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Deliberação n.º 1427/2011, D.R. n.º 152, Série II de 2011-08-09
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INFARMED — Autoridade Nacional do Medicamento
e Produtos de Saúde, I. P.
Deliberação n.º 1427/2011
Extinção do Alvará n.º 4200, concedido a favor da farmacêutica
Dra. Deolinda Raquel Nunes Tormenta, para funcionamento da
Farmácia Relíquias, sita na freguesia de Relíquias, concelho de
Odemira, distrito de Beja.
O Conselho Directivo do INFARMED — Autoridade Nacional do
Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.), considerando que:
a) A propriedade da Farmácia Relíquias, sita em Relíquias, Bairro
Municipal, Lote 48, freguesia de Relíquias, concelho de Odemira e
distrito de Beja, encontra -se averbada no alvará número quatro mil e
duzentos, emitido em 13 de Abril de 2000, a favor da farmacêutica Dra.
Deolinda Raquel Nunes Tormenta;
b) A propriedade da farmácia, inicialmente denominada Moderna, e
cuja instalação foi autorizada em 29 de Junho de 1959, foi averbada a
favor da Senhora Maria de Fátima Rodrigues Pinto;
c) Por despacho ministerial de 26 de Julho de 1968 foi autorizada a
legalização da propriedade da farmácia em nome do Sr. José da Silva
Gomes, nos termos do n.º 3 da Base XII da Lei n.º 2 125, de 20 de
Março de 1965;
d) Por escritura de Doação lavrada no Cartório Notarial de Santiago
do Cacém em 05 de Fevereiro de 1993, o Senhor José da Silva Gomes
e a Senhora Maria Joaquina Pedro de Oliveira, doaram a farmácia à sua
filha Dra. Maria José Pedro da Silva Gomes Bernardes Soares, tendo o
averbamento sido feito à data de 02 de Março de 1993;
e) Por escritura pública de Doação, datada de 17 de Novembro de
1994, a propriedade da farmácia, então denominada Farmácia Vasco Soares, passou a ser do farmacêutico Dr. Vasco Marques Bernardes Soares,
tendo o averbamento sido feito à data de 22 de Novembro de 1994;
f) Por escritura pública de Trespasse datada de 06 de Outubro de 1999,
a propriedade da farmácia, agora denominada Farmácia Relíquias, passou
a ser da farmacêutica Dra. Deolinda Raquel Nunes Tormenta, tendo o
averbamento sido efectuado à data de 12 de Novembro de 1999;
g) Em 04 de Setembro de 2003 deu entrada neste Instituto pedido de
alteração da direcção técnica e propriedade a favor do farmacêutico Dr.
Pedro Manuel Baptista Rodrigues, por Contrato de Trespasse celebrado
em 01 de Agosto de 2003, o qual acabou por não ser regularizado devido
à falta de documentação solicitada, apesar das várias insistências deste
Instituto no sentido de regularizar a situação;
h) Em 10 de Novembro de 2003 deu entrada neste Instituto pedido
de cancelamento da Direcção Técnica da Farmácia Relíquias da farmacêutica Dra. Deolinda Raquel Nunes Tormenta;
i) Em 02 de Dezembro de 2005 a Junta de Freguesia de Relíquias,
através de ofício veio apresentar exposição sobre diversas irregularidades
que estavam a acontecer na referida farmácia;
j) Em 27 de Março de 2006 este Instituto solicitou esclarecimentos à
Sub -Região de Saúde de Beja;
k) Em 10 de Abril de 2006 a Sub -Região de Saúde de Beja veio informar que a Farmácia Relíquias no ano de 2005 não enviou qualquer
facturação;
l) Em 21 de Fevereiro de 2007 deu entrada neste Instituto pedido
de alteração da propriedade a favor da sociedade Farmácia Central
Relíquias — Sociedade Unipessoal, LDA., por Contrato de Trespasse
celebrado em 23 de Agosto de 2004 e pedido de cancelamento da Direcção Técnica do Dr. Pedro Manuel Baptista Rodrigues à data de 31
de Julho de 2004;
m) Em 13 de Março de 2007 este Instituto solicitou esclarecimentos à
Sub -Região de Saúde de Beja sobre a facturação da Farmácia Relíquias
do ano de 2006 e dos meses de Janeiro e Fevereiro de 2007;
n) Ainda em 13 de Março de 2007 este Instituto solicitou esclarecimentos à Junta de Freguesia de Relíquias quanto à data de encerramento
da Farmácia Relíquias ao público;
o) Em 26 de Março de 2007 a Sub -Região de Saúde de Beja veio
informar que a Farmácia Relíquias no ano de 2006, bem como em Janeiro
e Fevereiro de 2007, não enviou qualquer facturação


