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Regulamento (extracto) n.º 604/2011, D.R. n.º 222, Série II de 2011-11-18
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Alteração ao Regulamento Municipal para Atribuição 
de Apoio ao Arrendamento
Artigo 1.º
Âmbito e Aplicação
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 — Não poderão beneficiar do disposto no presente regulamento
os munícipes ou elementos do agregado familiar que possuam prédios,
ou fracções autónomas de prédios destinados à habitação disponível e
habitável, bem como beneficiem de habitação social ou de outro imóvel
municipal destinado à habitação.
Alterações ao Anexo
Requerimento
Ex.
mo
Senhor
Presidente do Município de Odemira
(Nome completo)…, estado civil …, contribuinte n.º …, portador
do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão n.º …, com residência na
Rua …, (código postal) … -…, freguesia de …, Município de Odemira,
com o n.º de telefone fixo …, telemóvel n.º … email n.º …, vem por
este meio requerer a Vossa Excelência o seguinte:
Apoio no pagamento da renda mensal, pelo prazo de seis meses.
Apoio no pagamento de rendas que se encontrem em débito.
Declaro para os devidos e legais efeitos e sob compromisso de honra,
que as declarações prestadas no âmbito da presente candidatura correspondem à verdade dos factos e que:
Não usufruo, ou qualquer outro elemento do meu agregado familiar,
de outros rendimentos para além dos declarados;
Não sou beneficiário de qualquer outro programa de apoio ao arrendamento, salvo excepção do valor de apoio decorrente do Rendimento
Social de Inserção.
Não sou titular de qualquer outro contrato de arrendamento habitacional;
Não possuo, ou qualquer elemento do meu agregado familiar prédio
ou fracção autónoma de prédio destinado à habitação, nem usufruo de
habitação social ou de outro imóvel municipal destinado à habitação.
Que me obrigo, por esta forma, a respeitar integralmente o exposto
no Regulamento Municipal para Atribuição de Apoio ao Arrendamento
para poder beneficiar do respectivo subsídio, o qual é do meu inteiro
conhecimento.
Odemira, … de … de …
O Requerente:
__________________________________________________
(Assinatura conforme consta no Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão)




Anexa:
Fotocópia dos Bilhetes de Identidade ou outro documento de identificação na falta do anterior, de todos os elementos do agregado familiar;
Fotocópia do Número de Identificação Fiscal de todos os elementos
do agregado familiar;
Fotocópia do Cartão de Eleitor do(s) candidato(s);
Cartão de Cidadão;
Certidão de Bens emitida pela Repartição de Finanças em nome de
todos os elementos do agregado familiar;
Declaração de IRS e respectiva nota de liquidação ou qualquer outro
tipo de comprovativo dos rendimentos auferidos (recibos de ordenado,
pensões, subsídios, entre outros);
Comprovativo de situação escolar no caso dos elementos que se
encontrem a frequentar o ensino;
Prova da situação de desemprego, no caso em que existam elementos
que se enquadrem nesta alínea;
Atestado da Junta de Freguesia a comprovar a composição do agregado
familiar e residência;
Fotocópia do contrato de arrendamento;
Fotocópia do último recibo de renda.
305291952



Actualizado em ( Sexta, 18 Novembro 2011 10:30 )
 

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