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Anúncio n.º 11822/2012, D.R. n.º 104, Série II de 2012-05-29
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Auto de Delimitação
Aos nove dias do mês de setembro de dois mil e nove, pelas
dezasseis horas, nas instalações da Capitânia do Porto de Sines,
reuniu a comissão de delimitação encarregada de estudar e propor
a delimitação do Domínio Público Marítimo, nomeada em conformidade com a Portaria publicada no Diário da República III.ª série,
n.º 282, de 07 de dezembro de 2000, constituída pelo Capitão de
mar e guerra RES Rogério António Jorge Guerra, presidente em
representação da Marinha, e por dois vogais, o Eng.º Luís Ferreira
do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, em
representação do Instituto da Água, e o requerente Sr. Manuel de
Sequeira Lopes Gallego, para ser lavrado o Auto de Delimitação do
Domínio Público Marítimo com o prédio rústico situado no lugar de
Montinho, freguesia de Vila Nova de Milfontes, concelho de Odemira,
que o representante diz pertencer -lhe.
A comissão, dando cumprimento ao parecer n.º 6116, de 7 de
dezembro de 2006, da Comissão do Domínio Público Marítimo,
homologado pelo Almirante Chefe do Estado Maior da Armada,
em 29 de dezembro de 2006, em face de estudos de gabinete e de
campo a que procedeu, e de acordo com os termos constantes nas
Atas números 4 e 5, de 20 de junho de 2008, fixou a delimitação
do DPM segundo a linha poligonal aberta que, partindo do vértice
número um, termina no vértice número três, a que correspondem as
coordenadas (Sistema de Projeção Gauss, Elipsóide Internacional,
Datum de Lisboa, com origem no Ponto Central) e cotas (referidas
ao Datum Altimétrico), indicadas no quadro que se segue e conforme
consta da Planta de Delimitação anexa a este Auto:
Vértice M P Cota (m)
1 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . –56694.11 –215350.92 2,00
2 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . –56691.62 –215345.88 2,00
3 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . –56666.62 –215328.20 2,00
O requerente ficou ciente do direito de preferência do Estado, em caso
de alienação, face ao disposto no Artigo 16.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de
novembro, e para as servidões, limitações e obrigações, constantes do
Artigo 21.º do mesmo diploma legal.
E mais não havendo a tratar, a Comissão deu por findos os trabalhos
e elaborou, em triplicado, o presente Auto, o qual vai assinado por todos
os seus membros.
Rogério António Jorge Guerra — Luís Ferreira — Costa Vicentina — Manuel de Sequeira Lopes Gallego.

http://dre.pt/pdf2sdip/2012/05/104000000/1929119292.pdf




Actualizado em ( Segunda, 04 Junho 2012 12:34 )
 

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