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Aviso n.º 4319/2013, D.R. n.º 60, Série II de 2013-03-26
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MUNICÍPIO DE ODEMIRA
Aviso n.º 4319/2013
Discussão pública de loteamento
Sónia Isabel Nobre Correia, vereadora da Câmara Municipal de
Odemira:
Torna público, em cumprimento do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 77.º, do Decreto -Lei n.º 380/99 de 22 de setembro, com nova redação

dada pelo Decreto -Lei n.º 310/03 de 10 de dezembro, conjugado com 
o n.º 1 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro na
nova redação dada pelo Decreto -Lei n.º 60/07 de 04 de setembro, o
seguinte:
Em execução da deliberação proferida em vinte e um de fevereiro de
dois mil e treze, encontra -se aberto, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis,
contados a partir do oitavo dia após a publicação no Diário da República,
o período de discussão pública referente ao pedido de informação prévia
de alteração ao alvará de loteamento de um terreno sito em Cerca do
Caixeiro, da freguesia de S. Teotónio, Concelho de Odemira, respeitante
ao lote W e área de 21,83 m2 de domínio público a integrar no mesmo,
omisso na matriz predial, descrito na Conservatória do Registo Predial
de Odemira sob o n.º 2879/19980903, com a área de 124 m2
, propriedade
de António Nobre Guerreiro.
O referido processo de alteração ao alvará de loteamento encontra-
-se patente ao público na Divisão de Operações Urbanísticas e Licenciamento de Atividades, da Câmara Municipal de Odemira, Praça da
República, 7630 -139 em Odemira, de segunda a sexta -feira das 9:00h,
às 16:00h.
Os interessados deverão apresentar as suas reclamações, observações,
sugestões ou pedidos de esclarecimento mediante requerimento dirigido
ao Presidente da Câmara Municipal de Odemira, expondo fundamentadamente as suas razões de defesa contra as providências que prejudiquem
os seus interesses legítimos, em particular o de propriedade.
Não serão consideradas as reclamações, observações, sugestões ou
pedidos de esclarecimentos apresentados fora do prazo acima estabelecido.
Para constar e devidos efeitos se publicou este e outros de igual teor
que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.
1 de março de 2013. — A Vereadora, Sónia Isabel Nobre Correia.
306813083

http://dre.pt/pdf2sdip/2013/03/060000000/1059210593.pdf



Actualizado em ( Terça, 26 Março 2013 13:07 )
 

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