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Aviso n.º 3018/2012, D.R. n.º 40, Série II de 2012-02-24
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MUNICÍPIO DE ODEMIRA
Aviso n.º 3018/2012
Alteração do Regulamento do Cemitério Municipal de Odemira
No uso das competências que se encontram previstas na alínea a)
do n.º 2 do artigo 53.º, e, alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º, conjugadas
com o disposto no artigo 91.º, todos da Lei n.º 169/99 de 18.09,
com a redação introduzida pela Lei n.º 5-A/2002 de 11.01, tornase público que, em conformidade com o disposto no artigo 118.º
do Código do Procedimento Administrativo, se encontra em apreciação pública pelo prazo de 30 dias seguidos a contar da data da
publicação no Diário da República, a alteração do Regulamento do
Cemitério Municipal de Odemira, aprovada por unanimidade em
Projeto, em reunião extraordinária da Câmara Municipal realizada
em 05 de dezembro de 2011, e, em sessão ordinária da Assembleia
Municipal realizada em 16 de dezembro de 2011, a qual a seguir
se transcreve.
No decurso desse período a alteração do Regulamento do Cemitério
Municipal de Odemira, encontra-se disponível para consulta nos serviços de atendimento ao público da Câmara Municipal de Odemira,
onde poderá ser consultada todos os dias úteis, das 9:00 às 16:00 horas,
bem como no sítio do Município na Internet (www.cm-odemira.pt),
devendo quaisquer sugestões, ser formuladas por escrito e dirigidas
à Câmara Municipal de Odemira até às 16:00 horas do último dia do
prazo acima referido.
8 de fevereiro de 2012. — O Presidente da Câmara, José Alberto
Candeias Guerreiro.
Regulamento dos Cemitérios Municipais
do Concelho de Odemira
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
«Artigo 4.º
[…]
1 — Os cemitérios municipais do concelho de Odemira destinam-se à inumação dos cadáveres de indivíduos falecidos na área
do município.
2 — Poderão ainda ser inumados nos cemitérios municipais do
concelho de Odemira, observadas, quando for caso disso, as disposições legais e regulamentares:
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Artigo 6.º
[…]
1 — Os serviços e expediente geral estarão a cargo da Divisão de
Rede Viária e Espaço Público, a qual terá a colaboração do Balcão
Único do Município, devendo as inumações, exumações, trasladações,
concessão de terrenos, serem registadas em aplicação informática
apropriada e ou livros de registo.
2 — (Eliminado.)
Artigo 7.º
[…]
1 — O Horário de funcionamento de cada um dos Cemitérios
Municipais do Concelho de Odemira, é definido por deliberação da
Câmara Municipal.
2 — Para que se proceda à inumação de cadáveres, estes têm de dar
entrada até trinta minutos antes do encerramento do cemitério.
3 — (Eliminado.)
Artigo 16.º
[…]
1 — Os requerimentos e os documentos referidos no artigo anterior
são apresentados pelo requerente da realização do funeral, no Balcão
Único do Município, que posteriormente encaminhará o processo para
o setor do cemitério da Divisão de Rede Viária e Espaço Público.
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
4 — O documento referido no número anterior será registado na
aplicação informática e ou livros respetivos.
Artigo 19.º
[…]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
a) São temporárias as sepulturas para inumação por cinco anos,
findo os quais poderá proceder-se à exumação ou ser autorizado o
prolongamento da inumação nos termos do n.º 3 do artigo 29.º
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Artigo 35.º
[…]
1 — Na aplicação informática e ou livros de registo de inumações,
far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efetuadas.
2 — Os serviços do cemitério devem igualmente proceder à comunicação para os efeitos previstos no Código do Registo Civil.
Artigo 43.º
Obrigações do concessionário do jazigo ou sepultura
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 — Os revestimentos em mármore, cantaria ou granito polido,
retirados dos covais aquando da exumação e inumação de cadáveres, e
depositados em espaço apropriado no exterior ou interior dos cemité-
rios, deverão ser recolocados nos covais respetivos no prazo máximo
de um ano, após o que será cobrado, por cada mês ou fração a mais,
a taxa correspondente a metade do valor da inumação em covais de
aquisição perpétua fixado no Regulamento das Taxas, Preços e Outras
Receitas do Município.
4 — Findo o prazo de dois anos após a exumação e inumação de
cadáveres, sem que seja dado cumprimento ao estipulado no número
anterior, deverá o concessionário retirar os materiais do local, sob pena
dos mesmos serem perdidos a favor do Município de Odemira, que
procederá à sua destruição ou lhe dará o destino que achar conveniente.
Artigo 78.º
[…]
1 — As taxas devidas pela prestação de serviços, incluindo inuma-
ção, exumação e trasladação, relativas ao cemitério ou pela concessão
de terrenos para jazigos, sepulturas perpétuas e licenças, são as constantes do Regulamento das Taxas, Preços e Outras Receitas do Município.
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .»
(Anexos revogados.)
205757784

http://dre.pt/pdf2sdip/2012/02/040000000/0686806868.pdf



Actualizado em ( Sexta, 24 Fevereiro 2012 10:24 )
 

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