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Aviso n.º 6416/2012, D.R. n.º 91, Série II de 2012-05-10
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Aviso n.º 6416/2012
Projeto de Alteração ao Regulamento do Programa de Apoio
à Comunidade Educativa
No uso das competências que se encontram previstas na alínea a) do
n.º 6 do artigo 64.º, e, alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º, ambos da Lei
n.º 169/99 de 18.09, com a redação introduzida pela Lei n.º 5 -A/2002
de 11.01, torna -se público, que em conformidade com o disposto no
artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, se encontra
em apreciação pública pelo prazo de 30 dias úteis a contar da data da
publicação no Diário da República, a Alteração ao Regulamento do
Programa de Apoio à Comunidade Educativa, aprovado em Projeto, por
unanimidade, em reunião ordinária da Câmara Municipal realizada em
01 de setembro de 2011, o qual a seguir se transcreve.
No decurso desse período o Projeto de Alteração ao Regulamento do
Programa de Apoio à Comunidade Educativa encontra -se disponível para
consulta nos serviços de atendimento ao público da Câmara Municipal
de Odemira, onde poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9:00
às 16:00 horas, bem como no sítio do Município na Internet (www.cm-
-odemira.pt), devendo quaisquer sugestões, ser formuladas por escrito e
dirigidas à Câmara Municipal de Odemira até às 16:00 horas do último
dia do prazo acima referido.
24 de abril de 2012 — O Presidente da Câmara, Engenheiro José
Alberto Candeias Guerreiro.
Alteração ao Regulamento do Programa de Apoio
à Comunidade Educativa
(PACE)
Preâmbulo
Nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com a alínea l) do n.º 1 e alínea b) do n.º 4 do
artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei
n.º 5 -A/2002, de 11 de janeiro, com base no exposto da alínea d) do
n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 159/99, de 14 de setembro e alínea a)
do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada
pela Lei n.º 5 -A/2002, de 11 de janeiro, o Município de Odemira, com
o objetivo de garantir que os apoios técnicos, logísticos e financeiros
prestados pela autarquia respondam aos interesses e necessidades da
comunidade educativa promovendo o desenvolvimento educativo na
área do município, entendeu possibilitar que os agrupamentos escolares e escolas não agrupadas do concelho, apresentem candidaturas
de projetos que contribuam para a concretização dos objetivos do
Projeto Educativo Municipal.
Artigo 1.º
Objeto e âmbito
O presente Regulamento visa regular as condições a que devem obedecer os estabelecimentos de ensino que desenvolvam projetos de apoio
à comunidade educativa nas escolas e que se candidatem ao Programa
de Apoio à Comunidade Educativa do Município de Odemira.
Artigo 2.º
Entidades promotoras
Podem candidatar -se, nos termos previstos no presente Regulamento
ao Programa de Apoio à Comunidade Educativa, os agrupamentos de
escolas e escolas não agrupadas do Concelho de Odemira.
Artigo 3.º
Condições gerais dos projetos
1 — Os projetos a apresentar devem enquadrar -se na missão e visão
do Projeto Educativo Municipal, contribuindo para a concretização dos
objetivos nele definidos;
2 — Os projetos devem abranger alunos que frequentam o ensino
pré -escolar e obrigatório;
3 — Os projetos devem integrar -se no projeto educativo/plano de
atividades dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas;
4 — Os projetos a apresentar pelos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas têm que ter o parecer dos órgãos competentes da
escola.
Artigo 4.º
Processamento das candidaturas dos projetos
1 — Os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas que pretendam beneficiar do Programa de Apoio à Comunidade Educativa, deverão
candidatar -se a esse apoio através de formulário próprio, integralmente
preenchido e homologado pelo órgão de gestão.
2 — No caso em que os projetos apresentados envolvam parcerias com
outras instituições, a candidatura deverá ser entregue pelo agrupamento
de escolas ou escola não agrupada proponente, acompanhada de uma
declaração de parceria das entidades envolvidas.
