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Portaria n.º 600/2009, D.R. n.º 108, Série I de 2009-06-04
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Portaria n.º 600/2009

de 4 de Junho


Pela Portaria n.º 306/2003, de 14 de Abril, alterada pela
Portaria n.º 402/2008, de 6 de Junho, foi concessionada à
Associação de Caçadores Perdizes Vermelhas a zona de caça
associativa do Chocalhinho (processo n.º 3298 -AFN), situada
no município de Odemira, válida até 14 de Abril de 2009.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a
sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto
no artigo 48.º, em conjugação com o estipulado na
alínea a) do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º, do Decreto-
-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção:
Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do
Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas,
o seguinte:
1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de
seis anos, renovável automaticamente por um único e igual
período, a concessão desta zona de caça, abrangendo vários
prédios rústicos sitos nas freguesias de Salvador e Santa
Maria, município de Odemira, com a área de 458 ha.
2.º A concessão de terrenos incluídos em áreas classificadas
poderá terminar, sem direito a indemnização,
sempre que sejam introduzidas novas condicionantes por
planos especiais de ordenamento do território ou obtidos
dados científicos que comprovem a incompatibilidade da
actividade cinegética com a conservação da natureza, até
um máximo de 10 % da área total da zona de caça.
3.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 15
de Abril de 2009.
Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território
e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado
Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente,
em 25 de Maio de 2009. — Pelo Ministro da Agricultura,
do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís
Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento
Rural e das Florestas, em 26 de Maio de 2009.



Actualizado em ( Quinta, 04 Junho 2009 09:40 )
 

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