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Aviso n.º 4089/2013, D.R. n.º 56, Série II de 2013-03-20
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 MUNICÍPIO DE ODEMIRA
Aviso n.º 4089/2013
Projeto de Regulamento do Funcionamento da Comissão
Municipal de Proteção Civil de Odemira
No uso das competências que se encontram previstas na alínea a) do
n.º 6 do artigo 64.º e na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º, conjugadas com
o disposto no artigo 91.º, todos da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com
a redação introduzida pela Lei n.º 5 -A/2002, de 11 de janeiro, torna -se
público que, em conformidade com o disposto no artigo 118.º do Código
do Procedimento Administrativo, se encontra em apreciação pública pelo
prazo de 30 dias a contar da data da publicação no Diário da República,
o Regulamento do Funcionamento da Comissão Municipal de Proteção
Civil de Odemira, aprovado por unanimidade em Projeto, em reunião
ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 21 de fevereiro de 2013,
o qual a seguir se transcreve.
No decurso desse período o Projeto de Regulamento do Funcionamento da Comissão Municipal de Proteção Civil de Odemira, encontra-
-se disponível para consulta nos serviços de atendimento ao público da
Câmara Municipal de Odemira, onde poderá ser consultado todos os
dias úteis, das 9 às 16 horas, bem como no sítio do Município na Internet
(www.cm -odemira.pt), devendo quaisquer sugestões ser formuladas por
escrito e dirigidas à Câmara Municipal de Odemira até às 16 horas do
último dia do prazo acima referido.
13 de março de 2013. — O Presidente da Câmara, José Alberto Candeias Guerreiro.
Regulamento do Funcionamento da Comissão Municipal
de Proteção Civil de Odemira
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto
O presente Regulamento tem por objeto regulamentar a instalação,
organização, composição e funcionamento da Comissão Municipal de
Proteção Civil de Odemira, adiante designada por CMPC.
Artigo 2.º
Âmbito
A CMPC é um organismo municipal, que assegura a articulação entre
todas as entidades e instituições de âmbito municipal imprescindível às
operações de proteção e socorro, emergência e assistência previsíveis
ou decorrentes de acidente grave ou catástrofe, garantindo os meios
considerados necessários, adequados e proporcionados à gestão da
ocorrência em cada caso concreto.
CAPÍTULO II
Competências
Artigo 3.º
Competências da CMPC
Comete à CMPC o desenvolvimento das seguintes atividades:
a) Acionar a elaboração, acompanhar a execução e remeter para aprovação pela Comissão Nacional dos Planos Municipais de Emergência;


