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Aviso n.º 4474/2013, D.R. n.º 63, Série II de 2013-04-01
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MUNICÍPIO DE ODEMIRA
Aviso n.º 4474/2013
Alteração ao Regulamento das Taxas, Preços e Outras Receitas
do Município de Odemira
No uso das competências que se encontram previstas na alínea a) do
n.º 6 do artigo 64.º, e, alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º, ambos da Lei
n.º 169/99 de 18.09, com a redação introduzida pela Lei n.º 5-A/2002
de 11.01, torna-se público que, a alteração ao Regulamento das Taxas,
Preços e Outras Receitas do Município de Odemira, publicada em Projeto na 2.ª série, do Diário da República n.º 250, de 27 de dezembro de
2012, após o decurso do prazo para apreciação pública nos termos do
artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, não se tendo
registado quaisquer sugestões ou reclamações, foi aprovado, de forma
definitiva, por unanimidade, em reunião ordinária da Câmara Municipal
realizada em 07.02.2013, e aprovado por maioria em sessão ordinária
da Assembleia Municipal realizada em 28.02.2013.
11 de março de 2013. — O Presidente da Câmara, José Alberto Candeias Guerreiro.
306822066

http://dre.pt/pdf2sdip/2013/04/063000000/1093710937.pdf



Actualizado em ( Segunda, 01 Abril 2013 14:23 )
 

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