Quinta, 04 Abril 2013 09:00    PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Aviso n.º 4604/2013, D.R. n.º 66, Série II de 2013-04-04
Avaliação: / 0
FracoBom 

MUNICÍPIO DE ODEMIRA
Aviso n.º 4604/2013
Regulamento do Cartão Jovem Municipal
No uso das competências que se encontram previstas na alínea a) do
n.º 2 do artigo 53.º, e, alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º, ambos da Lei
n.º 169/99 de 18.09, com a redação introduzida pela Lei n.º 5 -A/2002 de
11.01, torna -se público, que o Regulamento do Cartão Jovem Municipal,
publicado em Projeto, no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de
04.07.2012, após o decurso do prazo para apreciação pública nos termos
do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, foi aprovado
por unanimidade, de forma definitiva, em reunião ordinária da Câmara
Municipal realizada em 07 de fevereiro de 2013, e em sessão ordinária
da Assembleia Municipal realizada em 28 de fevereiro de 2013, com a
alteração que a seguir se transcreve.
15 de março de 2013. — O Presidente da Câmara, Eng. José Alberto
Candeias Guerreiro.
Regulamento do Cartão Jovem Municipal
Artigo 6.º
Benefícios
1 — Os titulares do CJM usufruem das isenções e reduções previstas
no Artigo 13.º do Regulamento Municipal de Taxas, Preços e Outras
Receitas do Município de Odemira.
2 — Dos benefícios previstos nas alíneas a) b) e c) do ponto n.º 26,
do Artigo 13.º, do Regulamento Municipal de Taxas, Preços e Outras
Receitas do Município de Odemira só poderão usufruir os jovens maiores
de 18 anos de idade.
3 — Os benefícios previstos nas alíneas b) e c) do número anterior
não se aplicam à modalidade de venda por hasta pública.
4 — Os benefícios constantes deste Regulamento não são acumuláveis
com os benefícios do Cartão Social Municipal.
306840234


http://dre.pt/pdf2sdip/2013/04/066000000/1126611266.pdf



Actualizado em ( Quinta, 04 Abril 2013 10:06 )
 

Your are currently browsing this site with Internet Explorer 6 (IE6).

Your current web browser must be updated to version 7 of Internet Explorer (IE7) to take advantage of all of template's capabilities.

Why should I upgrade to Internet Explorer 7? Microsoft has redesigned Internet Explorer from the ground up, with better security, new capabilities, and a whole new interface. Many changes resulted from the feedback of millions of users who tested prerelease versions of the new browser. The most compelling reason to upgrade is the improved security. The Internet of today is not the Internet of five years ago. There are dangers that simply didn't exist back in 2001, when Internet Explorer 6 was released to the world. Internet Explorer 7 makes surfing the web fundamentally safer by offering greater protection against viruses, spyware, and other online risks.

Get free downloads for Internet Explorer 7, including recommended updates as they become available. To download Internet Explorer 7 in the language of your choice, please visit the Internet Explorer 7 worldwide page.