Quinta, 31 Janeiro 2013 11:00    PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Aviso n.º 1542/2013, D.R. n.º 22, Série II de 2013-01-31
Avaliação: / 0
FracoBom 


MUNICÍPIO DE ODEMIRA
Aviso n.º 1542/2013
Alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Odemira
ao Plano de Ordenamento
do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina
José Alberto Candeias Guerreiro, Presidente da Câmara Municipal
de Odemira, torna público, que, sob proposta da Câmara Municipal,
aprovada em 06 de dezembro de 2012, a Assembleia Municipal de
Odemira, na sua sessão ordinária de 14 de dezembro de 2012, aprovou a
alteração do Plano Diretor Municipal de Odemira (PDM) por adaptação
ao Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e
Costa Vicentina (POPNSACV), nos termos do artigo 97.º do Decreto -Lei
n.º 380/99, de 22 de setembro, na sua atual redação.
Assim, em cumprimento do disposto no artigo 148.º da referida legislação, publicam -se na 2.ª série do Diário da República as alterações
ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Odemira, que serão
igualmente objeto de divulgação por intermédio dos meios de publicidade
previstos no artigo 149.º da legislação citada.
São objeto de alteração os artigos 19.º, 51.º, 53.º e 57.º do Regulamento
do PDM, e a Planta de Condicionantes, à escala 1/50.000, apenas dentro
dos limites do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina
no que se refere à restrição e servidão de utilidade pública da Reserva
Ecológica Nacional (REN).
Assim, com vista à concretização da alteração do Plano Diretor Municipal de Odemira por adaptação ao Plano de Ordenamento do Parque
Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, republica -se a Planta
de Condicionantes e os artigos 19.º, 51.º, 53.º e 57.º do Regulamento
do PDM, na íntegra.
Nos termos da alínea d) do ponto 4 do artigo 148.º do Decreto -Lei n.º 380/99
de 22 de setembro, na atual redação, publica -se a deliberação da Assembleia
Municipal de Odemira de 14 de dezembro de 2012, que aprovou a referida
alteração ao Plano Diretor Municipal de Odemira por adaptação ao Plano de
Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.
21 de dezembro de 2012. — O Presidente da Câmara Municipal de
Odemira, José Alberto Candeias Guerreiro.
Republicação integral dos artigos do Regulamento do PDM de Odemira, objeto de alteração:
Artigo 19.º
Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina
1 — Na área do Município abrangida pelo Parque Natural do Sudoeste
Alentejano e Costa Vicentina, serão observadas, para além das condicionantes estabelecidas no presente Regulamento, as que resultam do respetivo plano especial de ordenamento do território aprovado pela Resolução
do Conselho de Ministros n.º 11 -B/2011, de 4 de fevereiro de 2011, retificado pela Declaração de Retificação n.º 10 -B/2011, de 5 de abril de 2011.
2 — A área referida no número anterior encontra -se identificada nas
cartas à escala 1/25.000 — Planta de Ordenamento — referidas no n.º 2,
do artigo 5.º, do presente Regulamento.

Artigo 51.º

Espaço Turístico da UNOR 7

1 — Na Unidade de Ordenamento, designada UNOR 7, deverá ser

exercido um Planeamento conjunto e integrado, aplicando -se o disposto

no Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano

e Costa Vicentina.

2 — O Espaço Turístico desta Unidade de Ordenamento, com a área

total máxima de 270 ha, deverá sujeitar -se a Plano de Pormenor.

Artigo 53.º

Espaço Turístico "Vila Formosa"

1 — Este Espaço Turístico foi objeto de vários estudos, que nomeadamente conduziram a uma localização da área de intervenção e à fixação

da sua capacidade máxima em 1.600 pessoas, devendo a concretização

dos empreendimentos respeitar os limiares máximos consignados nos

projetos aprovados pela Direção Geral de Turismo.

2 — A delimitação deste Espaço Turístico na Planta de Ordenamento à

escala 1/25.000 tem um caráter indicativo, devendo ser compatibilizada

com o disposto no Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste

Alentejano e Costa Vicentina.

Artigo 57.º

Princípios Gerais e Objetivos

1 — Nos Espaços de Proteção e Valorização Ambiental dever -se -ão

fomentar as seguintes ações:

a) O desenvolvimento da galeria ripícola, nas faixas de proteção das

albufeiras, zonas de galeria, faixas amortecedoras e margens naturais dos

cursos de água, para obviar a erosão e no sentido de dotar os ecossistemas

aquático -terrestres de vegetação capazes de funcionar como "corredor

de vida selvagem" onde a fauna procura refúgio e, ou, alimento;

b) As práticas agrícolas e, ou, florestais que contribuam para a proteção

do solo e da água, nas zonas de cabeceira das linhas de água;

c) As intervenções que contribuam para a recarga dos aquíferos, nas

áreas de infiltração máxima, bem como práticas agrícolas e, ou, florestais

extensivas em detrimento de intensificações culturais consumidoras de

fertilizantes e pesticidas ou herbicidas químicos e orgânicos;

d) As práticas agrícolas e, ou, florestais que impliquem mobiliza-

ções mínimas do solo e com coberto vegetal dominantemente arbóreo-

-arbustivo, nas encostas com declives superiores a 25 %, com vista a

uma proteção mais eficaz do solo contra os agentes de erosão.

2 — Nas áreas designadas por espaços de proteção e valorização

ambiental 1, 2, 3 e 4 a edificabilidade rege -se pelo disposto no regime

do Decreto -Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na sua atual redação.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

15190 — http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_condicionantes_15190_1.jpg

A Assembleia Municipal de Odemira, reunida em Sessão Ordinária,

realizada no dia 14 de dezembro do ano de dois mil e doze, deliberou

aprovar por maioria a Alteração do Plano Diretor Municipal de Odemira

por adaptação ao Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste

Alentejano e Costa Vicentina.

17 de dezembro de 2012. — A Presidente da Assembleia Municipal,

Natália Cabecinha.

606708018

http://dre.pt/util/getpdf.asp?s=rss&serie=2&iddr=22.2013&iddip=2013004574




Actualizado em ( Quinta, 31 Janeiro 2013 11:10 )
 

Your are currently browsing this site with Internet Explorer 6 (IE6).

Your current web browser must be updated to version 7 of Internet Explorer (IE7) to take advantage of all of template's capabilities.

Why should I upgrade to Internet Explorer 7? Microsoft has redesigned Internet Explorer from the ground up, with better security, new capabilities, and a whole new interface. Many changes resulted from the feedback of millions of users who tested prerelease versions of the new browser. The most compelling reason to upgrade is the improved security. The Internet of today is not the Internet of five years ago. There are dangers that simply didn't exist back in 2001, when Internet Explorer 6 was released to the world. Internet Explorer 7 makes surfing the web fundamentally safer by offering greater protection against viruses, spyware, and other online risks.

Get free downloads for Internet Explorer 7, including recommended updates as they become available. To download Internet Explorer 7 in the language of your choice, please visit the Internet Explorer 7 worldwide page.