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Aviso n.º 5451/2013, D.R. n.º 78, Série II de 2013-04-22
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MUNICÍPIO DE ODEMIRA

Aviso n.º 5451/2013

Aprovação do Plano de Pormenor das Zonas de Expansão ZE 2

e ZE 3 de Vila Nova de Milfontes

Torna-se público que, nos termos da alínea d) do n.º 4 do artigo 148.º

do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro (Regime Jurídico dos

Instrumentos de Gestão Territorial), na sua atual redação, a Assembleia

Municipal de Odemira deliberou, em reunião de 28 de fevereiro de 2013,

aprovar o Plano de Pormenor das Zonas de Expansão ZE 2 e ZE 3 de Vila

Nova de Milfontes, incluindo o Regulamento, a planta de implantação

e a planta de condicionantes.

Torna-se ainda público que, nos termos do artigo 83.º-A e do n.º 2

do artigo 150.º do RJIGT, o referido Plano poderá ser consultado no

sítio do Município (http://www.cm -odemira.pt) e no edifício dos Paços

do Concelho da Câmara Municipal no horário normal de expediente.

O Plano entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no

Diário da República.

8 de abril de 2013. — O Presidente da Câmara Municipal, José Alberto

Candeias Guerreiro.

Deliberação

A Assembleia Municipal de Odemira, reunida em Sessão Ordinária, realizada no dia vinte e oito de fevereiro do ano de dois

mil e treze deliberou aprovar, por unanimidade, o Plano de Pormenor ZE 2 — Brejo dos Pinheiros e ZE 3 — Monte da Pedra de Vila

Nova de Milfontes.

A Presidente da Assembleia Municipal, Natália Cabecinha.

Plano de Pormenor das Zonas de Expansão ZE 2 e ZE 3

Vila Nova de Milfontes

Regulamento

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Âmbito territorial

1 — As disposições do Plano de Pormenor das ZE 2 e ZE 3 de Vila

Nova de Milfontes são aplicáveis à área correspondente a 20,67 ha, e

delimitada na planta de implantação e em todas as outras peças desenhadas anexas ao presente Regulamento.

2 — A área de intervenção do presente Plano corresponde à junção

de duas zonas de expansão definidas pelo Plano de Urbanização de Vila

Nova de Milfontes como ZE 2 — Brejo dos Pinheiros e ZE 3 — Monte

da Pedra.13148 Diário da República, 2.ª série — N.º 78 — 22 de abril de 2013

Artigo 2.º

Objetivos do Plano

O Plano de Pormenor das ZE 2 e ZE 3 de Vila Nova de Milfontes

visa o cumprimento dos seguintes objetivos:

a) Potenciar o desenvolvimento turístico de qualidade, aproveitando

a proximidade do rio;

b) Promover o desenvolvimento local através da criação de postos

de trabalho;

c) Respeito pela sensibilidade ecológica do território;

d) Compatibilização com as estruturas viárias existentes e criação de

soluções viárias que permitam criar alternativas à EN 393;

e) Reforçar a integração urbana da área em causa com Vila Nova de

Milfontes, promovendo a estruturação das áreas de expansão urbana e

a sua articulação com o tecido urbano;

f) Prever percursos pedonais que funcionam paralelamente aos viários

e permitam a fruição do espaços naturais.

Artigo 3.º

Faseamento da execução do Plano

1 — O faseamento da execução do Plano de Pormenor das ZE 2 e

ZE 3 de Vila Nova de Milfontes é composto por duas fases, de acordo

com a seguinte descrição:

a) 1.ª fase: zona norte, correspondendo à UE 1 e UE 2;

b) 2.ª fase: zona sul, correspondendo à UE 3 e UE 4.

2 — É permitida a execução integral do plano, juntando as duas fases

atrás descritas num único período de tempo.

Artigo 4.º

Relação com outros instrumentos de gestão territorial

1 — A área de intervenção do Plano está sujeita aos seguintes instrumentos de gestão territorial de hierarquia superior:

a) Plano Diretor Municipal de Odemira — Resolução do Conselho

de Ministros n.º 114/2000;

b) Plano de Urbanização — Resolução do Conselho de Ministros

n.º 179/2005.

2 — O presente Plano visa definir a organização espacial da sua área

de intervenção, com base nas regras urbanísticas definidas pelo Plano

de Urbanização, numa perspetiva global das duas áreas de expansão,

ZE 2 e ZE 3.

Artigo 5.º

Composição do Plano

1 — O Plano é constituído pelo Regulamento, planta de implantação

e planta de condicionantes.

