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Aviso n.º 9163/2012, D.R. n.º 128, Série II de 2012-07-04
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MUNICÍPIO DE ODEMIRA
Aviso n.º 9163/2012
Projeto de Regulamento do Cartão Jovem Municipal
No uso das competências que se encontram previstas na alínea a) do
n.º 6 do artigo 64.º, e, alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º, ambos da Lei
n.º 169/99 de 18.09, com a redação introduzida pela Lei n.º 5 -A/2002
de 11.01, torna -se público, que em conformidade com o disposto no

artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, se encontra 
em apreciação pública pelo prazo de 30 dias úteis a contar da data da
publicação no Diário da República, o Regulamento do Cartão Jovem
Municipal, aprovado em Projeto, por unanimidade, em reunião ordinária
da Câmara Municipal realizada em 06 de junho de 2012, o qual a seguir
se transcreve.
No decurso desse período o Projeto de Regulamento do Cartão Jovem
Municipal encontra -se disponível para consulta nos serviços de atendimento ao público da Câmara Municipal de Odemira, onde poderá ser
consultado todos os dias úteis, das 9.00 às 16.00 horas, bem como no
sítio do Município na Internet (www.cm -odemira.pt), devendo quaisquer
sugestões, ser formuladas por escrito e dirigidas à Câmara Municipal de
Odemira até às 16.00 horas do último dia do prazo acima referido.
21 de junho de 2012. — O Presidente da Câmara, Eng. José Alberto
Candeias Guerreiro.
Projeto de Regulamento do Cartão Jovem Municipal
Preâmbulo
O Cartão Jovem Municipal é uma iniciativa da Câmara Municipal
de Odemira que visa proporcionar aos jovens munícipes um conjunto
de vantagens que se traduzem na redução ou isenção do pagamento
de serviços prestados pela autarquia, bem como descontos ao nível do
comércio local.
Pretende -se que os descontos resultantes do Cartão Jovem Municipal
correspondam às necessidades reais sentidas pelos jovens, promovendo
a sua permanência e fixação no Município. Pretende -se ainda com este
Cartão motivar os jovens para o consumo no comércio local e para a
participação em atividades de cariz social, cultural e desportivo.
O presente Regulamento é elaborado no cumprimento do disposto
no n.º 8 do artigo 112.º da Constituição da República Portuguesa e no
exercício das competências previstas na alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º
da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com a nova redação introduzida
pela Lei n.º 5 -A/2002, de 11 de janeiro, e na alínea a) do n.º 2 do artigo
n.º 53.º, da citada lei.
Artigo 1.º
Âmbito
O presente Regulamento estabelece as condições de acesso ao Cartão
Jovem Municipal (CJM) e o âmbito da sua aplicação.
Artigo 2.º
Objetivo
O CJM visa genericamente contribuir para a fixação e a atração
dos jovens ao Concelho de Odemira, proporcionando -lhes benefícios
específicos e condições necessárias à sua realização pessoal e a uma
ativa participação cívica.
Artigo 3.º
Beneficiários
Podem beneficiar do CJM os cidadãos residentes na área do Município
de Odemira há mais de um ano, com idades compreendidas entre os
12 (doze) e os 35 (trinta e cinco) anos.
Artigo 4.º
Emissão do Cartão Jovem Municipal
1 — O pedido de emissão do Cartão é feito no Município de Odemira
mediante o preenchimento de Ficha de Adesão própria.
2 — Para a emissão do CJM é necessária a apresentação dos seguintes
documentos:
a) Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte ou Cartão de Cidadão;
b) Uma fotografia atual;
c) Atestado da Junta de Freguesia da área de residência que comprove
a sua residência há mais de um ano.
3 — A emissão ou segunda via do CJM é efetuada mediante o pagamento da taxa fixada no Regulamento Municipal de Taxas, Preços e
Outras Receitas do Município de Odemira.
4 — O CJM é um documento de identificação emitido pelo Municí-
pio de Odemira. Do mesmo constam os seguintes dados: fotografia do
beneficiário, número do cartão, nome do titular e validade.
Artigo 5.º
Validade e renovação
1 — O CJM tem a validade de um ano, a partir da data da sua emissão
e caduca no dia em que o titular fizer 36 (trinta e seis) anos.
2 — O CJM poderá ser renovado mediante o pagamento da taxa fixada no Regulamento Municipal de Taxas, Preços e Outras Receitas do
