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Aviso n.º 383/2012, D.R. n.º 7, Série II de 2012-01-10
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MUNICÍPIO DE ODEMIRA
Aviso n.º 383/2012
Regulamento da Ação Social Escolar do Município de Odemira
No uso das competências que se encontram previstas na alínea a) do
n.º 2 do artigo 53.º, e, alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º, ambos da Lei
n.º 169/99 de 18.09, com a redação introduzida pela Lei n.º 5 -A/2002
de 11.01, torna -se público, que o Regulamento da Ação Social Escolar
do Município de Odemira, publicado em Projeto na 2.ª série, do Diário
da República n.º 150, de 5 de agosto de 2011, após o decurso do prazo
para apreciação pública nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, não se tendo registado quaisquer sugestões
ou reclamações, foi aprovado por unanimidade, de forma definitiva,
em reunião ordinária da Câmara Municipal realizada em 06 de outubro
de 2011, e em sessão ordinária da Assembleia Municipal realizada em
16 de dezembro de 2011.
26 de dezembro de 2011. — O Presidente da Câmara, Eng. José
Alberto Candeias Guerreiro.
305550885

http://dre.pt/pdf2sdip/2012/01/007000000/0095500955.pdf



Actualizado em ( Terça, 10 Janeiro 2012 11:23 )
 

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