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Aviso n.º 10815/2012, D.R. n.º 155, Série II de 2012-08-10
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MUNICÍPIO DE ODEMIRA
Aviso n.º 10815/2012
Discussão Pública de Loteamento.
José Alberto Candeias Guerreiro, presidente da Câmara Municipal
do Concelho de Odemira:
Torna público, em cumprimento do disposto nos n.
os
2 e 3 artigo 77.º,
do Decreto -Lei n.º 380/99 de 22 de setembro, com nova redação dada

pelo Decreto -Lei n.º 310/03 de 10 de dezembro, conjugado com o n.º 1 
artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro na sua atual
redação o seguinte:
Em execução do despacho proferido em vinte e oito de junho de
dois mil e doze, encontra -se aberto pelo prazo de 15 dias úteis, contados a partir do oitavo dia após a publicação no Diário da República o
período de discussão pública referente à alteração ao licenciamento de
loteamento de um terreno sito em Eira da Pedra, Duna Parque, no que
refere aos lotes 1 e 6, da freguesia de Vila Nova Milfontes, Concelho de
Odemira, respeitante aos prédios inscritos na matriz predial urbana sob
os artigos 1895 e 1904, da freguesia de Vila Nova Milfontes, descritos
na Conservatória do Registo Predial de Odemira sob os n.
os
58/19850508
e 1891/19990929, com a área de 137 m
2
e 131 m², propriedades de Jan
Wiggert Kuyvenhoven e José Jorge da Silva.
O referido processo de loteamento encontra -se patente ao público na
Divisão de Operações Urbanísticas e Licenciamento de Atividades, da
Câmara Municipal de Odemira, Praça da República, 7630 em Odemira,
de segunda a sexta -feira das 9.00h, às 15.30h.
Os interessados deverão apresentar as suas reclamações, observações,
sugestões ou pedidos de esclarecimento mediante requerimento dirigido
ao Presidente da Câmara Municipal de Odemira, expondo fundamentadamente as suas razões de defesa contra as providências que prejudiquem
os seus interesses legítimos em particular o de propriedade.
Não serão consideradas as reclamações, observações, sugestões ou
pedidos de esclarecimentos apresentados fora do prazo acima estabelecido.
Para constar e devidos efeitos se publicou este e outros de igual teor
que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.
12 de julho de 2012. — O Presidente da Câmara, José Alberto Candeias Guerreiro.
306272376

http://dre.pt/pdf2sdip/2012/08/155000000/2828428285.pdf



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Actualizado em ( Sexta, 10 Agosto 2012 09:56 )
 

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