Município de Odemira e da apresentação dos seguintes documentos:
a) Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte ou Cartão de Cidadão;
b) Atestado da Junta de Freguesia da área de residência que comprove
a sua residência.
Artigo 6.º
Benefícios
1 — Os titulares do CJM usufruem dos seguintes benefícios concedidos pela Câmara Municipal de Odemira:
a) Isenções e reduções fixadas no Artigo 13.º do Regulamento Municipal de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Odemira;
b) Custas do processo de licenciamento das atividades económicas — 50 %;
c) Aquisição de lotes nos loteamentos municipais para habitação
própria e permanente — 50 %;
d) Aquisição de lotes para a instalação de atividades económicas —
50 %;
e) Iniciativas Culturais e Recreativas promovidas pela Câmara Municipal de Odemira — 50 %;
f) Utilização das Piscinas Municipais e Ginásio (utilização individual) — 50 %;
2 — Dos benefícios previstos nas alíneas a), b), c) e d) do número
anterior só poderão usufruir os jovens maiores de 18 anos de idade.
3 — Os benefícios previstos nas alíneas c) e d) não se aplicam à
modalidade de venda por hasta pública.
4 — Os benefícios constantes deste Regulamento não são acumuláveis
com os benefícios do Cartão Social Municipal.
Artigo 7.º
Obrigações dos Utilizadores
Constituem obrigações dos beneficiários:
a) Não permitir a utilização do Cartão Jovem Municipal por terceiros;
b) Informar previamente a Câmara Municipal de Odemira da mudança
de residência;
c) Informar a Câmara Municipal de Odemira sobre a perda, o roubo
ou o extravio do Cartão;
d) Os beneficiários do CJM que constatem o incumprimento dos
compromissos assumidos por entidades aderentes, devem comunicar o
facto à Câmara Municipal de Odemira;
e) Na utilização do CJM, os utentes devem, quando solicitado, apresentar o Bilhete de Identidade/ Cartão de Cidadão.
Artigo 8.º
Parcerias
1 — Compete à Câmara Municipal de Odemira estabelecer a parceria
com empresas e comerciantes locais ou outras entidades, públicas ou
privadas, que pretendam aderir ao projeto do CMJ, devendo o mesmo
ser efetuado através do preenchimento de uma Declaração de Parceria.
2 — As Declarações de Parceria são válidas até à sua denúncia, com
uma antecedência mínima de 30 dias, manifestada por escrito, mediante
o envio de carta registada com aviso de receção.
3 — As entidades aderentes concederão os descontos previstos nas
respetivas Declarações de Parceria.
4 — Podem ainda aderir como parceiros, ao Cartão Jovem Municipal, outras entidades exteriores ao Concelho que, através de protocolo
a celebrar com a Câmara Municipal de Odemira, se disponibilizem a
conceder descontos sobre bens ou serviços, desde que as suas atividades
sejam consideradas pelo Município de interesse relevante nas áreas da
educação, lazer, cultura e desporto.
5 — As entidades ou estabelecimentos comerciais locais aderentes
serão oportunamente divulgados e ostentarão na sua montra o dístico
do referido cartão.
6 — À Câmara Municipal reserva -se o direito de adicionar aos benefícios previstos, outros que venha a obter por negociação com terceiros,
passando os beneficiários do Cartão a usufruir automaticamente desses
benefícios.

Artigo 9.º
Fraude
1 — A fraude ou o incumprimento do presente regulamento por parte
dos beneficiários confere às entidades e empresas aderentes o direito
de reter o cartão e o dever de comunicar o facto à Câmara Municipal
de Odemira.
2 — A utilização fraudulenta do Cartão Jovem Municipal é passível
da sua anulação, bem como do ressarcimento de quantias indevidamente
usufruídas e da responsabilização por eventuais prejuízos causados com
tal utilização.
3 — A anulação motivada por utilização fraudulenta implica a inibição de nova aderência do Cartão Jovem Municipal pelo prazo de
três anos.
Artigo 10.º
Disposições Finais
1 — A aquisição do Cartão Jovem Municipal implica a aceitação do
presente Regulamento.
2 — As dúvidas e omissões resultantes da aplicação deste Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Odemira.
Artigo 11.º
Entrada em Vigor
O presente Regulamento entra em vigor após a afixação do respetivo
Edital nos lugares públicos do costume.
206211763





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Actualizado em ( Quarta, 04 Julho 2012 16:48 )
 

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