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Aviso n.º 6611/2012, D.R. n.º 93, Série II de 2012-05-14
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MUNICÍPIO DE ODEMIRA
Aviso n.º 6611/2012
Abertura do 2.º Período de Discussão Pública do Plano 
de Pormenor da ZE2 — Brejo dos Pinheiros 
e ZE3 — Monte da Pedra em Vila Nova de Milfontes
Torna -se público, para os efeitos dispostos no n.º 3 do artigo 77.º do 
Decreto -Lei n.º 380/99 de 22 de setembro, na atual redação conferida 
pelo Decreto -Lei n.º 46/2009 de 20 de fevereiro, que por deliberação 
tomada em reunião ordinária da Câmara Municipal de Odemira em 19 de 
abril de 2012, se procede à abertura do 2.º período de discussão pública 
da proposta de Plano de Pormenor das zonas ZE2 — Brejo dos Pinheiros 
e ZE3 — Monte da Pedra de Vila Nova de Milfontes.
A discussão pública encontra -se aberta por um período de 22 dias 
úteis, contados a partir do 5.º dia posterior ao da publicação do presente 
aviso do Diário da República, na 2.ª série.
A proposta de Plano de Pormenor, os pareceres emitidos no âmbito do 
acompanhamento, a ata da conferência de serviços, o relatório de ponderação do período adicional de concertação, o protocolo celebrado com 
a Mirurbe — Empreendimentos Turísticos do Sul, S. A e o relatório de 
ponderação da discussão pública encontram -se disponíveis para consulta, 
pelos interessados, no Balcão Único do Município de Odemira, na Junta 
de Freguesia de Vila Nova de Milfontes, todos os dias úteis durante as 
horas normais de expediente e, no sítio da internet www.cm -odemira.pt.
Durante o período de discussão pública todos os interessados poderão apresentar reclamações, observações ou sugestões formuladas por 
escrito, podendo ser entregues em mão, por correio para o Municipio 
de Odemira, Praça da República, 7630 -139 Odemira, ou por correio 
19 de abril de 2012. — O Presidente da Câmara, Eng. José Alberto 
Candeias Guerreiro.
206061995 



Actualizado em ( Segunda, 14 Maio 2012 14:46 )
 

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