p) Em 30 de Março de 2007 a Junta de Freguesia de Relíquias veio
informar que a data de encerramento da Farmácia Relíquias ao público
foi em 30 de Julho de 2006;
q) Por requerimento recepcionado neste Instituto em 09 de Fevereiro
de 2011, veio a farmacêutica Dra. Deolinda Raquel Nunes Tormenta
solicitar que o INFARMED, I. P. dê cumprimento ao disposto nos n.
os
1
e 2 do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, pretendendo a mesma reactivar o funcionamento da Farmácia Relíquias e
proceder à reabertura da farmácia;
r) O facto de a Farmácia Relíquias não ter enviado o receituário para
a Administração Regional de Saúde/Sub -Região de Saúde competente
durante todo o ano de 2006 e alguns meses de 2007, permite concluir
que a Farmácia Relíquias se encontrava encerrada ao público nesse
período, situação em que se mantém até hoje;
s) Esta conclusão é corroborada pela informação da Junta de Freguesia
de Relíquias, que refere que a farmácia se encontra encerrada desde 30 de
Julho de 2006 e não é, sequer, colocada em causa pela Sra. Dra. Deolinda
Raquel Nunes Tormenta, decorrendo do exposto que, entre 30 de Julho
de 2006 e a data da entrada em vigor do Decreto -Lei n.º 307/2007, de 31
de Agosto, que ocorreu 60 dias após a sua publicação (30 de Outubro de
2007), decorreu mais de um ano de encerramento da farmácia;
t) Nos termos do n.º 2 do artigo 80.º do Decreto -Lei n.º 48547, de 27
de Agosto de 1968, tendo o período de encerramento voluntário excedido
um ano, a reabertura da farmácia fica sujeita ao condicionamento para
instalação de novas farmácias, ou seja, à data do encerramento — tal
como actualmente — concurso público;
u) Como a interessada reconhece, foi a mesma que decidiu encerrar
a farmácia, ou seja, o encerramento não foi coercivo, e, embora se
compreendam os motivos alegados para o referido encerramento, estes
não afastam o seu carácter voluntário, não colhendo, igualmente, a
alegação de força maior para o encerramento, porque o efeito do caso
de força maior, na economia do n.º 1 do artigo 79.º do Decreto -Lei
n.º 48547, de 27 de Agosto de 1968, é apenas afastar a obrigatoriedade
do cumprimento da antecedência mínima de 90 dias para comunicação
do encerramento ao INFARMED, I. P. e não tornar o encerramento
voluntário em involuntário;
v) O encerramento voluntário decorreu durante mais de um ano na
vigência da legislação anterior, pelo que foi ao abrigo da mesma legislação que se produziram os respectivos efeitos; por isso, desde, pelo
menos, 30 de Julho de 2007 que em Relíquias só poderá ser aberta uma
farmácia mediante concurso para instalação de nova farmácia;
w) Não colhe, assim, o argumento de que, pelo facto de a interessada
possuir alvará, está legitimada a abrir a farmácia, na medida em que os
direitos reconhecidos pelo alvará cessaram pelo não uso, ou abandono,
decorrente do encerramento da farmácia durante mais de um ano;
x) Ao INFARMED apenas resta neste momento verificar a impossibilidade de reabertura, dados os efeitos já produzidos do encerramento
voluntário durante mais de um ano no quadro da lei anterior, e a extinção
do alvará, sem prejuízo de, havendo necessidade de abertura de farmácia
em Relíquias, o INFARMED, I. P. poder abrir concurso para instalação
de nova farmácia;
y) Notificada, veio a requerente pronunciar -se em sede de audiência
prévia, utilizando, em resumo, três linhas de argumentos: (i) o encerramento não foi voluntário, porque a requerente foi “obrigada” a encerrar a
farmácia; (ii) o alvará está válido “como o próprio INFARMED admite”;
(iii) O INFARMED conhecia o encerramento da farmácia desde 2007 e
nada fez, sendo que actualmente já existem condições de funcionamento
da farmácia. Conclui com um conjunto de acusações e ameaças;
z) Não procede nenhum dos argumentos porque: (i) como se vê da
alínea u) a lei utiliza o encerramento voluntário por oposição ao encerramento coercivo, sendo que, no caso, não houve encerramento coercivo;
(ii) o alvará não existe nem está válido, porque, como se referiu em w) os
direitos reconhecidos pelo alvará cessaram por abandono durante mais
de um ano, apenas havendo neste momento que declarar essa extinção,
já há muito ocorrida; (iii) a maior ou menor demora na declaração de
extinção do alvará de uma farmácia voluntariamente encerrada há mais
de um ano nenhum direito confere à pessoa que nesse alvará figura
como titular;
aa) A requerente, com a sua pronúncia, não logrou colocar em causa
o projecto de deliberação.
Delibera, ao abrigo do disposto na alínea m) do n.º 2 do artigo 5.º do
Decreto -Lei n.º 269/2007, de 26 de Julho, declarar a extinção do alvará
da Farmácia Relíquias, nos termos do n.º 2 do artigo 80.º do Decreto -Lei
n.º 48547, de 27 de Agosto de 1968.
À DIL para os devidos procedimentos.
16 de Junho de 2011. — O Conselho Directivo: Jorge Torgal, presidente — Hélder Mota Filipe, vice -presidente — Miguel Vigeant Gomes,
vice -presidente — Cristina Furtado, vogal.
20498669

http://dre.pt/pdf2sdip/2011/08/152000000/3281632817.pdf




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Actualizado em ( Terça, 09 Agosto 2011 18:43 )
 

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