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Declaração n.º 6/2012, D.R. n.º 16, Série II de 2012-01-23
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MUNICÍPIO DE ODEMIRA
Declaração n.º 6/2012
Declaração de utilidade pública
Torna -se pública, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 7 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com a redação introduzida
pela Lei n.º 5 -A/2002, de 11 de janeiro, conjugado com o disposto no
artigo 17.º do Código das Expropriações que, por proposta da resolução
de expropriar da Câmara Municipal de Odemira, tomada em reunião
extraordinária de 05 de dezembro de 2011, foi submetida à apreciação
da Assembleia Municipal, tendo sido aprovada por unanimidade, em
sessão ordinária realizada em 16 de dezembro de 2011, a declaração de
utilidade pública urgente, para efeitos de expropriação de uma parcela
de terreno sita em Vila Nova de Milfontes, concelho de Odemira, destinada à implantação de uma zona de Espaços Verdes Urbanos em Vila
Nova de Milfontes, conforme previsto no Plano de Urbanização, válido
e eficaz daquela localidade, aprovado pela Resolução do Conselho de
Ministros n.º 179/2005, publicada no Diário da República, 1.ª série -B,
n.º 221, de 17 de novembro.
Nestes termos, por deliberação da Assembleia Municipal do Concelho
de Odemira e, conforme o disposto no n.º 2 do artigo 14.º do Código
das Expropriações, foi declarada a utilidade pública com autorização
de tomada de posse administrativa para expropriação de uma parcela
de terreno com a área de 7.120 m
2
, a desanexar do prédio misto denominado “Moinho de Vento”, Vila Nova de Milfontes, com a área total
de 8.000 m
2
, o qual se encontra inscrito na respetiva matriz cadastral,
sob o artigo 260.º da Secção F, e, descrito na Conservatória do Registo
Predial de Odemira, sob o n.º 13686, Livro 39, a favor de Herdeiros de
Francisco Cabecinha.
Conforme planta anexa.
5 de janeiro de 2012. — O Presidente da Câmara, Eng. José Alberto
Candeias Guerreiro.



Actualizado em ( Quinta, 26 Janeiro 2012 10:28 )
 

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