3 — Estipula -se como limite máximo um projeto a candidatar por
agrupamento de escolas e escola não agrupada.
Artigo 5.º
Período de candidatura dos projetos
As candidaturas devem ser apresentadas em suporte informático e,
diretamente, em envelope fechado, ou enviadas pelo correio, para o
Município de Odemira, Serviços de Educação — Praça da República
7630-139 Odemira, entre o dia 1 de julho e o dia 30 de setembro de cada
ano, não podendo o registo ter data posterior à indicada.
Artigo 6.º
Inadmissibilidade dos projetos
Não serão aceites projetos que:
a) Não respeitem os prazos de entrega;
b) Excedam o número de projetos estipulado no regulamento;Diário da República, 2.ª série — N.º 91 — 10 de maio de 2012 16479
c) Não tenham cumprido a exigência de envio do relatório final do
projeto financiado pela Autarquia no ano transato.
Artigo 7.º
Apreciação e aprovação dos projetos
1 — Compete a uma equipe técnica do Município de Odemira apreciar
previamente as candidaturas, verificando o seguinte:
a) O cumprimento das condições de acesso;
b) A inserção dos projetos no âmbito deste Regulamento.
2 — Compete ainda à equipe técnica do Município de Odemira:
a) A análise dos projetos apresentados;
b) A obtenção dos pareceres do Conselho Municipal de Educação
e da Rede Social, sempre que as datas de realização dos plenários o
permita;
c) A remissão dos projetos a reunião de Câmara para aprovação dos
montantes a atribuir.
Artigo 8.º
Critérios de apreciação dos projetos
1 — A apreciação dos projetos admitidos terá em conta os seguintes
critérios:
Cotação Critérios de avaliação
65 Pertinência/relevância do projeto.
15 Durabilidade/sustentabilidade.
10 Metodologia.
10 Orçamento e relação custo -eficácia (eficiência).
2 — A definição e discriminação dos critérios e respetivas valorações
constam na Grelha de Análise para Projetos PACE, anexo à Ficha de
Candidatura.
Artigo 9.º
Prazo de análise dos projetos
O prazo de análise dos projetos é de 30 dias, com início a partir do
fim de entrega dos projetos.
Artigo 10.º
Financiamento dos projetos
1 — O apoio financeiro a conceder ao projeto, além de estar condicionado pelos critérios de avaliação, estará dependente do montante e da taxa de comparticipação, a fixar anualmente pela Câmara
Municipal.
2 — O financiamento solicitado ao Município deverá ser apresentado com discriminação pormenorizada das despesas de cada uma das
rubricas constantes no ponto 4 deste artigo, com a apresentação dos
respetivos orçamentos das firmas consultadas ou explicitação em anexo
do método de cálculo.
3 — As verbas não discriminadas conforme o ponto anterior não serão
consideradas para efeito de análise.
4 — São elegíveis as despesas relativas a material de desgaste inerente
ao projeto, materiais pedagógicos e aquisição de serviços.
Artigo 11.º
Pagamentos
Os pagamentos das comparticipações processar -se -ão da seguinte
forma:
1.ª tranche — 50 % do total da verba a atribuir durante o mês de
janeiro;
2.ª tranche — 50 % do total da verba a atribuir durante o mês de
abril.
Artigo 12.º
Protocolo
O apoio financeiro aos projetos será concedido mediante a assinatura
de protocolo entre a entidade promotora da candidatura e a Câmara
Municipal de Odemira onde devem figurar os seguintes pontos:
1) Cumprir as obrigações decorrentes do presente Regulamento;
2) Comunicar atempadamente qualquer alteração ao Projeto;
3) Empregar toda a verba recebida única e exclusivamente no Projeto.
Artigo 13.º
Relatório final
1 — O relatório final dos projetos deverá ser remetido aos Serviços
de Educação até 30 de julho.
2 — No relatório final devem constar as atividades desenvolvidas, a avaliação do trabalho realizado, o relatório de contas,
cópia dos documentos justificativos das despesas, nos termos do
financiamento atribuído, bem como fotografias ilustrativas do trabalho realizado.
