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Aviso n.º 17216/2012, D.R. n.º 250, Série II de 2012-12-27
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Diário da República, 2.ª série — N.º 250 — 27 de dezembro de 2012   40819
MUNICÍPIO DE ODEMIRA
Aviso n.º 17216/2012
Projeto de Regulamento de Atribuição de Prémios
de Atividade Desportiva.
No uso das competências que se encontram previstas na alínea a) do n.º 6
do artigo 64.º, e, alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º, ambos da Lei n.º 169/99
de 18.09, com a redação introduzida pela Lei n.º 5 -A/2002 de 11.01, torna-
-se público, que em conformidade com o disposto no artigo 118.º do Có-
digo do Procedimento Administrativo, se encontra em apreciação pública
pelo prazo de 30 dias a contar da data da publicação no Diário da Repú-
blica, o Regulamento de Atribuição de Prémios de Atividade Desportiva,
aprovado em Projeto, por maioria, em reunião ordinária da Câmara Municipal realizada em 22 de novembro de 2012, o qual a seguir se transcreve.
No decurso desse período o Projeto de Regulamento de Atribuição de
Prémios de Atividade Desportiva encontra -se disponível para consulta nos
serviços de atendimento ao público da Câmara Municipal de Odemira, onde
poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9:00 às 16:00 horas, bem
como no sítio do Município na Internet (www.cm -odemira.pt), devendo
quaisquer sugestões, ser formuladas por escrito e dirigidas à Câmara Municipal de Odemira até às 16:00 horas do último dia do prazo acima referido.
13 de dezembro de 2012. — O Presidente da Câmara, Eng. José
Alberto Candeias Guerreiro.
Projeto de Regulamento de Atribuição de Prémios
de Atividade Desportiva
Preâmbulo
Nos tempos atuais, é notório e sobretudo necessário, a construção
de um relacionamento entre as Autarquias e os Clubes ou Associações
Desportivas e Recreativas que vise desenvolver atividades desportivas
e recreativas de interesse municipal.
A melhoria dos serviços e práticas que as coletividades colocam ao
dispor dos associados e população em geral, têm muitas vezes como
um dos principais alicerces, o apoio conseguido junto das Autarquias.
O Município de Odemira tendo em conta aspetos e valores inerentes
ao relacionamento com as coletividades, pretendendo salvaguardar a
equidade e a proporção, sem contudo descurar o mérito, concluiu pela
necessidade de estabelecer normas claras, simples e explícitas que enquadrem o apoio à atividade desportiva, sem prejuízo de outros apoios
a conceder no âmbito dos transportes.
Sendo o principal foco das atenções tanto do município como dos
clubes e associações as pessoas, a sua cultura e os seus hábitos desportivos, será importante o direcionamento estratégico das atividades de
encontro com a generalidade da população, ao mesmo tempo que se
desenvolvem atividades de carácter competitivo através da organização
por parte de federações, associações e fundações.
Desta forma, pretende -se enquadrar o presente regulamento na legislação em vigor (Decreto -Lei n.º 273/2009 de 1 de outubro e a Lei
n.º 5/2007 de 16 de janeiro — Lei de Bases da Atividade Física e do
Desporto), a atribuição dos apoios financeiros municipais.
A Constituição da República Portuguesa consagra no seu artigo 799.º o direito à cultura física e ao desporto para todos, incumbindo ao Estado em colaboração com as Escolas e as Associações e Coletividades Desportivas, promover,
estimular, orientar, e apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto.
Para além dos diplomas legais acima referidos, o presente Regulamento é realizado ao abrigo da competência regulamentar prevista no
artigo 2419.º da Constituição da República Portuguesa e das atribuições
e competências previstas na alínea b), do n.º 4 do artigo 64.º e artigo 67.º
da Lei n.º 169/99 de 18 setembro, com as alterações introduzidas pela
Lei n.º 5 -A/2002 de 11 de janeiro.
