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Assembleia Municipal “reprova” Documento Verde de Reforma da Administração Local
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Regional | 07:00 | 11-10-2011
Odemira: Assembleia Municipal “reprova” Documento Verde de Reforma da Administração Local
O Documento Verde de Reforma da Administração Local é criticado numa moção aprovada na última sessão da Assembleia Municipal de Odemira.

No distrito de Beja continuam a surgir críticas ao Documento Verde de Reforma da Administração Local. Na última sessão da Assembleia Municipal de Odemira foi aprovada por unanimidade, uma moção apresentada pelos eleitos do Partido Socialista.

Segundo o documento intitulado (Des-Organização do Território) alguns dos objectivos traçados pelo governo representam uma inversão na lógica de proximidade, uma inflexão na coerência da representatividade, um desvio no método de acompanhamento social e acima de tudo uma maldade para os territórios de baixa densidade populacional, paras as regiões do interior e para os locais onde as politicas de coesão mais se devem sentir.

Na moção aprovada os eleitos na Assembleia Municipal de Odemira garantem que não contam com eles para acabar com freguesias, para abandonar as pessoas ou para praticar políticas potenciadoras de ainda maiores desigualdades.

Ricardo Cardoso, presidente da concelhia de Odemira do PS, afirmou que não podem ser impostas regras, medidas latas, uniformes e transversais porque o país não é igual de norte a sul.

A moção depois de aprovada seguiu para o Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, 1ºMinistro, Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, grupos parlamentares e CIMAL-Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral.

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QUINTA-FEIRA, 29 DE SETEMBRO DE 2011

Documento Verde da Reforma da Administração Local

O Governo aprovou um Projecto de Resolução que contempla os princípios orientadores e os eixos estruturantes da reforma da Administração Local Autárquica. A iniciativa visa a reforma administrativa das autarquias num contexto mais exigente para a eficácia e eficiência da aplicação de recursos públicos.
Na apresentação do documento, o Governo pretende com a sua proposta incentivar a fusão de autarquias e a absorção pelas comunidades intermunicipais de uma parte significativa das competências transmitidas pela Administração Central à Administração Local.
Também pretende, impulsionar na Assembleia da República a discussão política relativamente às alterações a introduzir no enquadramento legal autárquico, com destaque para a formação e composição dos executivos autárquicos e para as futuras atribuições e competências dos municípios e freguesias.
O Documento Verde da Reforma da Administração Local servirá de ponto de partida para um debate alargado à sociedade portuguesa.
Ao longo destas quase quatro décadas de democracia, o Poder Local tem desempenhado um papel crucial na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. Esta reforma não o esquece.
Contudo, é evidente a necessidade de um novo modelo de gestão que vise a sustentabilidade financeira e garanta a prestação de serviços de modo eficiente. É uma iniciativa estratégica e estrutural.
Esta reforma reforçará os municípios e freguesias, adaptando-os a um novo tempo, mais exigente na eficácia e eficiência na aplicação de recursos públicos.
Assim, trata-se de uma reforma estrutural, composta por quatro eixos que são complementares numa lógica de abordagem integrada ao Poder Local. Os quatro eixos são:
1. Sector Empresarial Local
  • Suspender a criação de novas empresas (já feito na alteração ao regime jurídico do sector) e aumentar o controlo e monitorização sobre as empresas existentes;
  • Estabelecer uma matriz de critérios para a extinção e fusão do Sector;
  • Iniciar o procedimento legislativo conducente a um novo enquadramento legal para o Sector.
2. Organização do Território
  • Reduzir substancialmente o número de freguesias, dotando-as de escala, sem esquecer as suas especificidades locais, tendo por base as tipologias Freguesia Predominantemente Urbana – Freguesia Maioritariamente Urbana – Freguesia Predominantemente Rural;
  • Elaborar uma matriz orientadora de critérios demográficos e geográficos que servirá de base ao debate local ao nível das assembleias municipais e de freguesia;
  • Possibilitar que os municípios possam, voluntariamente, atendendo às suas especificidades próprias e identidade territorial, optar por se aglomerarem.
3. Gestão Municipal, Gestão Intermunicipal e Financiamento
  • Avaliar e reformatar as competências dos municípios, das comunidades intermunicipais e das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.
  • Regular o associativismo intermunicipal, com vista à sua qualificação, evitando sobreposições e gerando poupança de recursos
4. Democracia Local
Promover na Assembleia da República a discussão política relativamente às alterações a introduzir no enquadramento legal autárquico, abrangendo as seguintes temáticas:
  • Lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais;
  • Eleitos locais, nomeadamente a redução de vereadores e membros da assembleia municipal;
  • Redução de dirigentes superiores e intermédios;
  • Formação e composição dos executivos;
  • Atribuições e competências dos municípios e freguesias.
Considerando estes objectivos que compõe os quatro eixos de actuação, está concluído o Documento Verde da Reforma da Administração Local. Este documento é o ponto de partida para um debate alargado à sociedade portuguesa, com o objectivo de, no final do 1º semestre de 2012, estarem lançadas as bases e o suporte legislativo de um municipalismo mais forte, mais sustentado e mais eficaz
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