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Aviso n.º 12957/2012, D.R. n.º 188, Série II de 2012-09-27
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MUNICÍPIO DE ODEMIRA
Aviso n.º 12957/2012
Normas de Funcionamento do Conselho Municipal
de Desenvolvimento Económico
No uso das competências que se encontram previstas na alínea a) do
n.º 6 do artigo 64.º, e, alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º, ambos da Lei
n.º 169/99 de 18.09, com a redação introduzida pela Lei n.º 5 -A/2002 de
11.01, torna -se público, que as Normas de Funcionamento do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Económico, publicadas em Projeto na
2.ª série, do Diário da República n.º 91, de 10 de maio de 2012, após
o decurso do prazo para apreciação pública nos termos do artigo 118.º
do Código do Procedimento Administrativo, não se tendo registado
quaisquer sugestões ou reclamações, foi aprovado, de forma definitiva,
por unanimidade, em reunião ordinária da Câmara Municipal realizada
em 05.07.2012, e aprovado por maioria em sessão extraordinária da
Assembleia Municipal realizada em 16.08.2012.
6 de setembro de 2012. — O Presidente da Câmara, Eng. José Alberto
Candeias Guerreiro.
306376842

http://dre.pt/pdf2sdip/2012/09/188000000/3260832608.pdf



Actualizado em ( Quinta, 27 Setembro 2012 09:35 )
 

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