Assim, reconhecendo o esforço das coletividades em manter um
conjunto de atividades desportivas permanentes, os apoios anuais a
conceder pelo município reger -se -ão pelas normas seguintes:
CAPÍTULO I
Registo Municipal dos Clubes
e Associações Desportivas
Artigo 1.º
Definição
1 — O Registo Municipal dos Clubes e Associações Desportivas
adiante designado por RCAD, é o instrumento de identificação das
associações que desenvolvem a sua atividade, no âmbito do Concelho
de Odemira, de forma regular e continuada na área desportiva.
2 — Todos os clubes e associações desportivas que pretendam ter
um apoio regular da Câmara Municipal de Odemira, que pretendam
candidatar -se no âmbito do presente Regulamento e preencham as condições de inscrição adiante descritas, deverão registar -se no RCAD.
Artigo 2.º
Objetivos
O RCAD tem como objetivos:
a) Identificar as associações com sede ou delegação no Concelho de
Odemira e que desenvolvem atividades na área desportiva;
b) Reconhecer as associações com condições de elegibilidade a candidatura ao programa de apoio aos clubes e associações desportivas da
Câmara Municipal de Odemira, nos termos previstos no Capítulo II do
presente Regulamento;
c) Dotar o município de instrumentos e regras que permitam, de
forma objetiva e transparente, estabelecer critérios que visem uma maior
capacidade de aferição da gestão e funcionamento dos clubes e associações desportivas.
Artigo 3.º
Associações de âmbito concelhio
1 — As associações inscritas no RCAD devem ter obrigatoriamente
âmbito concelhio.
2 — As associações são consideradas de âmbito concelhio, desde que
preencham cumulativamente três dos seguintes requisitos:
a) Ter sede social ou delegação no Concelho de Odemira;
b) Resulte dos respetivos estatutos o seu âmbito concelhio ou parte
dele (freguesia ou conjunto de freguesias);
c) Possuam estrutura organizada, e com atividade regular no Concelho
de Odemira;
d) Desenvolvam, com caráter regular, atividades desportivas de âmbito local, nacional ou internacional, implicando de forma direta o
concelho.
Artigo 4.º
Requisitos de inscrição
1 — Para efeitos de inscrição no RCAD, os clubes e associações
desportivas terão de dar cumprimento, cumulativamente, aos seguintes
requisitos:
a) Possuir personalidade jurídica, entendida como entidade de direito
privado, sem fins lucrativos, constituídas nos termos dos artigos 195.º
e seguintes do Código Civil;
b) Ter âmbito concelhio, nos termos do artigo 3.º
Artigo 5.º
Inscrição
1 — Os clubes e associações devem apresentar o seu pedido de inscri-
ção à Câmara Municipal de Odemira durante o mês de janeiro, e sempre
que possível em suporte digital.
2 — O pedido de inscrição deve ser formalizado através dos seguintes
documentos:
a) Ficha de inscrição, cujo modelo consta de Anexo I ao presente
Regulamento;
b) Cópia do cartão de identificação de pessoa coletiva (NIPC);
c) Cópia dos estatutos da associação (publicação no Diário da Repú-
blica) e do regulamento interno, quando aplicável;
d) Cópia da publicação no Diário da República do estatuto de utilidade
pública, quando aplicável;
e) Declaração onde conste o número total de associados, assinada
pelo presidente da mesa da Assembleia -Geral;
f ) Declaração onde conste a relação nominal dos membros dos órgãos
gerentes em funções, com referência à forma de contacto dos mesmos;
g) Cópia da ata de aprovação, em assembleia geral, do relatório e
contas do ano transato, bem como cópia dos referidos documentos.
Artigo 6.º
Instrução dos processos
1 — A instrução do processo de inscrição do clube e associação
desportiva só terá início se forem juntos todos os documentos referidos
no artigo anterior.
2 — Os clubes ou associações desportivas serão informadas no prazo
de 10 dias úteis, a contar da entrega, da aceitação ou falta de documentos.40820 Diário da República, 2.ª série — N.º 250 — 27 de dezembro de 2012
3 — O incumprimento dos números anteriores do presente artigo
determina a imediata suspensão da inscrição do clube ou associação em
falta, suspensão que é sanada pela entrega dos respetivos documentos.
