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Portaria n.º 593/2009, D.R. n.º 107, Série I de 2009-06-03
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Portaria n.º 593/2009
de 3 de Junho
Com fundamento no disposto no artigo 37.º, na alínea a)
do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei
n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção;
Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Odemira;
Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do
Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas,
o seguinte:
1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período
de 12 anos, renovável automaticamente por um único e
igual período, ao Clube de Caça e Pesca do Castelão,
com o NIF 503962953 e sede no Castelão, apartado 2298,
7630 São Luís, a zona de caça associativa dos Troviscais
(processo n.º 5202 -AFN), englobando vários prédios rústicos
sitos na freguesia de São Luís, município de Odemira,
com a área de 261 ha, conforme planta anexa à presente
portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A concessão de alguns terrenos incluídos em áreas
classificadas poderá terminar, sem direito a indemnização,
sempre que sejam introduzidas novas condicionantes por
planos especiais de ordenamento do território ou obtidos
dados científicos que comprovem a incompatibilidade da
actividade cinegética com a conservação da natureza, até
um máximo de 10 % da área total da zona de caça.
3.º A zona de caça concessionada pela presente portaria
produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação
da respectiva sinalização.
Em 27 de Maio de 2009.
Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do
Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto
Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do
Ambiente. — Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento
Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões,
Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das
Florestas.

 

 

 



Actualizado em ( Quarta, 03 Junho 2009 15:00 )
 

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