Quinta, 09 Fevereiro 2012 10:00    PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Anúncio n.º 2773/2012, D.R. n.º 29, Série II de 2012-02-09
Avaliação: / 0
FracoBom 


MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO MAR, 
DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Administração da Região Hidrográfica do Alentejo, I. P.
Anúncio n.º 2773/2012
Procedimento concursal para atribuição de título de utilização
privativa do domínio público marítimo para instalação de um
apoio de praia completo, na Praia da Zambujeira do Mar, concelho de Odemira
1 — Faz -se público que a Administração da Região Hidrográfica do
Alentejo, I. P. (ARH do Alentejo, I. P.), por Despacho da Presidente,
datado de 27 de outubro de 2011, promove o presente procedimento
concursal, nos termos do artigo 21.º do Decreto -Lei n.º 226 -A/2007,
de 31 de maio, para a atribuição de título de utilização privativa para
uma nova ocupação do Domínio Público Marítimo (DPM), destinada
a Apoio de Praia Completo, no âmbito do Plano de Ordenamento da
Orla Costeira (POOC) Sines — Burgau, aprovado pela Resolução de
Conselho de Ministros n.º 152/98, de 30 de dezembro, a instalar na Praia
da Zambujeira do Mar, Odemira — Apoio de Praia Completo.
2 — As principais características da utilização em causa, bem como
os documentos que devem acompanhar as propostas e os elementos
que nelas devem ser indicados, são os referidos nas Especificações
Técnicas.
3 — As Especificações Técnicas e os documentos complementares
podem ser consultados nas instalações da ARH Alentejo, I. P., sita na
Rua da Alcárcova de Baixo N.º 6, apartado 2031 EC, 7001 -901 Évora,
todos os dias úteis, das 9:30 h às 12:00 h e das 14:30 h às 16:30 h, desde
a data de publicação do anúncio, até ao dia e hora limite para apresentação das candidaturas, ou ainda descarregadas através do site da ARH
do Alentejo, I. P. (www.arhalentejo.pt).
4 — Os critérios de escolha a utilizar na seleção e classificação final
dos concorrentes compreenderão a avaliação dos elementos entregues
pelos concorrentes, mediante a aplicação de critérios gerais (cuja pon-

deração é representado por a) e de critérios específicos (cuja ponderação 
é representada por b), adiante enunciados e considerando -se como tal a
que apresente a melhor classificação final (CF) traduzida pela seguinte
expressão:
CF = 0,3 × a + 0,7 × b
4.1 — Critérios gerais (a):
O cálculo da classificação correspondente aos critérios gerais (a) será
efetuada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
A = 0,5 × a.1 + 0,25 × a.2 + 0,25 × a.3
sendo que:
a.1 — Demonstração da capacidade de afetação de meios e adequação
dos mesmos à função a desempenhar, ao nível da:
a.1.1 — Atividade comercial que se propõe realizar;
a.1.2 — Atividade de apoio à praia;
O subcritério a.1 será calculado mediante a aplicação da seguinte
fórmula:
a.1 = 0,5 × a.1.1 + 0,5 × a.1.2
Serão consideradas situações de cumprimento e ou incumprimento
relativamente a anteriores títulos de utilização dos recursos hídricos;
a.2 — Avaliação das ações com interesse público que se propõe realizar, designadamente a manutenção e salvaguarda dos acessos à praia
e estruturas de defesa do sistema costeiro;
a.3 — Calendarização proposta para a execução da obra.
4.2 — Critérios específicos (b):
O cálculo da classificação correspondente aos critérios específicos
(b) será efetuada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
B = 0,4 × b.1 + 0,4 × b.2 + 0,2 × b.3
sendo que:
b.1 — Avaliação do cumprimento das disposições regulamentares
do POOC e de outras condicionantes transpostas na Ficha Técnica que
integra os documentos complementares do presente processo:
b.1.1 — Condições de estabilidade e segurança;
b.1.2 — Dimensionamento e programa funcional;
b.1.3 — Características construtivas e infraestruturas;
b.1.4 — Outras condicionantes específicas;
O subcritério b.1 será calculado mediante a aplicação da seguinte
fórmula:
b.1 = 0,25 × b.1.1 + 0,25 × b.1.2 + 0,25 × b.1.3+ 0,25 × b.1.4
b.2 — Avaliação do projeto quanto às seguintes características:
b.2.1 — Funcionalidade;
b.2.2 — Adequabilidade/qualidade dos materiais;
b.2.3 — Qualidade estética;
O subcritério b.2 será calculado mediante a aplicação da seguinte
fórmula:
b.2 = 0,4 × b.2.1 + 0,2 × b.2.2 + 0,4 × b.2.3
b.3 — Avaliação da integração do apoio de praia no meio envolvente:
b.3.1 — Adequabilidade da integração paisagística;
b.3.2 — Nível de adaptação à realidade estrutural existente no terreno
(infraestruturas, acessos, etc.);
O subcritério b.3 será calculado mediante a aplicação da seguinte
fórmula:
b.3 = 0,5 × b.3.1 + 0,5 × b.3.2
4.3 — Os critérios não dependentes dos subcritérios e os subcritérios
serão pontuados de 1 a 10 da seguinte forma:
Classificação Pontuação
Excelente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10
Bom . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 a 9
Adequado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 a 6
Inadequado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 a 2

