Quinta, 10 Novembro 2011 10:00    PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Regulamento n.º 594/2011, D.R. n.º 216, Série II de 2011-11-10
Avaliação: / 0
FracoBom 
MUNICÍPIO DE ODEMIRA
Regulamento n.º 594/2011
No uso das competências que se encontram previstas na alínea a) do
n.º 2 do artigo 53.º, e, alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º, ambos da Lei
n.º 169/99 de 18.09, com a redacção introduzida pela Lei n.º 5-A/2002
de 11.01, torna-se público, que em conformidade com o disposto no
artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, se encontra
em apreciação pública pelo prazo de 30 dias úteis a contar da data da
publicação no Diário da República, o Regulamento da Componente de
Apoio à Família, aprovado em Projecto, por unanimidade, em reunião
ordinária da Câmara Municipal realizada em 15 de Setembro de 2011
e, em sessão ordinária da Assembleia Municipal realizada em 30 de
Setembro de 2011, o qual a seguir se transcreve.
No decurso desse período o Projecto de Regulamento da Componente
de Apoio à Família, encontra-se disponível para consulta nos serviços de
atendimento ao público da Câmara Municipal de Odemira, onde poderá
ser consultado todos os dias úteis, das 9:00 às 16:00 horas, bem como no
sítio do Município na Internet (www.cm-odemira.pt), devendo quaisquer
sugestões, ser formuladas por escrito e dirigidas à Câmara Municipal de
Odemira até às 16:00 horas do último dia do prazo acima referido.
2 de Novembro de 2011. — O Presidente da Câmara, José Alberto
Candeias Guerreiro.
Projecto de Regulamento da Componente de Apoio à Família
Nota Introdutória
No âmbito do Programa de Desenvolvimento e Expansão da Educação
Pré-escolar e considerando:
A Lei n.º 5/97, de 10 de Fevereiro, que consigna os objectivos da
educação pré-escolar e prevê que, para além dos períodos específicos
para o desenvolvimento das actividades pedagógicas, curriculares ou
lectivas, existam actividades de animação e apoio às famílias, de acordo
com as necessidades destas (art.12.º);
O Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de Julho que regulamenta a flexibilidade do horário dos estabelecimentos de educação pré-escolar, de modo
a colmatar as dificuldades das famílias e que vem estatuir que “os pais
e encarregados de educação comparticipam no custo das componentes
não educativas de educação pré-escolar, de acordo com as respectivas
condições sócio-económicas” (n.º 2 do artigo 6.º);
O Despacho Conjunto n.º 300/97, de 9 de Setembro, que define as
normas que regulamentam a comparticipação dos pais e encarregados
de educação no custo (máximo) das componentes não educativas dos
estabelecimentos de educação pré-escolar;
O Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho, cujo objecto é a transferência de atribuições e competências para os municípios em matéria de
educação, de acordo com o regime previsto na Lei n.º 159/99, de 18 de
Setembro, nomeadamente, as transferências em matéria de educação pré-
escolar da rede pública ao nível da componente de apoio à família, como
sendo o fornecimento de refeições e o apoio ao alargamento de horário;
O Despacho 14460/2008, de 26 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Despacho n.º 8683/2011, de 28 de Junho, que define as
normas a observar no período de funcionamento dos estabelecimentos
de educação e ensino público do pré-escolar;
Considerando ainda as indicações do Ministério da Educação de
Março de 2002, através da publicação “Organização da Componente de
Apoio à Família”, do Departamento da Educação Básica — Núcleo de
Educação Pré-escolar, bem como a missão e visão do Projecto Educativo
Municipal do Concelho de Odemira.
A Câmara Municipal de Odemira aprova o Regulamento da Componente de Apoio à Família, de acordo com diplomas supra referidos.
PARTE I
Regras de acesso
Artigo 1.º
Objecto e âmbito
O presente Regulamento tem por objecto definir o funcionamento da
componente de apoio à família nos estabelecimentos de educação pré-
escolar da rede pública da área do município de Odemira.
Artigo 2.º
Actividades
A componente de apoio à família a que se refere o artigo anterior
integra as seguintes modalidades:
a) Fornecimento de almoço;
b) Apoio ao prolongamento de horário;
c) Apoio às interrupções lectivas e período não lectivo.
Artigo 3.º
Fornecimento de almoço
1 — O fornecimento de almoço decorrerá em horário a acordar com
os respectivos agrupamentos de escolas e constará do serviço de uma
refeição completa e seu acompanhamento.
2 — Esta actividade será comparticipada pelo Município, de acordo
com as respectivas condições sócio-económicas dos requerentes, em
conformidade com a Acção Social Escolar da Câmara Municipal de
Odemira.
3 — O fornecimento de almoço efectua-se durante todo o período
lectivo e sempre que se verifiquem as condições necessárias para a
realização de actividades de apoio nas interrupções lectivas e/ ou período não lectivo.
Artigo 4.º
Actividades de apoio ao prolongamento de horário,
interrupções lectivas e período não lectivo
