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Anúncio n.º 1522/2012, D.R. n.º 18, Série II de 2012-01-25
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TRIBUNAL DA COMARCA DO ALENTEJO LITORAL
Juízo de Competência Genérica de Odemira
Anúncio n.º 1522/2012
Processo: 1078/11.7T2STC
Insolvência de pessoa singular (Apresentação)
Insolvente: Manuel Candeias Guerreiro da Silva
Credor: Caixa Económica — Montepio Geral
No Comarca do Alentejo Litoral, Odemira — Juízo de Competência
Genérica de Odemira, no dia 04 -01 -2012, pelas 17:03 horas, foi proferida
sentença de declaração de insolvência do(s) devedor(es):
Manuel Candeias Guerreiro da Silva, NIF — 129904589, Endereço:
Monte Telheiro, São Martinho das Amoreiras, 7630 -538 São Martinho
das Amoreiras, com domicílio na morada indicada.
Para Administrador da Insolvência é nomeada a pessoa adiante identificada, indicando -se o respetivo domicílio. A. Seixas Soares, Endereço:
Rua Gil Vicente N.º 28, 2855 -454 Corroios
Ficam advertidos os devedores do insolvente de que as prestações a
que estejam obrigados, deverão ser feitas ao administrador da insolvência
e não ao próprio insolvente.
Ficam advertidos os credores do insolvente de que devem comunicar
de imediato ao administrador da insolvência a existência de quaisquer
garantias reais de que beneficiem.

Declara -se aberto o incidente de qualificação da insolvência com 
carácter pleno (alínea i do artigo 36.º -CIRE)
Para citação dos credores e demais interessados correm éditos de
5 dias.
Ficam citados todos os credores e demais interessados de tudo o que
antecede e ainda:
O prazo para a reclamação de créditos foi fixado em 30 dias.
O requerimento de reclamação de créditos deve ser apresentado ou remetido por via postal registada ao administrador da insolvência nomeado,
para o domicílio constante do presente edital (n.º 2 artigo 128.º do CIRE),
acompanhado dos documentos probatórios de que disponham.
Mesmo o credor que tenha o seu crédito por reconhecido por decisão
definitiva, não está dispensado de o reclamar no processo de insolvência
(n.º 3 do Artigo 128.º do CIRE).
Do requerimento de reclamação de créditos deve constar (n.º 1, artigo 128.º do CIRE):
A proveniência do(s) crédito(s), data de vencimento, montante de
capital e de juros;
As condições a que estejam subordinados, tanto suspensivas como
resolutivas;
A sua natureza comum, subordinada, privilegiada ou garantida, e,
neste último caso, os bens ou direitos objeto da garantia e respetivos
dados de identificação registral, se aplicável;
A existência de eventuais garantias pessoais, com identificação dos
garantes;
A taxa de juros moratórios aplicável.
É designado o dia 26 -03 -2012, pelas 14:00 horas, para a realização da
reunião de assembleia de credores de apreciação do relatório, podendo
fazer -se representar por mandatário com poderes especiais para o efeito.
Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de 15 dias
(artigo 42.º do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazo de 5 dias
(artigo 40.º e 42 do CIRE).
Com a petição de embargos, devem ser oferecidos todos os meios de
prova de que o embargante disponha, ficando obrigado a apresentar as
testemunhas arroladas, cujo número não pode exceder os limites previstos no artigo 789.º do Código de Processo Civil (n.º 2 do artigo 25.º
do CIRE).
Ficam ainda advertidos que os prazos para recurso, embargos e reclamação de créditos só começam a correr finda a dilação e que esta se
conta da publicação do anúncio.
Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais
(n.º 1 do artigo 9.º do CIRE).
Terminando o prazo em dia que os tribunais estiverem encerrados,
transfere -se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
5 -01 -2012. — O Juiz de Direito, Dr. Pedro da Costa Grade. — O
Oficial de Justiça, Jorge Manuel Martins Sousa.
305594058

http://dre.pt/pdf2sdip/2012/01/018000000/0306703068.pdf



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Actualizado em ( Quinta, 26 Janeiro 2012 10:26 )
 

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