b) Acompanhar as políticas diretamente ligadas ao sistema de proteção 
civil que sejam desenvolvidas por agentes públicos;
c) Determinar o acionamento dos planos, quando tal se justifique;
d) Garantir que as entidades e instituições que integram a CMPC
acionam, ao nível municipal, no âmbito da sua estrutura orgânica e das
suas atribuições, os meios necessários ao desenvolvimento das ações
de proteção civil;
e) Difundir comunicados e avisos às populações e às entidades e
instituições, incluindo os órgãos de comunicação social.
CAPÍTULO III
Organização e funcionamento
SECÇÃO I
Organização
Artigo 4.º
Composição
1 — Integram a Comissão Municipal de Proteção Civil:
a) Presidente da Câmara Municipal de Odemira (que preside);
b) Presidente da Comissão Municipal de Defesa da Floresta contra
Incêndios;
c) Comandante operacional municipal (quando existente);
d) Responsável do Serviço Municipal de Proteção Civil;
e) Comandante dos bombeiros voluntários de Odemira;
f) Comandante dos bombeiros voluntários de Vila Nova de Milfontes;
g) Comandante de destacamento de Odemira da GNR;
h) Comandante da Unidade de Controlo Costeiro;
i) Comandante da Capitania do Porto de Sines;
j) Autoridade de saúde do concelho;
k) Representante da Unidade Local de Saúde do Alentejo Litoral;
l) Representante do Centro Distrital de Segurança Social de Beja;
m) Representante do Agrupamento Vertical de Escolas de Odemira;
n) Representante da Santa Casa da Misericórdia de Odemira;
o) Representante da Cruz Vermelha Portuguesa — Delegação de
Colos;
p) Instituto da Conservação da Natureza e Florestas — representante;
q) Administração da Região Hidrográfica do Alentejo — representante;
r) Estradas de Portugal — representante;
s) Redes Energéticas Nacionais — REN;
t) Portugal Telecom — PT;
u) Rede Ferroviária Nacional — REFER.
2 — Os técnicos e ou instituições a que se reportam as alíneas s), t)
e u) do número anterior não integram a CMPC em regime de permanência e serão chamados a colaborar quando for necessário, consoante
as matérias em discussão.
Artigo 5.º
Subcomissões permanentes e unidades locais
1 — Por deliberação da CMPC, podem ser criadas subcomissões
permanentes nas áreas de riscos naturais e de riscos tecnológicos.
2 — A criação de subcomissões permanentes na área dos riscos naturais tem como objeto o acompanhamento contínuo de situações e ações
de proteção civil, nomeadamente nas seguintes áreas:
a) Sismos e acidentes geomorfológicos;
b) Precipitações intensas, cheias e trovoadas;
c) Nevões e vagas de frio;
d) Secas e ondas de calor;
e) Ciclones e tornados;
f) Incêndios florestais, devendo esta articular a sua atividade com a
Comissão Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios.
3 — A criação de subcomissões permanentes na área dos riscos tecnológicos tem como objeto o acompanhamento contínuo de situações e
ações de proteção civil, nomeadamente nas seguintes áreas:
a) Substâncias perigosas em indústrias e armazenagem;
b) Transporte de mercadorias perigosas;
c) Emergências radiológicas;
d) Ameaças NRBQ — agentes químicos e biológicos;
e) Energia elétrica, redes de muita alta tensão, aéreas ou subterrâneas.
4 — Por deliberação da CMPC podem ainda ser criadas unidades
locais de proteção civil de âmbito de freguesia, ponderando fatores de
população e exposição potencial a riscos naturais ou tecnológicos e o
teor dos planos de emergência vigentes.
5 — As unidades locais devem corresponder ao território das freguesias e serão obrigatoriamente presididas pelo presidente da junta
de freguesia respetiva.
Artigo 6.º
Mandato
O mandato da CMPC corresponde, em termos temporais, ao mandato
da autoridade municipal de proteção civil.
Artigo 7.º
Presidência
1 — A CMPC é presidida pelo presidente da Câmara Municipal.
2 — Compete ao presidente abrir e encerrar as reuniões e dirigir os
respetivos trabalhos, podendo ainda suspendê -las ou encerrá -las antecipadamente, quando circunstâncias excecionais o justifiquem.
3 — O presidente é coadjuvado no exercício das suas funções por
secretário, designado de entre os membros permanentes da Comissão.
4 — O presidente é substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo
vereador com competências delegadas na matéria.
Artigo 8.º
Presidente da Câmara Municipal
1 — O presidente da Câmara Municipal é a autoridade municipal
de proteção civil.
2 — O presidente da Câmara Municipal é competente para declarar
a situação de alerta de âmbito municipal.
SECÇÃO II
Funcionamento
Artigo 9.º
Funcionamento da CMPC
1 — A Comissão reunirá, por iniciativa do presidente, sempre que
necessário e no mínimo duas vezes por ano.
2 — A Comissão pode reunir extraordinariamente a pedido de um
terço dos seus membros, devendo, neste caso, o respetivo requerimento
conter a indicação do assunto que se deseje ver tratado.
3 — As reuniões são convocadas pelo presidente, com a antecedência
mínima de oito dias, constando da respetiva convocatória o dia e hora
em que a mesma se realizará.
4 — As reuniões realizam -se no edifício dos Paços do Concelho ou
noutro local deliberado pela Comissão.
5 — O funcionamento extraordinário da CMPC, em caso de acionamento do Plano Municipal de Emergência, ocorre no quartel dos
bombeiros de Odemira ou Vila Nova de Milfontes, ou em posto de
comando a designar pelo presidente da Câmara, consoante o cenário
das operações.
Artigo 10.º
Ordem do dia
1 — Cada reunião terá uma ordem do dia estabelecida pelo presidente.
2 — O presidente deve incluir na ordem do dia os assuntos que para
esse fim lhe forem indicados por qualquer membro da Comissão, desde
que se incluam na competência deste órgão, e o pedido seja apresentado
por escrito com antecedência mínima de cinco dias sobre a data da
convocação da reunião.
3 — A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros da Comissão com o envio da convocatória da data da reunião.
4 — Em cada reunião ordinária poderá haver um período de antes
da ordem do dia, que não poderá exceder trinta minutos, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem do dia.
Artigo 11.º
Quórum
1 — A CMPC só pode reunir quando esteja presente a maioria dos
membros que a compõem com cariz de permanência.10056 Diário da República, 2.ª série — N.º 56 — 20 de março de 2013
2 — Passados trinta minutos o presidente iniciará a reunião desde
que esteja presente um terço dos seus membros com cariz de permanência.
3 — A Comissão aprova o seu regimento.
Artigo 12.º
Deliberações
As deliberações da CMPC só serão consideradas válidas se tomadas
por maioria dos membros presentes.
Artigo 13.º
Ata das reuniões
1 — De cada reunião será lavrada ata na qual se registará o que
de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os
assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e
as declarações de voto.
2 — As minutas das atas são postas à aprovação de todos os membros no final de cada reunião e a respetiva ata no início da seguinte.
3 — As atas serão elaboradas sob responsabilidade do secretário, o
qual, após a sua aprovação, as assinará conjuntamente com o presidente.
4 — Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma ata
donde conste ou se omitam tomadas de posição suas pode posteriormente
juntar à mesma uma declaração sobre o assunto.
CAPÍTULO IV
Disposições finais
Artigo 14.º
Casos omissos
Os casos omissos não previstos no presente regulamento serão resolvidos em reunião da CMPC.
Artigo 15.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação.
206828563


http://dre.pt/pdf2sdip/2013/03/056000000/1005410056.pdf



Actualizado em ( Quarta, 20 Março 2013 20:01 )
 

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