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Aviso n.º 586/2013, D.R. n.º 7, Série II de 2013-01-10
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 MUNICÍPIO DE ODEMIRA
Aviso n.º 586/2013
Alteração do Regulamento Municipal de Toponímia
e Numeração de Polícia
No uso das competências que se encontram previstas na alínea a) do
n.º 2 do artigo 53.º e na alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º, conjugadas com
o disposto no artigo 91.º, todos da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro,
com a redação introduzida pela Lei n.º 5 -A/2002, de 11 de janeiro,
torna -se público que, em conformidade com o disposto no artigo 118.º
do Código do Procedimento Administrativo, se encontra em apreciação
pública pelo prazo de 30 dias a contar da data da publicação no Diário
da República, a alteração do Regulamento Municipal de Toponímia e
Numeração de Polícia, aprovada por unanimidade em Projeto, em reunião
ordinária da Câmara Municipal realizada em 8 de novembro de 2012,
a qual a seguir se transcreve.
No decurso desse período a alteração do Regulamento Municipal
de Toponímia e Numeração de Polícia, encontra -se disponível para
consulta nos serviços de atendimento ao público da Câmara Municipal
de Odemira, onde poderá ser consultada todos os dias úteis, das 9 às
16 horas, bem como no sítio do Município na Internet (www.cm -odemira.
pt), devendo quaisquer sugestões ser formuladas por escrito e dirigidas
à Câmara Municipal de Odemira até às 16 horas do último dia do prazo
acima referido.
2 de janeiro de 2013. — O Presidente da Câmara, José Alberto Candeias Guerreiro.
Alteração do Regulamento Municipal de Toponímia
e Numeração de Polícia
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Artigo 23.º
Numeração dos vãos de acesso
1 —
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) Os vãos de acesso dos edifícios devem ser numerados a partir do
início de cada arruamento, sendo atribuídos números ímpares aos vãos
de acesso que se situem à direita e números pares aos vãos de acesso
que se situem à esquerda de quem siga no sentido da orientação da via;
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
206648873

http://dre.pt/pdf2sdip/2013/01/007000000/0151101511.pdf



Actualizado em ( Quinta, 10 Janeiro 2013 21:11 )
 

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