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Contrato n.º 23/2013, D.R. n.º 5, Série II de 2013-01-08
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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA 
E MUNICÍPIO DE ODEMIRA
Contrato n.º 23/2013
Programa de Atividades de Enriquecimento Curricular
no 1.º Ciclo do Ensino Básico
Adenda ao Contrato -Programa
Município de Odemira
Entre:
Direção Regional de Educação do Alentejo, representada por Maria
Reina Martín, na qualidade de Diretora Regional de Educação, conforme
delegação de competências, como consta do Despacho n.º 15548/2011,
2.ª série, publicado no Diário da República n.º 220, de 16 de novembro
de 2011, adiante designada como primeiro outorgante; e
Município de Odemira, pessoa coletiva n.º 505311313 representada por
José Alberto Candeias Guerreiro, na qualidade de Presidente da Câmara
Municipal de Odemira, adiante designado como segundo outorgante;
O contrato -programa celebrado ao abrigo do disposto no Regulamento
de acesso ao financiamento do programa das atividades de enriquecimento
curricular no 1.º ciclo do ensino básico, anexo ao Despacho n.º 14460/2008
(2.ª série), de 15 -05 -2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100,
de 26 de maio, com as alterações introduzidas pelo Despacho n.º 8683/2011,
de 28 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 28
de junho, é objeto de adenda no que se refere ao número de alunos inscritos no agrupamento e consequente financiamento a atribuir durante o ano
letivo 2012/2013.
«Cláusula 2.ª
Finalidade dos apoios financeiros
1 — Os apoios financeiros a conceder, sob a forma de comparticipa-
ção financeira, nos termos do contrato -programa celebrado para o ano
letivo 2008/2009, destinam -se a apoiar a promoção de atividades de enriquecimento curricular definidas de acordo com o disposto no Despacho
n.º 14460/2008 (2.asérie), de 15 -05 -2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 26 de maio, com as alterações introduzidas
pelo Despacho n.º 8683/2011, de 28 de junho, publicado no Diário da
República, 2.ª série, n.º 122, de 28 de junho, ao abrigo do estabelecido
na alínea e) do n.º 3 do artigo 19.º da Lei n.º 159/99, de 14 de setembro.
2 — As atividades de enriquecimento curricular a que se refere o
número anterior abrangem o número de alunos afetos a cada um dos
seguintes Agrupamentos de Escolas:
Agrupamento de Escolas de Odemira — 248 alunos;
Agrupamento de Escolas de Colos — 103 alunos;
Agrupamento de Escolas de Sabóia — 58 alunos
Agrupamento de Escolas de S. Teotónio — 204 alunos;
Agrupamento de Escolas de Vila Nova de Milfontes — 306 alunos.
Cláusula 4.ª
Comparticipação financeira
O primeiro outorgante compromete -se a prestar apoio financeiro
ao segundo outorgante, na modalidade de comparticipação finan-

ceira calculada em função do critério do custo anual por aluno, nos 
seguintes termos:
919 — Alunos x 262,50€ no montante de 241 237,50€
Valor total da comparticipação: 241 237,50€ (duzentos e quarenta
e um mil duzentos e trinta e sete euros e cinquenta cêntimos).»
Em tudo o que não se encontrar explícito no presente documento, dever-
-se -á ter em consideração o constante no contrato -programa celebrado
entre as partes outorgantes, em 31 de outubro de 2008.
4 de dezembro de 2012. — Pelo Primeiro Outorgante, a Diretora
Regional de Educação do Alentejo, Maria Reina Martín. — Pelo Segundo Outorgante, o Presidente da Câmara Municipal de Odemira, José
Alberto Candeias Guerreiro.
206637249

http://dre.pt/pdf2sdip/2013/01/005000000/0084500846.pdf



Actualizado em ( Terça, 08 Janeiro 2013 11:09 )
 

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