1 — A actividade de apoio ao prolongamento de horário consiste em
proporcionar às crianças actividades de animação diárias complemen-Diário da República, 2.ª série — N.º 216 — 10 de Novembro de 2011 44727
tares das actividades educativas e funciona das 15h30 às 17h30 e das
15h30 às 19h00.
2 — A actividade de apoio nas interrupções lectivas consiste em
proporcionar às crianças actividades de animação lúdica e pedagógica
durante as interrupções lectivas, a tempo inteiro (dia) ou parcial (1/2 dia),
condicionada pela carga horária das animadoras e auxiliares.
3 — A actividade de apoio no período não lectivo consiste em proporcionar às crianças actividades de animação lúdica e pedagógica, a tempo
inteiro (dia) ou parcial (1/2 dia), desde o término do ano lectivo até ao dia
31 de Julho, condicionada pela carga horária das animadoras e auxiliares.
4 — Durante o mês de Agosto não haverão actividades de apoio.
5 — Cada criança deverá permanecer nas actividades apenas o tempo
indispensável, de acordo com as necessidades da família.
6 — Os pais/encarregados de educação deverão cumprir com rigor o
horário de recolha das crianças, sob pena do aumento do valor a pagar
ou da interdição à frequência da actividade.
7 — A implementação destas actividades em cada estabelecimento
de educação pré-escolar e a sua duração diária dependem:
a) Da inscrição de um número mínimo de crianças a definir, anualmente, pela Câmara Municipal;
b) Da inexistência na localidade onde o estabelecimento se encontra
implantado, de instituições públicas, privadas ou cooperativas susceptíveis de garantir a respectiva prestação em condições similares às
previstas no presente regulamento;
c) Da existência de condições que garantam a presença de uma Animadora e de uma Assistente Operacional.
Artigo 5.º
Condições de acesso
1 — O fornecimento de almoço abrange a totalidade de crianças inscritas que frequentem o estabelecimento de ensino, desde que em conformidade com a Acção Social Escolar da Câmara Municipal de Odemira.
2 — O acesso à Actividade de apoio ao prolongamento de horário e à
Actividade de apoio nas interrupções lectivas e período não lectivo, exige:
a) A inscrição, em impresso próprio, disponível nas sedes dos Agrupamentos de Escolas;
b) A apresentação de declaração da segurança social onde conste o
escalão do abono de família correspondente à criança;
c) A apresentação de declaração da entidade patronal dos progenitores/educadores da criança que comprove a necessidade de frequência
da Actividade de apoio ao prolongamento de horário no período das
17h30 às 19h00;
d) A apresentação, no decorrer do 2.º período do ano lectivo, de
uma declaração da entidade patronal (de ambos os progenitores) que
comprove o não usufruto do período de férias no mês de Julho, por
parte dos mesmos.
3 — Poderão ainda ter acesso as crianças que comprovem, através
da apresentação de relatório psico-social, a necessidade de frequência
destas actividades, não obstante o exposto nas alíneas c) e d) do número
anterior.
4 — Os documentos referidos nos números anteriores deverão ser
apresentados no acto da matrícula, sendo que as inscrições fora desse
prazo devem ser devidamente justificadas.
5 — O acesso à frequência à Actividade de apoio ao prolongamento
de horário e à Actividade de apoio nas interrupções lectivas e período
não lectivo está dependente do número de alunos por animadora que se
define como 25 no máximo.
Artigo 6.º
Comparticipação familiar e pagamentos
1 — Actividades de apoio ao prolongamento de horário, interrupções
lectivas e período não lectivo:
a) O valor da comparticipação familiar é calculado em função do
escalão de abono de família atribuído à criança, em conformidade com
a seguinte tabela:
Escalão do abono
de família
Actividades de apoio (€/semana)
Prolongamento de horário Interrupção lectiva
15h30 — 17h30 15h30 — 19h00 Dia ½ Dia
1 . . . . . . . . . . . 0 0 0 0
2 . . . . . . . . . . . 2 2,5 7,5 5
3 e seguintes . . . 4 5 15 10
b) Os encarregados de educação devem efectuar o pagamento mensal, nas datas acordadas com a auxiliar, até ao 10.º dia do mês seguinte
a que dizem respeito, correspondente ao número de semanas em que
usufruíram do apoio das actividades.
c) O atraso na liquidação da mensalidade por mais de 15 dias implica a suspensão da frequência das actividades, até regularização do
pagamento.
d) O pagamento deverá ser efectuado, em numerário, ao funcionário
municipal em serviço no Jardim-de-infância.
e) No final de cada ano fiscal e ano lectivo, ou antes, se solicitado, será
entregue aos encarregados de educação uma Declaração das despesas
efectuadas para efeitos de IRS.
2 — Fornecimento de refeições:
Os encarregados de educação devem efectuar o pagamento das refei-
ções, em conformidade com o acordado no início de cada ano lectivo e
com a Acção Social Escolar do Município de Odemira.
Artigo 7.º
Faltas e desistências
1 — No caso de desistência e ou faltas, os encarregados de educação
devem observar as seguintes normas:
1.1 — Actividades de apoio ao prolongamento de horário, interrupções
lectivas e período não lectivo:
a) As desistências devem ser comunicadas por escrito à funcionária
do Município, em serviço no Jardim-de-infância, com uma antecedência
mínima de 3 dias úteis, devendo esta remeter a desistência aos Serviços
da Educação do Município com urgência;
b) É dispensado do pagamento do valor da(s) semana(s)
correspondente(s):
O aluno que faltar 3 ou mais dias consecutivos por motivo de doença,
desde que devidamente justificado por escrito (declaração/atestado
médico);
Por ausência das condições necessárias à actividade (faltas do pessoal
docente e ou não docente, obras no estabelecimento, etc.) por 3 ou mais
dias consecutivos;
1.2 — Fornecimento de almoços:
O pagamento da refeição diária apenas é dispensado quando a falta é
comunicada com o mínimo de um dia de antecedência.
PARTE II
Regras de funcionamento das actividades
Artigo 8.º
Pessoal
1 — A componente de apoio à família deve ser assegurada por pessoal
com formação adequada às funções exigidas; assistentes operacionais e
animadoras/es com formação específica e ou currículo relevante.
2 — Nas actividades de apoio ao prolongamento de horário, interrupções lectivas e período não lectivo, o/a animador/a deverá contar
sempre com o apoio de um/a assistente operacional, sob pena de não se
verificarem as condições necessárias à realização da actividade.
3 — Em situações de faltas imprevistas e na impossibilidade de permanência em simultâneo de dois elementos, o elemento presente fica
com a guarda das crianças, comunica a situação ao órgão de gestão da
escola e ao município e contacta os encarregados de educação para que,
com a brevidade possível, recolham as crianças.
4 — A entrega das crianças só poderá efectuar-se aos encarregados
de educação ou outros, desde que previamente autorizados pelos primeiros.
5 — Sempre que o horário acordado para permanência do animador
no estabelecimento de ensino o permita, este auxiliará no fornecimento
dos almoços, sempre que necessário.
Artigo 9.º
Supervisão pedagógica
1 — A supervisão pedagógica das actividades de apoio ao prolongamento de horário e interrupções lectivas, devem ser objecto de planificação pelos órgãos competentes dos agrupamentos de escolas, sendo da
competência dos educadores titulares de grupo assegurar a supervisão
pedagógica e o acompanhamento das actividades, de acordo com o 44728 Diário da República, 2.ª série — N.º 216 — 10 de Novembro de 2011
estipulado no Despacho 14460/2008, de 26 de Maio, com as alterações
introduzidas pelo Despacho 8683/2011, de 28 de Junho.
2 — As actividades desenvolvidas deverão, de uma forma geral,
enquadrar-se nos objectivos do Projecto Educativo Municipal.
3 — No final de cada período lectivo, os/as animadores/as deverão
remeter, aos serviços de educação do município, um relatório síntese
das actividades desenvolvidas, bem como um relatório final, após o
término do ano lectivo.
Artigo 10.º
Avaliação e monitorização
O município deverá reunir, com os/as animadores/as e educadores/as
no inicio e final do ano lectivo e sempre que se verifique necessário,
para articulação e definição de metodologias e actividades;
Artigo 11.º
Protocolos
As actividades integradas na componente de apoio à família podem
ser objecto de protocolo de colaboração a celebrar com instituições
públicas, particulares e cooperativas que desenvolvam a sua actividade
na área do município.
Artigo 12.º
Casos omissos
Os casos omissos no presente Regulamento serão analisados e decididos pela Câmara Municipal de Odemira, sob proposta dos serviços
competentes para o efeito.

205319743

http://dre.pt/pdf2sdip/2011/11/216000000/4472644728.pdf





Tags: apoio  que  com  educação  das  actividades  lectivo  não  período  horário  artigo  família  dos  escolar  actividade  por  município  às  lectivas  municipal  
Actualizado em ( Quinta, 10 Novembro 2011 10:36 )
 

Your are currently browsing this site with Internet Explorer 6 (IE6).

Your current web browser must be updated to version 7 of Internet Explorer (IE7) to take advantage of all of template's capabilities.

Why should I upgrade to Internet Explorer 7? Microsoft has redesigned Internet Explorer from the ground up, with better security, new capabilities, and a whole new interface. Many changes resulted from the feedback of millions of users who tested prerelease versions of the new browser. The most compelling reason to upgrade is the improved security. The Internet of today is not the Internet of five years ago. There are dangers that simply didn't exist back in 2001, when Internet Explorer 6 was released to the world. Internet Explorer 7 makes surfing the web fundamentally safer by offering greater protection against viruses, spyware, and other online risks.

Get free downloads for Internet Explorer 7, including recommended updates as they become available. To download Internet Explorer 7 in the language of your choice, please visit the Internet Explorer 7 worldwide page.