Artigo 7.º
Deferimento
O deferimento do pedido de inscrição deverá ser objeto de decisão
pelo vereador do pelouro/função no prazo de 30 dias úteis após a receção
da documentação instruída pelos serviços competentes.
Artigo 8.º
Atualização do registo
1 — A inscrição no RCAD deverá ser atualizada todos os anos, durante o mês de janeiro, com a apresentação obrigatória de ficha de
atualização fornecida pelo Município de Odemira, constante no Anexo
I do presente Regulamento.
2 — Independentemente da atualização anual obrigatória, sempre que
se verifiquem alterações dos elementos constantes das alíneas c), d) e
f ) do n.º 2 do artigo 5.º do presente Regulamento devem as mesmas ser
comunicadas ao Município no prazo de 30 dias.
3 — O incumprimento dos números anteriores do presente artigo
determina a imediata suspensão da inscrição da associação ou coletividade em falta, suspensão que é sanada pela entrega dos respetivos
documentos.
Artigo 9.º
Suspensão do registo
1 — Os clubes e associações podem, por sua iniciativa, suspender a
sua inscrição no RCAD mediante o envio do pedido à Câmara Municipal
de Odemira em carta registada, com aviso de receção.
2 — A perda dos requisitos necessários à inscrição no RCAD determina a suspensão automática da respetiva inscrição, por informação
fundamentada dos serviços para despacho do vereador do pelouro.
3 — A suspensão da inscrição no RCAD implica a perda dos direitos
que lhe estão adjacentes.
4 — A suspensão da inscrição no RCAD não exonera os clubes e associações desportivas do cumprimento dos compromissos anteriormente
assumidos com a Câmara Municipal de Odemira.
Artigo 10.º
Relatório
A Câmara Municipal de Odemira elaborará, até 15 de março de cada
ano, um relatório anual do qual constarão os seguintes elementos:
a) Lista dos clubes e associações inscritas no RCAD;
b) Lista dos clubes e associações candidatas à inscrição no RCAD
cuja inscrição foi recusada.
CAPÍTULO II
Modalidades com Caráter Competitivo/Federado
Artigo 11.º
Futebol de 11 Sénior Masculino
1 — Futebol INATEL
1.1 — Aos clubes ou associações do concelho que participem no
Campeonato Distrital do INATEL será atribuído um subsídio no valor
de 1.500 Euros;
1.2 — Aos clubes que passem à fase nacional da Taça Fundação
INATEL, será atribuído o valor de 200 Euros por jogo;
1.3 — Quando os jogadores inscritos forem em, pelo menos, 60 %
originários do Concelho de Odemira é atribuída uma majoração de
500€ por época.
2 — Campeonato Distrital da 2.ª Divisão
2.1 — Aos clubes e associações do concelho que participem no Campeonato Distrital da 2.ª Divisão será atribuído um subsídio anual no
valor de 3.000 Euros.
2.2 — Ao subsídio mencionado na alínea anterior serão acrescentados 2.000 Euros destinados a apoiar as despesas inerentes a custos de
arbitragem, policiamento e inscrição de atletas.
2.3 — Os clubes que passem às fases finais recebem 200 Euros por
cada jogo realizado.
3 — Campeonato Distrital da 1.ª Divisão
3.1 — Aos clubes ou associações do concelho que participem no
Campeonato Distrital da 1.ª Divisão será atribuído um subsídio anual
no valor de 6.000 Euros.
3.2 — Ao subsídio mencionado na alínea anterior serão acrescentados 2.000 Euros, destinados a apoiar as despesas referentes a custos de
arbitragem, policiamento e inscrição de atletas.
4 — Campeonato Nacional de Seniores e campeonatos de nível superior
4.1 — Aos clubes e associações do concelho que participem no
Campeonato Nacional de Seniores e campeonatos de nível superior, o
município atribuirá uma mensalidade fixa a ser definida por deliberação
da Câmara Municipal.
Artigo 12.º
Futebol Camadas Jovens
1 — Juniores, Juvenis e Iniciados
1.1 — Aos clubes ou associações do concelho que participem nos
Campeonatos Distritais ou Regionais no escalão Júnior, Juvenis e Iniciados será atribuído um subsídio anual de 2.500 Euros cada.
