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Portaria n.º 595/2009, D.R. n.º 107, Série I de 2009-06-03
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Portaria n.º 595/2009
de 3 de Junho
Pela Portaria n.º 299/2006, de 23 de Março, alterada
pela Portaria n.º 987/2008, de 3 de Setembro, foi concessionada
ao Clube de Caça e Pesca do Castelão a zona de
caça associativa do Castelão (processo n.º 4222 -AFN),
situada no município de Odemira.
A concessionária requereu agora a anexação à referida
zona de caça de alguns prédios rústicos.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea a)
do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei
n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, e
ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento
do Território e do Desenvolvimento Regional e da
Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à zona de caça associativa do Castelão
vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Luís,
município de Odemira, com a área de 193 ha, ficando a
mesma com a área total de 1768 ha, conforme planta anexa
à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A concessão de alguns terrenos agora anexados incluídos
em área classificada poderá terminar, sem direito a
indemnização, sempre que sejam introduzidas novas condicionantes
por planos especiais de ordenamento do território
ou obtidos dados que determinem a incompatibilidade da
actividade cinegética com a conservação da natureza, até
um máximo de 10 % da área total da zona de caça.
3.º A presente anexação só produz efeitos relativamente
a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Em 27 de Maio de 2009.
Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território
e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach
Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente. — Pelo
Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das
Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado
do Desenvolvimento Rural e das Florestas.

Actualizado em ( Quarta, 03 Junho 2009 15:03 )
 

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