2 — O Plano é acompanhado por:

a) Relatório;

b) Programa de execução e plano de financiamento;

c) Relatório do estudo da componente ruído;

d) Pelas seguintes peças desenhadas: planta de localização, planta de

ordenamento do PDM, planta de ordenamento do PU, a planta da situação

existente, planta cadastral existente, planta de compromissos, planta da

numeração das fichas de levantamento funcional, planta de volumetria-

-existente, planta de usos-existente, planta do estado de conservação-

-existente, planta de caracterização biofísica — carta de perceção do

relevo, planta de caracterização biofísica — hipsométrica, planta de

caracterização — declives, planta de caracterização biofísica — síntese

fisiográfica, planta de caracterização biofísica — carta de vegetação,

planta de caracterização biofísica — carta de aproximação (meso e microclimática), planta de caracterização biofísica — carta de perceção da

paisagem, planta de caracterização biofísica — organização funcional,

planta da estrutura viária de base à criação do acesso viário alternativo,

planta de caracterização e diagnóstico das infraestruturas de abastecimento de água de suporte à proposta do plano, planta de caracterização

e diagnóstico das infraestruturas de esgotos domésticos de suporte à

proposta do plano, planta de caracterização e diagnóstico das infraestruturas de esgotos pluviais de suporte à proposta do plano, planta de

diagnóstico da estrutura viária de suporte à proposta do plano, planta de

usos proposta, planta de volumetria proposta, planta cadastral proposta,

planta de definição dos sentidos de tráfego, planta de localização dos

espaços verdes e de utilização coletiva e equipamentos — proposta, tra-

çado da rede de esgotos domésticos, traçado da rede de esgotos pluviais,

traçado da rede de águas, zonas de influência do PTD, planta da rede de

gás, planta da rede viária, perfis longitudinais viários — Ruas 1 a 6,

perfis longitudinais viários — Ruas 7 a 12/Custódio B. Pacheco, planta

de identificação da unidade de execução, planta de cedências, planta de

reparcelamento dos lotes.

Artigo 6.º

Definições

Para efeitos do presente Regulamento, adotam -se os conceitos técnicos

fixados no Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio, e ainda as

seguintes definições:

a) Área de implantação — área medida em projeção zenital das construções, delimitada pelo perímetro dos pisos mais salientes, excluindo

varandas e platibandas;

b) Unidade de alojamento — espaço delimitado destinado ao uso exclusivo e privativo do utente do empreendimento turístico. As unidades

de alojamento podem ser quartos, suites, apartamentos ou moradias,

consoante o tipo de empreendimento turístico;

c) Unidade comercial — espaço comercial ou de serviço que funciona

de forma autónoma em edifício isolado ou coletivo;

d) Cama turística — número e tipo de camas (individual ou duplo)

fixas instaladas nas unidades de alojamento. O número e tipo de camas

definem a capacidade do empreendimento.

e) Densidade populacional bruta — quociente entre uma população e a

área de intervenção, sendo expressa em habitantes/hectare e tomando -se

como referência os seguintes valores:

f) T0 e T1 = dois habitantes;

g) T2 ou superior = três habitantes;

h) Cércea — dimensão vertical da construção, contada a partir do

ponto de cota média do terreno no alinhamento da fachada até à linha

superior do beirado ou platibanda ou guarda do terraço;

i) Edifícios mistos — edifícios cujo uso será afeto simultaneamente

a habitação ou comércio/serviços ou estabelecimentos de restauração e

bebidas ou equipamentos.

CAPÍTULO II

Servidões e restrições de utilidade pública

Artigo 7.º

Servidões e restrições de utilidade pública

1 — Na área de intervenção abrangida pelo Plano, serão observadas

todas as proteções, servidões administrativas e restrições de utilidade

pública constantes da legislação em vigor ou decorrentes da sua modificação, designadamente as relativas a:

a) Servidão do domínio público hídrico, numa faixa de terreno contígua à linha que delimita o leito de água não navegável nem flutuável,

com a largura de 10 m para cada lado, nos termos da Lei n.º 54/2005,

de 15 de novembro;

b) Servidão dos sistemas de distribuição de águas, não sendo permitido efetuar quaisquer obras nas faixas de terreno, denominadas

«faixas de respeito», que se estendem até à distância de 10 m dos

limites das parcelas de terreno destinadas à implantação de aquedutos, condutas, reservatórios ou estações de captação, tratamento

ou elevatórias;

c) Servidão do sistema de saneamento básico, sendo interdita a

construção de edifícios ao longo de uma faixa de 5 m medida para

cada um dos lados dos emissários, de acordo com a legislação em

vigor;

d) Servidão da rede elétrica, com a presença das linhas de média

tensão de 15kV, é interdita a construção ao longo de uma faixa de 15 m

para cada lado, de acordo com a legislação em vigor.

2 — Com a implementação do Plano, as linhas de média tensão são

sujeitas a alteração de rede aérea para rede subterrânea e consequente

cessação da servidão descrita na alínea d) do n.º 1 do artigo anterior do

presente Regulamento.

3 — Com a implementação do Plano, o emissário pode ser sujeito

a alteração de traçado e consequente cessação da servidão descrita na

alínea b) do n.º 1 do artigo anterior do presente Regulamento.Diário da República, 2.ª série — N.º 78 — 22 de abril de 2013 13149

CAPÍTULO III

Usos do solo e conceção do espaço

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 8.º

Identificação dos valores naturais

Os valores naturais identificados neste Plano são constituídos essencialmente pelas perspetivas visuais e aproximação do rio/margens e

algumas manchas de arbóreas de interesse paisagístico.

Artigo 9.º

Proteção dos valores naturais

As manchas de vegetação existentes que possam estar localizadas nos

espaços verdes do Plano e nos logradouros dos lotes devem ser mantidas

e valorizadas, evitando elementos perturbadores da sua homogeneidade

(introdução de espécies exóticas, abates, depósitos de lixo, riscos de

incêndio, entre outras).

