Segunda, 17 Setembro 2012 10:00    PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Aviso (extrato) n.º 12414/2012, D.R. n.º 180, Série II de 2012-09-17
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MUNICÍPIO DE ODEMIRA

Aviso (extrato) n.º 12414/2012

Deliberação de elaboração do Plano de Intervenção em Espaço

Rural da Herdade do Zorreiro — Malavado

Torna -se público, nos termos do Decreto -Lei n.º 380/99 de 22 de

setembro, na atual redação, que por deliberação tomada em reunião

ordinária da Câmara Municipal de Odemira em 16 de agosto de 2012,

foi aprovada a proposta de contrato a celebrar entre a Câmara Municipal

de Odemira e a Atlantic Growers, para a elaboração de um Plano Intervenção em Espaço Rural da Herdade do Zorreiro — Malavado, tendo o

respetivo contrato sido celebrado em 05 de setembro de 2012.

Na sequência deste contrato para planeamento e da deliberação da

Câmara Municipal de 06 de setembro de 2012, torna -se público o início

do procedimento de elaboração do Plano Intervenção em Espaço Rural

da Herda do Zorreiro — Malavado. A área de intervenção deste Plano

encontra -se delimitada em planta anexa a este aviso, devendo a sua

elaboração estar concluída no prazo de cinco meses.

Acresce que o Plano Intervenção em Espaço Rural da Herdade do

Zorreiro — Malavado não se encontra sujeito a avaliação ambiental estratégica por apenas implicar a utilização de uma pequena área a nível local

e não ser susceptível de produzir efeitos significativos no ambiente.

De acordo com o n.º 2 do artigo 77.º do referido diploma legal,

publicita -se ainda a abertura de um período de participação preventiva,

por um prazo de 15 dias úteis a contar da data de publicação deste

aviso no Diário da República. Durante este período os interessados

poderão, por escrito e de acordo com formulário disponível na Câmara

Municipal e no seu sítio da internet, formular sugestões ou observações,

apresentar ou obter informações ou esclarecimentos sobre questões que

possam ser consideradas no âmbito da elaboração do referido Plano.

As participações deverão ser entregues em mão, por correio eletrónico

para planeamento@cm -odemira.pt ou por correio para o Municipio de

Odemira, Praça da República, 7630 -139 Odemira.

Durante aquele período os interessados poderão ainda consultar, na

Junta de Freguesia da Longueira -Almograve, no Balcão Único do Município de Odemira e no sítio da internet http://www.cm -odemira.pt, o

contrato para planeamento e os termos de referência do Plano Intervenção

em Espaço Rural da Herdade do Zorreiro — Malavado. Estes documentos

acompanharam a deliberação da Câmara, e os termos de referência consistem na fundamentação da estratégia de intervenção e base programática,

estabelecendo o enquadramento legal e territorial, e definindo a oportunidade de elaboração, objetivos, conteúdos, metodologia, constituição

da equipa de trabalho, fases e prazos a observar no processo.

10 de setembro de 2012. — O Presidente da Câmara, José Alberto

Candeias Guerreiro.

http://dre.pt/pdf2sdip/2012/09/180000000/3160731609.pdf




Actualizado em ( Quinta, 20 Setembro 2012 09:14 )
 

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