1.2 — Caso algum ou alguns dos clubes englobados no número anterior passem às fases seguintes dos respetivos campeonatos, será atribuído
o valor de 200 Euros por jogo.
2 — Infantis e Escolas
2.1 — Aos clubes e associações do concelho que participem nos
Campeonatos Distritais ou Regionais nos escalões Infantis ou Escolas,
será atribuído um subsídio no valor de 1.250 Euros cada.
2.2 — Caso algum ou alguns dos Clubes englobados no número
anterior passem às fases seguintes dos respetivos campeonatos, será
atribuído o valor de 200 Euros por jogo.
3 — Campeonatos Nacionais
3.1 — Aos clubes e associações do concelho que, nos escalões de
formação, participem nos Campeonatos Nacionais, o subsídio a atribuir será o dobro do valor previsto para os Campeonatos Distritais ou
Regionais.
Artigo 13.º
Futebol 11 Sénior Feminino
Aos clubes e associações do concelho que participem nos Campeonatos Nacionais, Distritais ou Regionais Femininos, face ao reduzido
número de equipas e consequente curta duração dos campeonatos em
questão, será atribuído um subsídio anual no valor de 2.000 Euros.
Artigo 14.º
Modalidades Individuais
1 — Aos clubes e associações do concelho que desenvolvam a prática
de Desportos Individuais, será atribuído um subsídio anual cumulativo
de acordo com os seguintes critérios:
1.1 — Número de desportistas federados:
Até 5 desportistas — 500,00 €
De 6 a 10 desportistas — 750,00 €
De 11 a 15 desportistas — 1.000,00 €
Mais de 15 desportistas — 1.500,00 €
1.2 — Participação no campeonato Distrital, Regional e Nacional
Número atletas prova Zona
Verba/prova
(em euros)
Até 8. . . . . . . . . . . . . . . . . . . Zona 1 . . . . . . . . . . . . 200,00
Zona 2 . . . . . . . . . . . . 300,00
Zona 3 . . . . . . . . . . . . 400,00
Zona 4 . . . . . . . . . . . . 500,00
Zona 5 . . . . . . . . . . . . 600,00
De 9 até 16 . . . . . . . . . . . . . . Zona 1 . . . . . . . . . . . . 400,00
Zona 2 . . . . . . . . . . . . 500,00
Zona 3 . . . . . . . . . . . . 600,00
Zona 4 . . . . . . . . . . . . 700,00
Zona 5 . . . . . . . . . . . . 800,00
Mais 16. . . . . . . . . . . . . . . . . Zona 1 . . . . . . . . . . . . 600,00
Zona 2 . . . . . . . . . . . . 700,00
Zona 3 . . . . . . . . . . . . 800,00
Zona 4 . . . . . . . . . . . . 900,00
Zona 5 . . . . . . . . . . . . 1.000,00
Zona 1: Deslocações: Distritos de Beja, Évora, Faro e Setúbal
Zona 2: Deslocações: Distritos de Leiria, Lisboa, Portalegre e Santarém
Zona 3: Deslocações: Distritos de Aveiro, Castelo Branco, Coimbra,
Guarda e ViseuDiário da República, 2.ª série — N.º 250 — 27 de dezembro de 2012 40821
Zona 4: Deslocações: Distritos de Braga, Bragança, Porto, Viana do
Castelo e Vila Real
Zona 5: Deslocação ao arquipélago dos Açores e Madeira
Artigo 15.º
Modalidades Coletivas
1 — Consideram -se modalidade coletivas todas as que funcionem
exclusivamente por equipas e que participem nos campeonatos das
respetivas associações ou federações, com exceção do futebol que já se
encontra previsto nos artigos 11.º, 12.º e 13.º
2 — Aos clubes e associações do concelho que participem nos campeonatos distritais ou regionais, será atribuído um subsídio no valor de
2.500 Euros cada.
2.1 — Caso algum ou alguns dos clubes englobados no número anterior passem às fases seguintes dos respetivos campeonatos, será atribuído
o valor de 200 Euros por jogo.