Artigo 10.º

Classificação do solo

A área de intervenção do Plano possui a categoria de espaço urbanizável no PU de Vila Nova de Milfontes, correspondendo à classificação

de solo urbano conforme a definição do artigo 72.º do Decreto -Lei

n.º 380/1999, de 22 de setembro, com as alterações introduzidas pelos

Decretos -Leis n.os 310/2003, de 10 de dezembro, e 316/2007, de 19 de

setembro.

SECÇÃO II

Qualificação do solo

Artigo 11.º

Categorias de espaços

1 — A área de intervenção do Plano é estruturada nas seguintes categorias de espaço, conforme definido na planta de implantação:

a) Habitação;

b) Empreendimentos turísticos;

c) Comércio, serviços, estabelecimentos de restauração e bebidas e

equipamento;

d) Equipamentos;

e) Edifícios existentes;

f) Espaços verdes e de estadia;

g) Rede viária e estacionamento público.

2 — Nos edifícios mistos assinalados na planta de implantação,

é permitida a junção no mesmo lote de diferentes usos: habitação e

comércio, serviços, estabelecimentos de restauração e bebidas e ou

equipamentos.

3 — No edifício exclusivamente comercial ou de serviços assinalado

na planta de implantação, é apenas permitida a instalação de um único

estabelecimento com os usos comercial ou de serviços.

SECÇÃO III

Usos do solo

SUBSECÇÃO I

Habitação

Artigo 12.º

Disposições gerais

1 — As edificações destinadas a habitação correspondem aos seguintes tipos: moradia unifamiliar, edifício de habitação coletiva e edifício

misto, conforme assinalado na planta de implantação.

2 — Para cada parcela nova, assinalada na planta de implantação com

os n.os 2, 3 e 4, são destinados espaços comuns de natureza privada para

infraestruturas viárias e ou equipamento lúdico, nomeadamente piscina,

campo de ténis ou jardim infantil, bem como zonas verdes envolventes,

as quais devem ser regidas pelo disposto nos artigos 1420.º a 1438.º -A

do Código Civil.

3 — É permitida a alteração de uso de habitação para estabelecimento

de alojamento local, desde que devidamente licenciado pelas entidades

competentes.

Artigo 13.º

Moradias unifamiliares

1 — Os lotes 4 a 17, 30 a 43, 44 a 50, 51 e 52, 53 e 54, 55, 82 a 99, 100

a 103, 134 a 138 e 139 a 141 são destinados a moradias unifamiliares,

constituindo edificações isoladas e em banda.

2 — É permitida a construção de piscina dentro do lote.

Artigo 14.º

Habitação coletiva

1 — Os lotes 1 a 3, 18 a 20, 56 a 65 e 79 a 81 são destinados exclusivamente a habitação coletiva, constituindo bandas de edifícios.

2 — A tipologia de fogos resulta da relação entre o máximo permitido de área bruta de construção permitida e o máximo de habitantes

destinados a cada lote.

Artigo 15.º

Habitação em edifício misto

1 — Os lotes 21 e 22, 66 e 67, 71 a 73 e 74 a 78 são destinados a

edifícios mistos, cujo piso térreo é projetado para espaços destinados a

comércio e ou serviços e ou estabelecimentos de restauração e bebidas

e ou equipamentos e os pisos superiores a habitação.

2 — É facultativa a construção dos pisos superiores destinados a

habitação nos edifícios mistos, desde que não haja um aumento da área

bruta de construção destinada aos usos não habitacionais.

SUBSECÇÃO II

Empreendimentos turísticos

Artigo 16.º

Disposições gerais

1 — Os empreendimentos turísticos são estabelecimentos que se destinam a prestar serviços de alojamento mediante remuneração, dispondo

para o seu funcionamento, de um adequado conjunto de estruturas,

equipamentos e serviços complementares, cujo licenciamento deverá

atender ao disposto na legislação turística em vigor.

2 — Os empreendimentos turísticos assinalados na planta de implantação correspondem aos seguintes tipos: estabelecimento hoteleiro,

aldeamento turístico e apartamentos turísticos.

3 — Para cada parcela nova, assinalada na planta de implantação com

o número um e cinco, são destinados espaços comuns de natureza privada

para infraestruturas viárias e ou equipamento lúdico, nomeadamente

piscina, campo de ténis ou jardim infantil, bem como zonas verdes envolventes, as quais devem ser regidas pelo disposto nos artigos 1420.º

a 1438.º -A do Código Civil.

Artigo 17.º

Estabelecimento hoteleiro

1 — O lote 125 é destinado a estabelecimento hoteleiro, cujo licenciamento deve respeitar a legislação turística em vigor.

2 — Para além do definido no artigo 40.º do presente Regulamento,

em virtude do tipo de estabelecimento em causa, é admissível a utilização

da cave para outros fins, designadamente instalações de apoio ao pessoal,

salas de conferência, ginásios desde que se encontrem preenchidas as

condições de higiene, salubridade e segurança necessárias.

3 — O logradouro pode integrar espaços de natureza privada para

infraestruturas viárias, equipamento lúdico, nomeadamente piscina,

campo de ténis ou jardim infantil, bem como zonas verdes envolventes.

4 — O acesso pedonal ao rio deve ser garantido pelo interior do lote,

integrando -se de forma harmoniosa com o espaço envolvente.

