando a raia da legalidade.
Tudo não passa de conversa e muitas das vezes embalada por quem até terá interesses na não organização dos ACs.

Vitor Andrade

Sem querer descontextualizar, e perante a guerra cerrada que aqui se faz aos autocampistas, apenas e só...eventualmente será a estes que se refere quando diz que eles se organizam e terão interesses para que os autocaravanistas não se organizem...

Pois...

Daí se presume que a Federação que vai aparecer primeiro será a Federação dos Autocampistas...e lá mais para diante a Federação de Autocaravanismo...

Pois...

Se calhar os nossos maiores "inimigos" não serão os autocampistas...mas antes os "auto-lobyistas"...digo eu não sei?!

Deixe-me felicitá-lo pelo o trabalho desenvolvido por si em prol de uma causa comum.

Um abraço,

Colocada: Qui Jul 07, 2011 11:10 am    Assunto:
Bom Dia a todos! Como tenho vindo a afirmar a hora da verdade está a aproximar-se. Há interesses em jogo. Alguns organizam-se e lutam por eles, muitas vezes ultrapassando a raia da legalidade. Nós temos conversado muito. Nos fora muito se pode ler sobre ideias para resolver o problema. Ele há soluções para as multas, regras de bom comportamento e até auto-fiscalização. Eu pergunto! O que se tem conseguido?! Tudo não passa de conversa e muitas das vezes embalada por quem até terá interesses na não organização dos ACs. As coisas só se esclarecerão quando e se houver um grupo consciente e com capacidade de levar as coisas até às últimas consequências. Se achamos que estamos a ser expropriados de um direito, então temos de lutar por ele e não continuarmos a tomar café e falar dos pneus. Quem me conhece sabe que gosto de uma boa conversa, mas com os amigos!

Bom dia Companheiros e Companheiras,

Valerá a pena voltar a comentar o autocampismo e o campismo selvagem???

Certamente que não!

Cada um deve responder pelos seus actos e omissões.

Muitos outros Municípios seguirão estas "orientações" já que é este o único modo de conseguir por na Lei e na Ordem uma boa série de indivíduos que, a bordo de todo o tipo de viaturas, incluindo autocaravanas, se arroga no direito de fazer o que lhes bem apetece, quando bem lhes apetece e onde lhes apetece.

A Liberdade de um cidadão termina onde começa a Liberdade do outro cidadão.

Não respeitar este princípio significa atritos desnecessários e punições em conformidade.

Um abraço,
_________________
Até sempre,
José Gonçalves
(Guimarães)

Caros colegas,

Se passar por essas bandas este Verão, que deve acontecer, uma coisa podem estar certos, vou estacionar dentro da lei a minha viatura de gabarito Autocaravana e conto que ela pernoite, onde outras viaturas pernoitam.

Se alguém não gostar, que chame a polícia!

Abraço,

Pois é caros companheiros

Acreditar que o autocampismo e campismo selvagem iria durar para sempre, acho que ninguém acreditava... agora chegarmos a este tipo de extremismos, onde se pune também quem não tem nada a ver com o assunto... eu sinceramente não acreditava, nem acho minimamente razoável.

É que agora nem sequer pernoitar, quanto mais armar a barraca e fazer piquenic...

Lamento que muitos ainda não tenham percebido das consequências de determinados actos

Não faltará muito para que outros municipios sigam a mesma estratégia...

Por aquilo que li, no Concelho de Odemira, apenas é proibido o "aparcamento" quando se está a praticar autocampismo...art. 15. Sendo assim não tem problema, é só cumprir...
cumptos!

www.campingcarportugal.com

Ver : C.M. de Peniche - Informação aos Autocaravanistas