3 — Aos clubes e associações do concelho que participem nos Campeonatos Nacionais, o subsídio a atribuir terá o acréscimo de 1.500 Euros
ao valor previsto para os Campeonatos Distritais ou Regionais.
Artigo 16.º
Columbofilia
Aos clubes ou associações do concelho que tenham por principal
objetivo o desenvolvimento da columbofilia, será atribuído um subsídio
anual no valor de 2.500 Euros.
CAPÍTULO III
Excelência
Entende -se por excelência os atletas, os clubes ou associações que se
evidenciem no seu desempenho desportivo a nível regional, nacional
ou internacional.
Artigo 17.º
Alta Competição
Aos clubes ou associações do concelho que detenham atletas de
“alta — competição”, podem ser atribuídos apoios específicos para
fazer face a despesas com a preparação e participação em campeonatos
internacionais das respetivas federações.
Assim, considera -se de alta competição a prática desportiva que,
inserida no âmbito do desporto -rendimento, corresponde à evidência
de talentos e de vocações de mérito desportivo excecional, aferindo -se
os resultados desportivos por padrões internacionais, sendo a respetiva carreira orientada para o êxito na ordem desportiva internacional.
Artigo 18.º
Prémio de Desempenho
1 — A Câmara Municipal pode premiar qualquer clube ou associação
do concelho, nas modalidades coletivas ou individuais por desempenho
relevante nos respetivos campeonatos, ou outras situações consideradas
de mérito desportivo.
2 — A Câmara Municipal pode distinguir qualquer atleta, clube ou
associação do concelho por desempenho relevante e continuado.
3 — No âmbito do ponto anterior e sem prejuízo do estabelecido
no n.º 2 do artigo 26.º será realizada, anualmente, Gala Municipal que
distinguirá quaisquer atletas, clubes ou associação por desempenho
considerado relevante e ou continuado.
Artigo 19.º
Estágios
A Câmara Municipal pode atribuir verbas destinadas a apoiar as
despesas com alimentação, estadia e deslocação em estágios regionais,
nacionais ou internacionais.
Artigo 20.º
Modalidades Estratégicas
1 — As modalidades estratégicas definidas pelo município enquadradas no presente artigo, nomeadamente o futebol formação, o atletismo,
a canoagem e desportos de evasão, poderá ter um acréscimo de verbas
mediante a apresentação de um projeto de desenvolvimento desportivo.
2 — A atribuição de verbas de acordo com o ponto anterior, são definidas de acordo com os seguintes critérios, cumulativamente:
Elaboração de projetos plurianuais previamente aprovados pelo município;
N.º de clubes parceiros
N.º de escalões de formação abrangidos
2.1 — Projetos Plurianuais
2 anos 3 anos 4 anos
Projetos Plurianuais . . . . . 1 000,00 €* 1 500,00 €* 2 000,00 €*
* Verba a atribuir por clube envolvido/ano
2.2 — N.º de Clubes Parceiros
2 clubes 3 Clubes 4 Clubes
Clubes Parceiros. . . . . . . . 1 000,00 €* 1 500,00 €* 2 000,00 €*
* Verba a atribuir por clube envolvido/ano.
2.3 — N.º de Escalões de Formação abrangidos
Número de escalões
Formação por clube
2 Escalões 3 Escalões 4 Escalões 5 Escalões
500,00 €* 1 000,00 €* 1 500,00 €* 2 000,00 €*
* Verba a atribuir por clube envolvido/ano
3 — Para além das verbas inscritas no ponto anterior podem ser
consideradas, por acordo entre as partes, a organização de iniciativas,
eventos e ações de formação que, tendo âmbito local, regional ou nacional, concorram para o desenvolvimento da modalidade.
4 — Podem ainda ser consideradas verbas para investimento que
visem dar suporte à execução dos projetos de desenvolvimento desportivo.
5 — O projeto de desenvolvimento desportivo, sendo aprovado, dará
obrigatoriamente lugar a contrato de desenvolvimento desportivo onde
devem constar objetivos, responsabilidades e verbas envolvidas.