Artigo 18.º

Aldeamento turístico

1 — Os lotes 104 a 124 destinam -se à realização de um aldeamento

turístico, devidamente delimitado na planta de implantação, cujo licenciamento deverá atender ao disposto na legislação turística aplicável.13150 Diário da República, 2.ª série — N.º 78 — 22 de abril de 2013

2 — Os índices de edificabilidade deste empreendimento turístico

encontram -se estipulados no auadro síntese dos lotes propostos (anexo I)

e planta de implantação.

Artigo 19.º

Apartamentos turísticos

1 — Os lotes 23 a 29 são parte integrante de um empreendimento

turístico, devidamente delimitado na planta de implantação, destinado

a apartamentos turísticos, cujo licenciamento deverá atender ao disposto

na legislação turística em vigor.

2 — Nos lotes atrás descritos, é permitida a instalação de um estabelecimento de restauração e bebidas, e equipamentos de lazer, desportivos ou culturais, que contribuam para a animação turística do

empreendimento.

3 — O lote 25 é destinado a receção e instalação de apoio aos apartamentos turísticos.

4 — Para além do definido no artigo 40.º do presente Regulamento,

em virtude do tipo de empreendimento turístico em causa, é admissível

a utilização da cave para outros fins, designadamente instalações de

apoio ao pessoal, salas de conferência, ginásios desde que se encontrem

preenchidas as condições de higiene, salubridade e segurança necessárias.

SUBSECÇÃO III

Estabelecimentos de restauração e bebidas, comércio,

serviços e ou equipamentos

Artigo 20.º

Estabelecimentos de restauração e bebidas, comércio,

serviços e ou equipamentos

1 — Os lotes 21 e 22, 66 e 67, 71 a 73 e 74 a 78 são destinados a

edifícios mistos, sendo preferencialmente o piso térreo destinado a

estabelecimentos de restauração e bebidas, comércio, serviços e ou

equipamentos e os pisos superiores a habitação.

2 — Nos lotes descritos no número anterior, é permitida a instalação

de um número superior de estabelecimentos comerciais ao definido no

quadro síntese desde que sejam respeitadas as condições definidas pelo

RGEU e no total não ultrapasse a área bruta de construção destinada

para aquele fim.

3 — É permitida a alteração do uso de comércio, estabelecimentos de

restauração e bebidas, serviços ou equipamentos para espaços de apoio

ao condomínio, designadamente salas de condomínio ou para espaços industriais, salvo as incompatíveis com o uso residencial, designadamente

por razões de insalubridade, poluição sonora ou segurança.

4 — É proibida a instalação de estabelecimentos de diversão noturna,

nomeadamente destinados a bares e ou discotecas ou quaisquer outras

atividades noturnas geradoras de ruído, de forma independente ou associada a estabelecimentos de comércio, serviços ou de restauração e

bebidas.

5 — O lote 70 é exclusivamente destinado a estabelecimento comercial ou de serviços, não sendo permitida a utilização habitacional neste edifício. Poderá ser permitida a alteração de utilização para

estabelecimento industrial, salvo qualquer incompatibilidade com o

uso residencial, designadamente por razões de insalubridade, poluição

sonora ou segurança.

6 — No lote 70, todas as operações de cargas e descargas serão obrigatoriamente efetuadas em espaço coberto, por forma a reduzir o nível

de ruído produzido.

CAPÍTULO IV

Operações de transformação fundiária

Artigo 21.º

Reparcelamento

1 — As operações de loteamento poderão agregar dois ou mais lotes,

definidos neste Plano desde que os seus polígonos de implantação sejam

contíguos entre si, conservando o lote resultante dessa agregação todas

as características dos lotes agregados, nomeadamente os usos e as áreas

de implantação indicados na planta de implantação.

2 — É atribuído ao lote resultante do reparcelamento o somatório dos

valores dos parâmetros urbanísticos de cada uma das parcelas agregadas,

mantendo o novo lote o exato perímetro exterior dos perímetros dos

lotes agregados.

Artigo 22.º

Disposições referentes a futuros processos

de loteamento ou de edificação

1 — As parcelas de terreno destinadas exclusivamente a equipamentos, zonas verdes equipadas, espaço exterior de estadia, rede viária, estacionamentos, passeios e caminhos pedonais, desde que não integrados

nos lotes ou nas parcelas novas, definidas na planta de implantação anexa

ao presente Regulamento, são de natureza pública.

2 — Com a realização das operações loteamento, os proprietários e

os demais titulares de direitos reais cedem gratuitamente ao município,

as parcelas de terreno descritos no número anterior.

3 — Com a realização das operações loteamento, os proprietários e

os demais titulares de direitos reais efetuam as devidas compensações

decorrentes da perequação urbanística.

CAPÍTULO V

Equipamentos de utilização coletiva

Artigo 23.º

Caracterização

1 — Os equipamentos de utilização coletiva correspondem a edifícios

e a espaços ao serviço da coletividade.

2 — O lote 69 é destinado a instalações sanitárias públicas e ou

equipamento de utilização coletiva sendo a ceder ao domínio público

municipal conforme definido na planta de implantação e quadro síntese,

anexo ao presente Regulamento.

3 — Os lotes 142 a 145 são destinados a equipamentos de utiliza-

ção coletiva, sendo a ceder ao domínio público municipal conforme

definido na planta de implantação e quadro síntese, anexo ao presente

Regulamento.

