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Regulamento n.º 477/2011, D.R. n.º 150, Série II de 2011-08-05
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Regulamento n.º 477/2011
Projecto de Regulamento da Acção Social Escolar
do Município de Odemira.
No uso das competências que se encontram previstas na alínea a) do n.º 2
do artigo 53.º, e, alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º, ambos da Lei n.º 169/99 de
18.09, com a redacção introduzida pela Lei n.º 5 -A/2002 de 11.01, torna -se
público, que em conformidade com o disposto no artigo 118.º do Código
do Procedimento Administrativo, se encontra em apreciação pública pelo
prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação no Diário da Repú-
blica, o Regulamento da Acção Social Escolar do Município de Odemira,
aprovado em Projecto, por unanimidade, em reunião ordinária da Câmara
Municipal realizada em 05 de Maio de 2011, o qual a seguir se transcreve.
No decurso desse período o Projecto de Regulamento da Acção Social
Escolar do Município de Odemira, encontra -se disponível para consulta
nos serviços de atendimento ao público da Câmara Municipal de Odemira,
onde poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9:00 às 16:00 horas, bem
como no sítio do Município na Internet (www.cm -odemira.pt), devendo
quaisquer sugestões, ser formuladas por escrito e dirigidas à Câmara Municipal de Odemira até às 16:00 horas do último dia do prazo acima referido.
30 de Junho de 2011. — O Presidente da Câmara, Eng. José Alberto
Candeias Guerreiro.
Projecto de Regulamento da Acção Social Escolar
do Município de Odemira
Nota justificativa
Considerando as competências municipais, em matéria de educação,
consubstanciadas na Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, concretamente
nos seus artigos 13.º e 19.º, bem como na Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, designadamente
na alínea l) do n.º 1 do art.º64.º e na alínea d) do n.º 4.º do artigo 64.º;
Considerando o disposto no Decreto -Lei n.º 55/2009, de 2 de Março,
designadamente nos seus artigos 8.º e 10.º, no que se refere a responsabilidades e competências dos municípios no âmbito do apoio da acção
social escolar e à definição dos escalões de apoio, respectivamente.
Considerando a necessidade de agilizar e optimizar os procedimentos
inerentes à atribuição dos auxílios económicos através da sua indexação
aos escalões das prestações de abono de família, foi criado o Regulamento
da Acção Social Escolar.
I
Conceito
Constituem modalidades de apoios no âmbito da acção social escolar, a
desenvolver pelos Municípios na sua área educativa, os auxílios económicos, os transportes escolares, o alojamento e os apoios alimentares, a alunos
inseridos em agregados familiares caracterizados por uma situação sócio-
-económica carenciada, com necessidade de comparticipações para fazer
face aos encargos relacionados com o prosseguimento da escolaridade.
II
Auxílios Económicos
Artigo 1.º
Destinatários
Podem candidatar -se aos auxílios económicos, para comparticipação
nas refeições e ou material escolar, os alunos inscritos nos estabelecimentos de ensino do Pré -escolar e 1.º Ciclo do ensino básico do Concelho
Municipal de Odemira.32552 Diário da República, 2.ª série — N.º 150 — 5 de Agosto de 2011
Artigo 2.º
Processo de Candidatura
O formulário de candidatura (anexo I) deve ser acompanhado de Declaração da Segurança Social — ou outra entidade competente — comprovativa do posicionamento do agregado familiar nos Escalões do
Abono de Família.
Artigo 3.º
Prazos
1 — Os encarregados de educação interessados em usufruir do apoio
concedido no âmbito dos auxílios económicos deverão efectuar candidaturas nominais para cada um dos seus educandos e entregá -las nos
respectivos estabelecimento de ensino/Agrupamentos de escolas, dentro
dos respectivos prazos de matrícula.
2 — Os Agrupamentos deverão remeter aos Serviços do Sector da
Educação do Município de Odemira até 30 de Junho, todas as candidaturas apresentadas.
3 — O Município deverá remeter aos Agrupamentos, até ao final do
mês de Agosto, as listagens nominais dos alunos beneficiários, após
aprovação da Câmara Municipal.
4 — Expirado o prazo de remessa das candidaturas à Câmara Municipal pelos Agrupamentos de escolas, apenas poderão ser recebidas
candidaturas que obedeçam às seguintes situações:
a) Transferência a partir de uma escola exterior ao concelho de Odemira;
b) Alteração significativa das condições sócio -económicas do agregado familiar (ex. desemprego e morte)
Artigo 4.º
Situações excepcionais
1 — São consideradas situações excepcionais:
a) Alunos que residam no Concelho mas que recebem abono de
família de outro país;
b) Alunos que se encontrem a residir no concelho em situação de
ilegalidade, matriculados condicionalmente.
2 — Os encarregados de educação dos alunos que se encontrem
nas situações referidas no n.º anterior, deverão fazer prova dos seus
rendimentos, por forma a definir o seu posicionamento nos escalões
do abono de família, através da entrega dos seguintes documentos:
a) Última declaração de IRS ou declaração de isenção do mesmo;
b) Cópia do último recibo de vencimento de cada elemento do agregado familiar;
c) Declaração da Junta de Freguesia do local de residência sobre a
composição do agregado familiar.