Artigo 21.º
Desporto Para Todos
1 — Entende -se por “Desporto Para Todos”, as atividades desportivas
que visam uma participação informal e gratuita de todos os residentes
no Concelho de Odemira e associados dos clubes.
2 — Este tipo de atividades visam aproximar a população em geral
ao clube ou associação promotora, assim como promover: o acesso à
prática de atividade física; a autonomia dos indivíduos relativamente à
prática desportiva; e o convívio/socialização, combatendo o isolamento
do indivíduo.
3 — Os clubes que pretendam integrar no seu plano de atividades o
“Desporto Para Todos” terão de promover ao longo do ano 3 atividades
de acordo com as seguintes regras:
Deverá ocorrer durante o fim -de -semana ou dias feriados;
Deverá ter a duração mínima de hora e meia.
Deverá incidir sobre as seguintes modalidades, a título de exemplo:
atletismo, caminhadas, btt, canoagem, paintball, airsoft, jogos tradicionais, surf, bodyboard e atividades de grupo.
4 — Os clubes e associações deverão informar o município das
atividades a desenvolver mediante impresso próprio fornecido pelo
município.
5 — Quadro de valores a atribuir por atividade:
Atividade
Verba
(em euros)
Jogos Tradicionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100
BTT/Cicloturismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200
Caminhada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100
Paintball/Airsoft. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300
Desportos de Combate . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100
Surf. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200
Canoagem . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20040822 Diário da República, 2.ª série — N.º 250 — 27 de dezembro de 2012
Atividade
Verba
(em euros)
Atividades Aquáticas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100
Atividades de Grupo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100
Outros. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100
Artigo 22.º
Melhor Associativismo
“Melhor Associativismo” é o programa anual que enquadra o apoio
para o desenvolvimento de ações/projetos de natureza desportiva inseridos nos planos de atividades dos clubes e associações do concelho.
1 — Os critérios de avaliação das candidaturas, neste âmbito têm em
consideração os seguintes aspetos:
a) Atividade curricular da associação/coletividade (desempenho em
candidaturas ou apoios anteriores, nível de intervenção que tem demonstrado em outras atividades não apoiadas, abrangência territorial
da entidade, tipo de contabilidade utilizada);
b) Número previsional de participantes por atividade e nível de impacto da mesma (local, municipal, regional ou nacional);
c) Capacidade de estabelecer parcerias e de obter apoios de outras entidades (natureza e abrangência da parceria apresentada em candidatura,
natureza dos apoios e responsabilidades dos parceiros na concretização
do projeto);
d) Qualidade do projeto apresentado (correta apresentação de objetivos, das atividades, razoabilidade dos orçamentos face às atividades,
correta apresentação das metas e das formas de monitorização/avaliação)
e forma de apresentação.
2 — As verbas disponíveis para apoio e os critérios de avaliação das
candidaturas serão objeto de aviso, a divulgar com 30 dias de antecedência ao prazo final de entrega de candidaturas referente ao n.º 1, do
artigo 23.º
CAPÍTULO IV
Apresentação de Candidaturas
Artigo 23.º
Candidaturas
1 — Os clubes e associações do concelho, deverão proceder à sua
candidatura para atribuição de subsídios, através da entrega da ficha de
candidatura geral e ficha de candidatura a atividades regulares devidamente preenchida, que deverá ser entregue nos serviços do município
até ao dia 31 de julho.
2 — Caso os clubes e associações do concelho se pretendam candidatar a outros apoios inseridos na medida de “Melhor Associativismo”,
deverão apresentar a sua candidatura através dos impressos cedidos pelo
município para o efeito.
Artigo 24.º
Atribuição dos Subsídios
1 — A Câmara Municipal aprova a lista provisória da atribuição dos
subsídios, seguindo -se um prazo de dez dias para reclamação e findo o
qual será aprovada a lista definitiva.
2 — Após aprovação da lista definitiva, será realizado um contrato
programa de desenvolvimento desportivo com cada clube de acordo com
os artigos 46.º e 47.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro (Lei de Bases
da Atividade Física e do Desporto), no que se refere ao apoio financeiro
ao associativismo desportivo e com o regime dos contratos -programa
de desenvolvimento desportivo previsto no Decreto -Lei n.º 273/2009,
de 1 de outubro.