4 — O campo de jogos polivalente público e respetiva área envolvente,

assim como espaços destinados a campos desportivos/parques infantis

localizados na proximidade dos depósitos apoiados correspondem a

espaços destinados ao serviço da coletividade, conforme assinalados

na planta de implantação.

CAPÍTULO VI

Rede viária e estacionamento

Artigo 24.º

Rede viária e estacionamento público

1 — A rede viária e o estacionamento público devem obedecer ao

definido no Regulamento e na planta de implantação do presente Plano.

2 — São considerados quatro tipos de estrutura viária, assinalados na

planta de implantação e detalhados na planta da rede viária:

a) Vias coletoras — corresponde ao arruamento existente — Rua de

Custódio Brás Pacheco, sendo esta constituída por um troço de dupla

faixa de rodagem com a largura de 4 m cada, com separador e por

outro troço com faixa de rodagem de 7 m, com ou sem uma faixa de

estacionamento e um passeio com a largura mínima de 3 m, conforme

definido na planta de implantação;

b) Rede viária principal — corresponde aos arruamentos assinaladas

na planta de implantação como Ruas 1, 2, 3, 4, 5, 8, 9 e 10, sendo

estas constituídas por uma faixa de rodagem com largura de 8 m,

7,50 m ou 6,50 m, com ou sem uma faixa de estacionamento e um

passeio com largura mínima de 2,25 m, conforme definido na planta

de implantação;

c) Rede viária secundária — corresponde aos arruamentos assinaladas

na planta de implantação como Ruas 6, 7, 11, 12 e 13, sendo estas constituídas por uma faixa de 6,5 m de largura que se destina à circulação de

veículos e um passeio com largura variável, conforme definido na planta

de implantação. O material de construção a utilizar será constituído por

material não -asfáltico;

d) Caminhos pedonais — destinados à circulação de pessoas e compostos por uma faixa com a largura mínima de 2 m.

3 — O estacionamento público encontra -se demarcado na planta de

implantação, o qual só poderá sofrer alterações por motivo de entrada

em estacionamento privado devidamente justificado e implantação de

projeto de espaços exteriores a ser posteriormente avaliado pela Câmara

Municipal de Odemira.Diário da República, 2.ª série — N.º 78 — 22 de abril de 2013 13151

Artigo 25.º

Estacionamento privado

1 — É obrigatório o estacionamento privado nos lotes de construção

nova que pode ser em cave ou em anexo, conforme quadro síntese.

2 — O número de lugares de estacionamento privados previstos para

cada lote destinado a empreendimentos turísticos, habitação, comércio,

serviços, estabelecimentos de restauração e bebidas e ou equipamentos

são dimensionados de acordo com os seguintes critérios:

a) Dois lugares por cada fogo, a construir em moradia, em anexo

ou em cave;

b) Um lugar por cada fogo em edifício habitacional;

c) Um lugar por cada unidade comercial ou de serviço;

d) Um lugar por cada unidade de alojamento destinado a apartamentos

turísticos;

e) Um lugar por cada unidade de alojamento a construir em aldeamento turístico;

f) Número de lugares correspondente a 20 % das unidades de alojamento do estabelecimento hoteleiro, lote 125;

g) Um lugar por cada 25 m2

de área bruta de construção de edifício

exclusivamente comercia ou de serviços, lote 70.

3 — É facultativa a construção em cave, desde que seja garantido o

número mínimo de lugares de estacionamento em anexo.

4 — É facultativa a construção do anexo, desde que seja garantido o

número mínimo de lugares de estacionamento em cave.

5 — Os lugares de estacionamento da Rua 10 localizados após a

receção são de uso comum do aldeamento turístico.

Artigo 26.º

Rede de esgotos pluviais

É obrigatória a realização de uma bacia de amortecimento e decantação

das águas pluviais no âmbito das obras de urbanização.

CAPÍTULO VII

Espaços verdes e de utilização coletiva

Artigo 27.º

Zona verde de enquadramento

1 — As unidades destinadas a zona verde de enquadramento são

aquelas em que se privilegia a proteção dos recursos naturais existentes

e se pretende salvaguardar os valores paisagísticos, permitindo a fruição

pública sem degradação dos recursos vivos.

2 — Nessas zonas não são permitidas as seguintes atividades:

a) Introdução de espécies exóticas, não características da flora local;

b) Alteração à modelação do relevo natural e grandes mobilizações

do solo;

c) Derrube de quaisquer árvores, além dos desbastes normais a programar;

d) Descarga de entulho de qualquer tipo;

e) Instalação de lixeiras, parques de sucata e depósitos de material

de qualquer tipo;

f) Campismo.

3 — Devem ser implementadas ações que visem a limpeza e manutenção

dessas zonas, segundo um plano de manutenção, o qual deverá incluir limpeza, podas corretivas e controlo fitossanitário das espécies, a estabelecer

pela Câmara Municipal, podendo ser criadas condições para o seu uso

como espaço de lazer, designadamente através da ativação de percursos

pedonais e ciclovias.

Artigo 28.º

Zona verde equipada

1 — A zona verde equipada deve ser objeto de projeto cuidado de

composição e manutenção.

2 — A zona verde equipada é composta pelos principais espaços

verdes do Plano, encontrando -se associadas a zonas habitacionais ou a

equipamentos. A sua presença não deve resumir -se a simples espaços

de enquadramento.