3 — A não entrega do relatório final nos termos estabelecidos nos
números anteriores determina a apreciação negativa do mesmo, impossibilitando a candidatura ao Programa de Apoio à Comunidade
Educativa no ano seguinte.
Artigo 14.º
Acompanhamento dos projetos
O Município de Odemira, através dos seus técnicos, acompanhará os
projetos e, sempre que necessário, estabelecerá parâmetros de avaliação
adicionais.
Artigo 15.º
Vigência
O presente Regulamento entra em vigor após aprovação pelos órgãos
competentes.
Artigo 16.º
Disposições finais
1 — Compete à Câmara Municipal de Odemira a resolução dos casos
omissos neste Regulamento.
2 — A Câmara Municipal solicitará esclarecimentos sempre que
necessite, obrigando -se o agrupamento de escolas ou escola não agrupada a fornecer as informações consideradas úteis à avaliação dos
projetos.
3 — À Câmara Municipal, reserva -se o direito de suspender os apoios,
caso se verifiquem situações que ponham em causa o cumprimento das
disposições do presente Regulamento.
Ficha de Candidatura
PROGRAMA DE APOIO À COMUNIDADE EDUCATIVA
Ano Letivo ____/____
Data de Receção ____/____/____
(a preencher pela CMO) 16480 Diário da República, 2.ª série — N.º 91 — 10 de maio de 2012
1- Identificação da Entidade
Agrupamento/Escola não agrupada
Escola:
Morada:
Telefone/FAX:
Equipa Coordenadora
Nome do Coordenador(a):
Telefone(s)/FAX:
Mail:
Outros membros da Equipa:
Nome:
Nome:
2 -Caracterização do Projeto
Designação:
Objetivo Geral:
Resultados esperados:
Público-Alvo Número
Jardim de Infância
1.º C.E.B.
2.º C.E.B.
3.º C.E.B.
Alunos
Ensino Secundário
Docentes
Não Docentes
Encarregados de Educação
Outros
2.1. Pertinência/relevância do Projeto (1)
2.2. Durabilidade/Sustentabilidade (1)
2.3. Metodologia (1)
Desenho do Projeto
Ações/Ati
vidades
Objetivo (s)
Específico
(s)
Indicadores de
Avaliação
Quantitativos/q
ualitativos
Fontes de
Verificação
Momentos
de
Avaliação
Resultados
esperados
Fatores
externos
Cronograma
(Início/Fim)
1
2
3
4
5
6
«
(1) Preencher considerando o Anexo 1
3- Financiamento do Projeto
Custos previstos para a concretização do Projeto
Explicite os apoios solicitados ao Município
Discriminação Atividade (s) Montante
¼
¼
¼
¼
Total ¼
ANEXO 1: Grelha de Análise para Projetos PACE
ANEXO 2: Desenho do Projeto (auxiliar de preenchimento)
O Coordenador do Projeto
______________________________
____/____/____
Autofinanciamento ¼
Financiamento solicitado ao Município ¼
Outras comparticipações (subtotal): ¼

¼

¼
Total ¼
2.4. Descrição das parcerias
Entidades Parceiras Qual a sua intervenção?
ANEXO N.º 1
( )
Grelha de Análise para Projetos PACE
1. Pertinência/Relevância - Adequação dos objetivos do projeto em relação aos
problemas que pretende resolver e se estes correspondem às expectativas do
Projeto Educativo Municipal (PEM).
Nota
Máxima
A proposta é pertinente no que diz respeito aos objetivos gerais do PEM e a um objetivo
operacional? (0-10). O projeto contempla mais do que um objetivo operacional do PEM?
(0-5). São os objetivos do projeto passíveis de serem atingidos, realistas, limitados no
tempo e mensuráveis? (0-5).
20
A proposta é dirigida aos alunos do 9.º ao 12.º ano e contempla a articulação entre a
escola e uma Universidade? (0-5); entre a escola e pelo menos 1 empresa? (0-5).