3 — O contrato programa referido no ponto anterior será assinado
aquando do início de época, e os valores poderão sofrer alterações
mediante a concretização dos projetos candidatados.
4 — A Câmara Municipal, por proposta dos serviços devidamente
fundamentada e por solicitação do clube ou associação, pode atribuir
subsídio para investimento em apetrechamento, aquisição de viaturas
novas ou usadas e ao nível das Infraestruturas.
a) Este apoio é, obrigatoriamente, objeto de protocolo de colabora-
ção onde devem ser definidos os motivos e os termos de execução do
investimento, bem como estabelecido os termos de comprovativo dos
investimentos feitos;
b) Da análise e processo de decisão das propostas serão consideradas
prioritárias as propostas que diretamente privilegiem as modalidades
estratégicas e, em segundo lugar as propostas oriundas de cujos clubes
ou associações que desenvolvam modalidades estratégicas.
Artigo 25.º
Acompanhamento
1 — À Câmara Municipal de Odemira reserva -se o direito de acompanhar a execução dos planos de atividade dos vários clubes e associações,
podendo exigir documentação comprovativa a todo o tempo.
2 — Caso se verifiquem falsas declarações, a Câmara Municipal
reserva -se no direito de suspender o apoio atribuído para as modalidades
em causa, e à exigência da devolução dos montantes atribuídos.
3 — Os beneficiários ao abrigo do presente Regulamento obrigam -se
a apresentar no final de cada ano/época os mapas de aplicação dos apoios
concedidos com base no seu plano de atividades e orçamento.
CAPÍTULO V
Disposições Finais
Artigo 26.º
Atualização dos Montantes
1 — Os valores do presente Regulamento podem ser alterados pela
Câmara Municipal em função das disponibilidades orçamentais.
2 — As verbas a atribuir nos termos dos artigos 17.º, 18.º, 19.º, ponto
3 do artigo 20.º e artigo 22.º do Capítulo III são definidas por deliberação
da Câmara Municipal.
Artigo 27.º
Dúvidas ou Omissões
As dúvidas ou omissões de interpretação do presente Regulamento
serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.
Artigo 28.º
Entrada em Vigor
O presente Regulamento entrará em vigor 15 dias após a data da sua
publicação, e revoga o anterior.
ANEXO I
Ficha de Inscrição do RCAD — Registo Municipal
dos Clubes e Associações Desportivas
TODOS OS CAMPOS SÃO DE PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO E EM LETRA DE IMPRENSA
Não escrever nas zonas destinadas a preencher pelo Serviços
A Preencher pelos Serviços
RECECIONADO POR Data / /
Autoriza-se que os dados sejam tratados pela Câmara Municipal de Odemira
Data_____/______/_______ Assinatura do Presidente do Clube/ Associação____________________
Nome da Associação_________________________________Fundada em_____/_____/______
Morada___________________ Código Postal_________-______ Localidade_______________
Telefone______________Telemóvel______________________Email_____________________
Número de Associados___________Horário da Associação_____________
Outras Considerações:
A Preencher pelos Serviços
DOCUMENTOS ENTREGUES
Ficha de Inscrição
Cópia NIPC
Cópia dos Estatutos da Associação (Publicação no
Diário da República) e do Regulamento Interno quando
aplicável
Cópia da Publicação em Diário da República do estatuto
de utilidade pública
Declaração onde conste o número de Associados,
assinada pelo presidente da mesa da Assembleia-Geral
Declaração onde conste a relação nominal dos
membros dos órgãos sociais em funções com
referência à forma de contacto dos mesmos
Cópias da Ata de aprovação, em Assembleia-Geral, do
relatório e contas do ano transato bem como a cópia
dos referidos documentos
A Preencher pelos Serviços
Nº do Processo_____________
Chefe de Divisão
Vereador do Pelouro
206613272


Actualizado em ( Sexta, 28 Dezembro 2012 16:12 )
 

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