3 — O desenho destes espaços deve traduzir cumplicidade com as

malhas edificadas, na sua funcionalidade e complementaridade com o

espaço público da cidade.

4 — Os projetos de espaços exteriores para estas áreas devem ser

coerentes e com metodologias de intervenção idênticas.

5 — Os espaços constituintes da zona verde equipada devem ser

estrategicamente desenhados de forma a serem confortáveis, seguros

e de fácil referenciação.

6 — A gestão dos espaços da zona verde equipada deve ser metódica

entre a conceção e a manutenção.

7 — O coberto arbóreo existente deve ser salvaguardado, evitando -se a

abertura de valas que ponham em perigo a procura das espécies arbóreas.

8 — O projeto de conceção destes espaços deve orientar -se tendo em

conta sempre as preexistências (relevo e vegetação).

9 — O material vegetal a implementar nessa zona deve ter em particular atenção as questões de posterior conservação, pelo que deverão

ser, tanto quanto possível, utilizadas espécies de correta adequação

edafo -climática e de baixas necessidades de regas e cortes.

Artigo 29.º

Zona verde privada

A zona verde privada possui todas as características da zona verde

equipada, nomeadamente no que diz respeito à necessidade de um projeto

detalhado de composição, o qual indique com clareza: cotas altimétricas, pavimentos e detalhes construtivos e explicitem as suas ideias.

Artigo 30.º

Espaços exteriores de estadia — Praça

1 — As praças consistem em espaços destinados à estadia breve,

circulação entre espaços públicos existentes e relações de vizinhança.

2 — A sua ocupação ao nível de equipamentos urbanos e a definição

dos pavimentos deve estar articulada com as funções do edificado que

as marginam.

3 — As praças devem ser objeto de projeto de composição cuidado,

que garanta comodidade de utilização intensiva em termos de circulação pedonal e predominantemente pavimentadas com empedrado.

4 — O pavimento deve ser indutor de percursos pedonais.

5 — A arborização deve garantir a existência de eixos visuais e a

preservação das árvores existentes.

Artigo 31.º

Alinhamentos arbóreos

1 — Os alinhamentos arbóreos devem ser implantados em espaços

públicos cuja utilização habitual é a circulação pedonal e estacionamento,

servindo de orientação visual e ensombramento.

2 — Não são permitidas intervenções que inviabilizem a implementação de alinhamentos arbóreos definidos na planta de implantação.

3 — Os alinhamentos arbóreos devem obedecer a compassos entre

árvores de 7,50 m em 7,50 m, exceto quando se localizam em estacionamento longitudinal, que deverá ser de 12 m em 12 m.

4 — Os alinhamentos arbóreos são permitidos e incentivados, mesmo

que não estejam definidos na planta de implantação, mas sempre objeto

de parecer por parte da Câmara Municipal de Odemira.

5 — As caldeiras devem ter dimensões mínimas de 1 m × 1 m e ser

devidamente protegidas.

Artigo 32.º

Rotundas verdes

1 — Pela sua localização privilegiada no espaço urbano, as rotundas

verdes têm estatuto de gestão de tráfego, sendo que as suas intervenções

devem estar de acordo com as características do espaço urbano onde

se inserem.

2 — Não é permitida a colocação de painéis publicitários nem painéis

alusivos a campanhas eleitorais, conforme Regulamento Municipal de

Publicidade da Câmara Municipal de Odemira.

3 — As rotundas devem ser revestidas com vegetação arbustiva ou

herbácea e podem possuir elementos escultóricos desde que não perturbe

a circulação visual.

CAPÍTULO VIII

Edificação e demolição

SECÇÃO I

Edifícios existentes

Artigo 33.º

Edifícios existentes

1 — Em todos os edifícios existentes assinalados na planta de implantação, é permitido o licenciamento ou autorização de obras de construção, 13152 Diário da República, 2.ª série — N.º 78 — 22 de abril de 2013

alteração, ampliação, reconstrução ou alteração de utilização desde que

se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:

a) O acréscimo da área de construção não ultrapasse 20 % da área

de construção existente;

b) Não resulte aumento do número de pisos;

c) Não resulte aumento do número de fogos;

d) Não resulte desconformidade com o definido no RGEU.

2 — É permitida a instalação de um estabelecimento de alojamento

local no edifício existente assinalado na planta de implantação como

lote 126, desde que sujeita a parecer das entidades competentes para o

seu licenciamento.

Artigo 34.º

Edifícios existentes a demolir

1 — Alguns edifícios existentes devidamente assinalados na

planta de implantação, pelo seu mau estado de conservação, ou

pelo facto de coincidir com o traçado da rede viária do Plano, são

a demolir.

2 — Nos edifícios existentes supra indicados, deve o terreno correspondente à sua implantação ser afeto ao uso previsto em planta de

implantação e quadro síntese, anexo ao presente Regulamento.

SECÇÃO II

Novas edificações

Artigo 35.º

Parâmetros urbanísticos

Em todos os edifícios de construção nova assinalados na planta de

implantação, a dimensão dos lotes, áreas de implantação, áreas brutas

de construção, acima e abaixo do solo, área de logradouro, número de

estabelecimentos comerciais, número máximo de fogos, número máximo

de camas turísticas, número máximo de habitantes, número máximo

de pisos, cérceas e usos são os definidos no quadro síntese, anexo ao

presente Regulamento.