Artigo 5.º
Critérios de atribuição
1 — O escalão de Apoios da Acção Social Escolar em que cada agregado familiar se integra é determinado pelo seu posicionamento nos
escalões de rendimento para atribuição de abono de família, com base
no artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 55/2009, de 2 de Março.
2 — Têm direito a beneficiar dos apoios, os alunos pertencentes
aos agregados familiares integrados no 1.º e no 2.º escalões de
rendimentos determinados para efeitos de atribuição do abono de
família.
3 — Em caso de dúvidas sobre os rendimentos efectivamente auferidos, serão desenvolvidas as diligências consideradas necessárias ao
apuramento da situação sócio -económica do agregado familiar do aluno,
cabendo à Câmara Municipal, sob proposta dos serviços, a decisão final
sobre o escalão a atribuir.
4 — Aos alunos com Necessidades Educativas Especiais, de carácter
permanente e devidamente comprovadas, que requeiram apoio no âmbito
da Acção Social Escolar, será atribuído escalão A no que respeita aos
Auxílios Económicos — alimentação e material escolar, em conformidade com os artigo 32.º do Decreto -Lei n.º 55/2009, de 02 de Março.
Artigo 6.º
Apoios
1 — Os auxílios económicos referem -se ao apoio à aquisição de material escolar (livros/outros), no que concerne exclusivamente ao 1.º Ciclo
e à comparticipação das refeições, no que respeita ao Pré -escolar e
1.º Ciclo, dividindo -se ambos em dois escalões, em conformidade com
a seguinte tabela:
Escalão Capitação
Comparticipação
Material escolar
Refeições
Manuais
(em euros)
Outros
(em euros)
A Escalão 1 do Abono de Família . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 20 100 % do valor da refeição.
B Escalão 2 do Abono de Família . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 10 50 % do valor da refeição.
2 — Aos alunos beneficiários, será entregue um cheque simbólico que
servirá para o pagamento de manuais escolares e outros materiais escolares nas papelarias das escolas bem como nas papelarias do concelho.
3 — A comparticipação para a aquisição de manuais escolares apenas é válida para as candidaturas efectuadas até ao final do mês de
Dezembro.
Artigo 7.º
Exclusão de Candidaturas
Na ausência dos comprovativos que permitam avaliar a situação do
aluno e do seu agregado familiar, será enviado ofício ao encarregado de
educação a solicitar a apresentação dos documentos em falta, os quais
deverão ser apresentados num prazo de 15 dias, a partir da data do envio
do ofício, sob pena de exclusão da candidatura.
Artigo 8.º
Avaliação Sócio -económica
1 — Nos casos em que se verifique aconselhável a análise sócio-
-económica da família, será o processo analisado por um/a técnico/a
de Serviço Social do Município de Odemira, podendo os métodos a
utilizar consistir em:
a) Visita domiciliária à residência e ou estabelecimento de ensino;
b) Marcação de entrevista com o encarregado de educação, a realizar
nas instalações da Câmara Municipal de Odemira.
2 — Caso o encarregado de educação não compareça, por duas vezes
consecutivas, às entrevistas nas datas indicadas, a candidatura será
considerada excluída.
3 — Os documentos solicitados pelo/a técnico/a de Serviço Social
deverão ser entregues no prazo de 15 dias após a data da realização da
mesma. A não apresentação dos documentos, até à data limite indicada,
excluirá os alunos destes auxílios.
III
Transportes Escolares
Artigo 9.º
Destinatários
1 — São apoiados nas despesas com o passe escolar ou através da
disponibilização de transporte escolar em circuitos especial, todos os
alunos que frequentam o 1.º, 2.º, 3.º ciclos de ensino, ensino secundário
e técnico profissional em estabelecimentos reconhecidos pelo Ministério
da Educação, desde que:
a) Matriculados na escola da sua área de residência ou do domicí-
lio profissional dos encarregados de educação, quando devidamente
comprovado;
b) Cuja distância casa/escola seja superior a três ou quatro quilómetros, respectivamente sem ou com refeitório, de acordo com o n.º 1 do
artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 299/84, de 5 de Setembro;
c) Os alunos com Necessidades Educativas Especiais, de carácter
permanente e devidamente comprovadas, têm direito a um apoio de
100 % na aquisição do passe escolar ou cedência de transporte escolar,
em conformidade com o artigo 32.º do Decreto -Lei n.º 55/2009, de 2
de Março.Diário da República, 2.ª série — N.º 150 — 5 de Agosto de 2011 32553
Artigo 10.º
Rede normal de transportes colectivos
1 — Usufruem de um apoio de 100 % todos os alunos dentro da escolaridade obrigatória e de um apoio de 50 % todos os alunos matriculados
no ano lectivo 2009/2010 no 8.º ano de escolaridade e seguintes, em
conformidade como a Lei n.º 85/2009, de 27 de Agosto.
