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Despacho n.º 8045/2012, D.R. n.º 113, Série II de 2012-06-12
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Despacho n.º 8045/2012
1 — Nos termos do disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso dos poderes que me foram conferidos
pela alínea b), no n.º 2 do Despacho n.º 5994/2011, publicado no Diário
da República n.º 68/2011 (2.ª série), de 06 de abril, do Tenente -general
Comandante -Geral da Guarda Nacional Republicana, de 20 de janeiro
de 2011, subdelego no Comandante do Destacamento Territorial de
Odemira, Capitão de Infantaria, Patrícia Loureiro Almeida, as minhas
competências para a prática dos seguintes atos:
a) A assinatura de guias de marcha e guias de transporte.
2 — A subdelegação de competências a que se refere este despacho
entende -se sem prejuízo de poderes de avocação e superintendência.
3 — O presente despacho produz efeitos desde 05 de setembro de
2011.
4 — Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º, do Código do Procedimento
Administrativo, ficam ratificados todos os atos praticados, no âmbito das
matérias ora subdelegadas, até à sua publicação no Diário da República.
7 de maio de 2012. — O Comandante, Joaquim António Garrido
Gomes, coronel de cavalaria.
206161957


http://dre.pt/pdf2sdip/2012/06/113000000/2104321043.pdf



Actualizado em ( Terça, 12 Junho 2012 09:10 )
 

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