Artigo 36.º

Implantação das novas edificações

1 — A implantação dos lotes destinados a habitação coletiva e a

edifícios mistos deverá respeitar o polígono de implantação definido na

planta de implantação do Plano, no qual o plano marginal da edificação

coincida com o plano marginal do polígono definido.

2 — A implantação dos lotes destinados a moradias unifamiliares

isoladas deverá respeitar o polígono de implantação definido na planta

de implantação do Plano, no qual o plano marginal da edificação

coincida em pelo menos, 50 % com o plano marginal do polígono

definido.

3 — A implantação dos lotes destinados a moradias unifamiliares em banda deverá respeitar o polígono de implantação definido

na planta de implantação do Plano, no qual o plano marginal da

edificação coincida em pelo menos, 70 % com o plano marginal do

polígono definido.

4 — A implantação dos lotes destinados a apartamentos turísticos

deverá respeitar o polígono de implantação definido na planta de implantação do Plano, no qual o plano marginal da edificação coincida

em pelo menos, 60 % com o plano marginal do polígono definido.

5 — A implantação do lote destinado a estabelecimento hoteleiro

deverá respeitar o polígono de implantação definido na planta de implantação do Plano e o limite máximo de área de implantação definida

no quadro síntese, anexo ao presente Regulamento.

6 — A implantação do lote exclusivamente destinado a comércio ou

serviços deverá respeitar o polígono de implantação definido na planta

de implantação do Plano e o limite máximo de área de implantação

definida no quadro síntese, anexo ao presente Regulamento.

Artigo 37.º

Logradouros

1 — Os logradouros privados dos lotes destinados a moradias unifamiliares ou unidades de alojamento integradas em aldeamento turístico

devem contemplar áreas não impermeabilizadas, com no mínimo 30 %

da área deste.

2 — Os logradouros privados devem obrigatoriamente ser alvo de

tratamento paisagístico.

Artigo 38.º

Divisão de lotes

A divisão dos lotes deve, em princípio, ser feita através de uma rede

ou sebe viva até a altura máxima de 1,80 m do nível natural do terreno e

quando seja necessário a construção de muros, estes não deverão possuir

a altura superior a 0,80 m.

Artigo 39.º

Anexos

1 — Os anexos são destinados a parqueamento automóvel, serviços

técnicos, arrecadação e ou apoios de piscina.

2 — Nos anexos, para além das disposições do RGEU relativas a

ventilação, iluminação e afastamento, deverão ser observadas as áreas

de implantação, de construção, número de pisos e cércea constante no

quadro síntese, anexo ao presente Regulamento.

3 — É facultativa a construção de anexo, desde que seja garantido o

número mínimo de lugares de estacionamento em cave, de acordo com

o estipulado pelo artigo 25.º

Artigo 40.º

Caves

1 — As caves são destinados a parqueamento automóvel, serviços

técnicos, arrecadação e ou apoios de piscina.

2 — Para além do definido no número anterior, é permitida a utilização das caves para outros fins, nos termos dos artigos 17.º e 19.º do

presente Regulamento.

3 — As caves nos edifícios destinados a habitação coletiva e mistos

podem ocupar o lote na sua totalidade.

4 — As caves nos edifícios destinados a moradias unifamiliares ou

unidades de alojamento inseridas em aldeamento turístico não devem

ocupar a área exterior ao polígono de implantação.

5 — As caves, nos edifícios destinados a apartamentos turísticos e

no edifício destinado a estabelecimento hoteleiro, poderão ocupar a

totalidade do espaço afeto ao polígono de implantação desde que não

ultrapasse a área bruta de construção definida no quadro síntese, anexo

ao presente Regulamento.

6 — É facultativa a construção de caves, desde que seja garantido o

número mínimo de lugares de estacionamento em cave, de acordo com

o estipulado pelo artigo 25.º

SECÇÃO III

Elementos construtivos

Artigo 41.º

Estética das novas edificações

1 — Os projetos de arquitetura dos edifícios correspondentes a cada

um dos seguintes conjuntos, deverão apresentar idêntica composição

volumétrica e formalização rítmica das fachadas:

1.1 — Lotes 1 a 3;

1.2 — Lotes 4 a 17;

1.3 — Lotes 18 a 22;

1.4 — Lotes 23, 24 e 26 a 29;

1.5 — Lotes 30 a 43;

1.6 — Lotes 51 a 55;

1.7 — Lotes 56 a 67;

1.8 — Lotes 71 a 73;

1.9 — Lotes 74 a 81;

1.10 — Lotes 82 a 88;

1.11 — Lotes 89 a 99;

1.12 — Lotes 106 a 124.

2 — A conceção arquitetónica dos conjuntos deve cumprir as regras

expressas no Regulamento de Urbanização e Edificação do Município

de Odemira.

Artigo 42.º

Medidas de proteção contra incêndios florestais

1 — Deverão ser tomadas medidas de segurança durante a fase de

construção, de modo a que a manobra de viaturas e o manuseamento

de determinados equipamentos não venha a dar origem a focos de

incêndio.