10
A proposta é dirigida aos alunos do ensino pré-escolar ao 9.º ano e contempla a
articulação entre a escola e pelo menos uma Associação de País*? (0-5); entre a escola e
pelo menos uma Associação Local* (de desenvolvimento local, recreativa e/ou cultural)?
(0-5).
10
Os problemas foram claramente enunciados e as atividades, resultados e grupo-alvo
encontram-se devidamente quantificados? (0-5). Estão descritas as potencialidades e
constrangimentos necessárias para apreender a natureza dos problemas que o projeto
pretende contribuir para resolver? (0-5).
10
Os intervenientes (parceiros, beneficiários finais, grupos-alvo - género, faixa etária, etc.)
estão claramente identificados e a sua escolha é pertinente do ponto de vista estratégico?
(0-5)
5
A proposta contempla a cooperação entre escolas? (0-5) e diferentes graus de ensino?(0-
5)
10
Nota Total: 65
Comentários:
* a não existência de associações na área de abrangência da escola/agrupamento de escolas resulta na atribuição da
pontuação máxima
2. Durabilidade/Sustentabilidade - Aferir se os benefícios gerados pelo projeto
continuarão depois de terminado o financiamento.
Nota
Máxima
Os resultados esperados da ação serão tangíveis e terão um impacto duradouro nos
grupos-alvo? (0-5) O projeto terá efeitos multiplicadores (nomeadamente, probabilidade
de reprodução, extensão dos resultados da ação assim como da difusão de
informações)? (0-5)
10
Está identificada a estratégia de continuidade após a conclusão do projeto? (0-5) 5
Nota Total: 15
Comentários:
3. Metodologia - Adequação da proposta aos resultados pretendidos
Nota
Máxima
As atividades propostas são exequíveis, apropriadas, práticas e coerentes com os
objetivos e os resultados esperados? (0-5)
5
A proposta inclui indicadores objetivamente verificáveis, adequados para medir os
resultados da ação? (0-5)
5
Nota Total: 10
Comentários: Diário da República, 2.ª série — N.º 91 — 10 de maio de 2012 16481
4. Orçamento e relação custo-eficácia (eficiência) - Em que medida os custos se
revelam razoáveis para obter os resultados previstos.
Nota
Máxima
Está previsto auto financiamento? (0-5) As despesas propostas são necessárias para a
realização da ação? (0-5)
10
Nota Total: 10
Comentários:
ANEXO N.º 2
Desenho do Projeto
(Auxiliar de preenchimento)
Objetivo Geral
(A partir da problemática, definir o resultado desejável com a realização do
projeto. É aquele para o qual o projeto contribui. Deve ser datado e
mensurável.)
Objetivo
Específico
(Corresponde aos resultados–meta a obter. Este objetivo deve ser alcançado
com o projeto. Trata-se da mudança a obter com o projeto. Deve ser datado e
mensurável.)
Resultados
esperados
(Correspondem aos produtos específicos das ações que de forma articulada e
integrada contribuem para a obtenção dos objetivos. Podem assumir
diferentes categorias: materiais, competências adquiridas, serviços
prestados...)
Ações/Atividades
(São as ações necessárias a uma intervenção coerente que permite alcançar
os resultados e os objetivos pretendidos no projeto.)
Indicadores de
Avaliação
(qualitativos/quanti
tativos)
(Corresponde às medidas específicas, definidas de forma quantitativa e
qualitativa, de modo a que seja possível verificar as alterações pretendidas –
objetivos ou resultados das atividades)
Fontes de
Verificação
(Fontes que permitem responder aos indicadores formulados)
Momentos de
Avaliação
(Períodos/datas de avaliação do projeto)
Fatores externos
(Condições, acontecimentos, fora do controlo do projeto que poderão
influenciar o sucesso do mesmo.)
206044506


http://dre.pt/pdf2sdip/2012/05/091000000/1647816481.pdf



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