4.4 — É obrigatória a apresentação de documentos e ou outros elementos que comprovem as declarações prestadas relativamente ao ponto a.1 
dos critérios gerais.
4.5 — A não apresentação dos comprovativos acima mencionados
implicará a não atribuição de pontuação no critério de avaliação correspondente.
4.6 — É admitida a apresentação de comprovativos e ou outros elementos que se julguem relevantes para a avaliação de qualquer um dos
critérios acima mencionados.
4.7 — Nas situações de empate, e sempre que o júri entenda por
conveniente, poderá ainda ser realizada entrevista, com o intuito de
complementar a avaliação do concorrente para o exercício da atividade
posta a concurso.
5 — As propostas e os documentos que as acompanham, devem ser
apresentadas até às 16:30 horas do 30.º dia a contar da data da publicação
do aviso do procedimento concursal, podendo ser entregues diretamente
nas instalações da ARH Alentejo, I. P., na morada e horário referidos
no ponto 3 ou, enviados por correio registado com aviso de receção,
para o mesmo endereço.
As propostas não são admitidas:
i) Quando recebidas fora do prazo fixado;
ii) Quando não contenham os elementos exigidos no Anúncio e nas
Especificações Técnicas.
6 — No prazo de 30 dias a contar do termo do prazo para apresentação
das propostas, o júri elabora um relatório em que procede à apreciação
do mérito das mesmas e as ordena para efeitos de atribuição de licença
de acordo com os critérios fixados no anúncio de abertura.
7 — Ordenados os concorrentes, o candidato selecionado em primeiro
lugar inicia o procedimento de licenciamento, no prazo máximo de 1 ano,
prorrogável por igual período e por uma única vez.
8 — Se o concorrente não cumprir o estabelecido no número anterior
ou se o pedido apresentado for indeferido, é notificado para o mesmo
efeito o candidato graduado imediatamente a seguir e assim sucessivamente enquanto não se esgotar o prazo de validade do concurso.
O presente concurso é válido pelo prazo de 2 anos.
27 de janeiro de 2012. — A Vice -Presidente, Rosa Gouveia Catita.
205684738

http://dre.pt/pdf2sdip/2012/02/029000000/0477704778.pdf



Actualizado em ( Quinta, 09 Fevereiro 2012 10:29 )
 

Your are currently browsing this site with Internet Explorer 6 (IE6).

Your current web browser must be updated to version 7 of Internet Explorer (IE7) to take advantage of all of template's capabilities.

Why should I upgrade to Internet Explorer 7? Microsoft has redesigned Internet Explorer from the ground up, with better security, new capabilities, and a whole new interface. Many changes resulted from the feedback of millions of users who tested prerelease versions of the new browser. The most compelling reason to upgrade is the improved security. The Internet of today is not the Internet of five years ago. There are dangers that simply didn't exist back in 2001, when Internet Explorer 6 was released to the world. Internet Explorer 7 makes surfing the web fundamentally safer by offering greater protection against viruses, spyware, and other online risks.

Get free downloads for Internet Explorer 7, including recommended updates as they become available. To download Internet Explorer 7 in the language of your choice, please visit the Internet Explorer 7 worldwide page.