MUNICÍPIO DE ODEMIRA
Aviso n.º 7612/2012
Deliberação de elaboração do Plano de Pormenor
do Parque Urbano de São Luís
Torna -se público, nos termos do Decreto -Lei n.º 380/99 de 22 de setembro, na atual redação conferida pelo Decreto -Lei n.º 46/2009 de 20 de

fevereiro, que por deliberação tomada em reunião ordinária da Câmara

Municipal de Odemira em 17 de maio de 2012, o início do procedimento

de elaboração do Plano de Pormenor do Parque Urbano de São Luís.

A área de intervenção deste Plano, segundo a Planta de Ordenamento

do Aglomerado Urbano de São Luís integra a totalidade do Espaço Verde

Urbano, que de acordo com o artigo 48.º do Regulamento do Plano

Diretor Municipal de Odemira, determina que a transformação do uso

do solo nos Espaços Verdes Urbanos deverá ser precedida da elaboração

de um Plano de Pormenor.

Acresce que o Plano de Pormenor do Parque Urbano de São Luís

não se encontra sujeito a avaliação ambiental estratégica atendendo às

caraterísticas das atividades que se considera provável implementar na

área do Plano e dos seus possíveis efeitos no ambiente.

De acordo com o n.º 2 do artigo 77.º do referido diploma legal,

publicita -se ainda a abertura de um período de participação pública, por

um prazo de 15 dias úteis a contar do dia seguinte da data de publicação

no Diário da República.

Durante este período os interessados poderão formular sugestões ou

observações, apresentar ou obter informações ou esclarecimentos sobre

questões que possam ser consideradas no âmbito da elaboração do referido Plano de Pormenor, podendo ser entregues em mão, por correio

para o Município de Odemira, Praça da República, 7630 -139 Odemira,

ou por correio eletrónico para planeamento@cm -odemira.pt.

Os termos de referência encontram -se disponíveis para consulta, pelos

interessados, no Balcão Único do Município de Odemira e na Junta de

Freguesia de São Luís, todos os dias úteis durante as horas normais de

expediente e no sítio da internet www.cm -odemira.pt. Este documento

acompanhou a deliberação da Câmara e consiste na fundamentação da

estratégia de intervenção e base programática, estabelecendo o enquadramento legal e territorial, e definindo a oportunidade de elaboração,

objetivos, conteúdos, metodologia, constituição da equipa de trabalho,

fases e prazos a observar no processo.

23 de maio de 2012. — O Presidente da Câmara, Eng. José Alberto

Candeias Guerreiro.

206131695

http://dre.pt/pdf2sdip/2012/05/106000000/1988019881.pdf