2 — Usufruem de um apoio de 100 % todos os alunos carenciados, após
situação comprovada através de análise sócio -economica efectuada pelos
serviços de acção social e desde que façam prova do seu sucesso educativo.
3 — Usufruem dos apoios referidos nos números anteriores, os alunos
dos estabelecimentos de ensino da rede pública em situação de estágio,
no âmbito das respostas educativas profissionalizantes.
Artigo 11.º
Circuitos especiais
1 — Os alunos matriculados no 1.º ciclo do ensino básico podem
usufruir de transporte escolar, desde que o solicitem através do preenchimento de impresso próprio disponível nas escolas/sedes de agrupamento.
2 — Poderão usufruir de transporte escolar os alunos do ensino pré-
-escolar que, por motivos de reordenamento da rede escolar, sejam transferidos para outra localidade.
IV
Apoios Alimentares — Fornecimento de Refeições
Artigo 12.º
Destinatários
1 — Podem usufruir do fornecimento de refeições escolares todos
os alunos matriculados em estabelecimentos do ensino pré -escolar e
do 1.º ciclo do ensino básico do Concelho de Odemira, desde que o
solicitem através do preenchimento de impresso próprio disponível nas
escolas/sedes de agrupamento.
2 — Para os alunos que não beneficiem de apoio no âmbito dos auxílios
económicos, o custo máximo da refeição será o preço praticado pelos
refeitórios escolares.
3 — Para os alunos que usufruam de apoio no âmbito dos auxílios
económicos:
a) se posicionados no escalão B, o custo máximo da refeição será
50 % do preço praticado pelos refeitórios escolares;
b) se posicionados no escalão A, o custo da refeição será suportando
integralmente pelo Município de Odemira.
Artigo 13.º
Omissões
As omissões e imprecisões do presente Regulamento serão analisadas
e decididas pela Câmara Municipal de Odemira.
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E ACÇÃO SOCIAL
Ano lectivo 20__/20__
1. Agrupamento de Escolas de _________________________________________________________
Estabelecimento de ensino que irá frequentar*:
Jardim de Infância de _____________________ / Escola 1.º Ciclo de ____________________ ano:_____
2. Nome do aluno* ___________________________________________________________________
Data de nascimento* __/___/___ Naturalidade ____________________ Concelho __________________
Freguesia __________________ n.º de contribuinte* _________________
Necessidades Educativas Especiais*: ___ Não ___ Sim (obrigatória entrega de declaração da escola, ao
abrigo do Decreto-Lei n.º3/2008, de 07 de Janeiro)
Doenças/alergias ______________________________________________________________________
(no caso do aluno possuir alergias alimentares, anexar declaração médica)
Nome do Pai ____________________________________________Contacto Tel/Tlm _______________
Nome da Mãe ____________________________________________Contacto Tel/Tlm _______________
3. Encarregado de Educação* _______________________________________ Parentesco _________
n.º Segurança Social (NISS)* ____________________n.º contribuinte (NIF)* _____________________
Morada do Encarregado de Educação* ______________________________________________________
Código postal* ______-____, _________________________ Contacto Tel/Tlm* ___________________
Local de trabalho ___________________________________Contacto Tel/Tlm _____________________
4. Pessoa(s) autorizada(s) a recolher a criança:
Nome _________________________________________ Parentesco _________ Tel/Tlm_____________
_________________________________________ __________ _____________
_________________________________________ __________ _____________
5. Apoio(s) pretendido(s)*:
Pré-escolar
Fornecimento de refeição*: ___Não ___Sim
Auxílios económicos*: ___Não ___Sim (obrigatória entrega de comprovativo de posicionamento de
escalão do Abono de Família)
Prolongamento de horário*: ___Não ___Sim ___15h30-17h30
___17h30-19h00
1
(obrigatória entrega de declaração
de horário laboral)
Interrupções lectivas: __ Natal __Páscoa __ Julho
(em horário dependente da carga horária das animadoras)
1.º Ciclo
Fornecimento de refeição*: __Não __Sim
Auxílios económicos*: __Não __Sim
Manuais e Material Escolar*: __Não __Sim
Actividades de Enriquecimento Curricular*: __Não __Sim
_____________________, ____ de ________________ de 20__
Assinatura do Encarregado de Educação
_________________________________________
Informação que a escola considere pertinente
Nota: esta candidatura só será válida se apresentada com a seguinte documentação:
1. Comprovativos dos números de Contribuinte do aluno e Encarregado de Educação e do NISS do
Encarregado de Educação;
2. Comprovativo do posicionamento nos escalões de abono de família, para usufruto de auxílios
económicos;
1
Horário disponível para os Jardins de Infância de Vila Nova de Milfontes, São Teotónio e Odemira
* Campos de preenchimento obrigatório
20497698

http://dre.pt/pdf2sdip/2011/08/150000000/3255132553.pdf



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Actualizado em ( Sábado, 06 Agosto 2011 07:13 )
 

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