2 — Na remoção e transporte dos resíduos decorrentes de operações

de desmatação deverão ser cumpridas as disposições legais vigentes,

nomeadamente as de prevenção de incêndios florestais.Diário da República, 2.ª série — N.º 78 — 22 de abril de 2013 13153

Artigo 43.º

Risco hidrológico

Deve ser dada especial atenção à construção de caves e estacionamentos subterrâneos nas imediações das linhas de água, assegurando

que estas não possam ser inundadas.

Artigo 44.º

Erosão e estabilidade de vertentes

Deve ser garantida a estabilidade dos taludes e da segurança das

possíveis estruturas a serem implementadas.

Artigo 45.º

Segurança contra incêndios

1 — Deverão ser garantidas as vias de acesso a viaturas de socorro, aos

diversos edifícios e a acessibilidade às fachadas dos mesmos nos termos dos

regulamentos de segurança contra risco de incêndio atualmente em vigor.

2 — As infraestruturas gerais de rede de incêndio com a colocação

de marcos de água deverão ser dotadas de uniões tipo «Storz» para

aperto rápido. As saídas dos marcos de água deverão ser em número

de três, com os diâmetros nominais das junções de DN 52, DN 75,

DN100 e a conduta de alimentação dos marcos de água implantados

para abastecimento dos veículos de socorro deverá ter diâmetro nominal

DN 100, bem como deve ser garantida a pressão e o abastecimento de

água na referida rede, em conformidade com os regulamentos em vigor.

SECÇÃO IV

Disposições especiais

Artigo 46.º

Eliminação de barreiras urbanísticas e arquitetónicas

Deve ser dado cumprimento às normas técnicas para melhoria da

acessibilidade dos cidadãos com mobilidade condicionada aos edifícios,

estabelecimentos que recebem público e via pública, regulamentado pelo

Decreto -Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto.

CAPÍTULO IX

Utilização das edificações

Artigo 47.º

Usos permitidos

1 — Na área de intervenção do presente Plano, são permitidos os

seguintes usos, desde que devidamente licenciados de acordo com a

legislação em vigor:

Turismo;

Habitação;

Estabelecimentos de restauração e bebidas;

Comércio;

Serviços;

Equipamento;

Atividades desportivas;

Atividades culturais e espetáculos;

Espaços públicos de estadia e espaços verdes;

Indústria, desde que compatível com os restantes usos;

Instalações de apoio à manutenção das infraestruturas, dos espaços

públicos, das zonas verdes e recolha de lixo.

2 — Os usos permitidos em cada lote de construção nova estão definidos

nos artigos 12.º a 20.º da secção II e III do capítulo III do presente Regulamento.

3 — Não são autorizados depósitos de materiais, permanentes ou temporários, salvo os que forem indispensáveis ao exercício das atividades locais.

CAPÍTULO X

Execução do Plano

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 48.º

Princípio geral

1 — A execução do Plano é realizada pelo licenciamento das opera-

ções urbanísticas dos proprietários ou outros titulares de direitos reais

ou pela iniciativa do município da realização das obras respeitantes

aos espaços destinados a infraestruturas, espaços verdes e de utilização

coletiva ou equipamentos de natureza pública previstos no Plano, que

devido à sua dimensão ou natureza, assim o justifique.

2 — A perequação compensatória é realizada exclusivamente nas

unidades de execução identificadas na planta de implantação.

SECÇÃO II

Perequação compensatória

Artigo 49.º

Unidades de execução

1 — As unidades de execução assinaladas na planta de implantação

correspondem aproximadamente à área de intervenção do Plano, com

exclusão da Rua de Custódio Brás Pacheco e dos lotes destinados às

construções existentes.

2 — As unidades de execução pretendem assegurar a justa distribuição

dos benefícios e encargos dos proprietários abrangidos, correspondendo

a uma das partes do Plano.

3 — As unidades de execução delimitadas na planta de implantação

possuem, em conjunto, a área total de 199 356,59 m2

.

Artigo 50.º

Sistema de execução

1 — O sistema de execução é o de compensação, durante os cinco

primeiros anos de vigência do Plano.

2 — No sistema de compensação, a iniciativa de execução é dos

particulares, que ficam obrigados a prestar ao município a compensação

devida de acordo com as regras estabelecidas.

3 — Os direitos e as obrigações dos participantes em cada unidade

de execução são definidos por contrato de urbanização.

4 — Cabe aos particulares de acordo com os critérios estabelecidos no

presente plano, proceder à perequação dos benefícios e encargos resultantes da execução do instrumento de planeamento entre todos os proprietários e titulares de direitos inerentes à propriedade abrangidos por cada

unidade de execução, no valor previamente atribuído aos seus direitos.

5 — Considerando que a valorização prévia referida no número anterior se reporta à situação anterior à data da entrada em vigor do Plano,

atribui -se a todas as parcelas o mesmo valor inicial.

6 — Na falta de acordo entre os intervenientes, a valorização prévia é

estabelecida nos termos aplicáveis ao processo de expropriação litigiosa

com as necessárias adaptações.

7 — Após os cinco primeiros anos da vigência do Plano, a Câmara

Municipal de Odemira pode optar pelo sistema de cooperação, tomando

a iniciativa da execução com a cooperação dos particulares interessados.

8 — No sistema de cooperação, os direitos e obrigações das partes

são definidos por contrato de urbanização.

Artigo 51.º

Mecanismos de perequação compensatória

1 — Os mecanismos de perequação compensatória adotados para

as unidades de execução, no sistema de compensação ou cooperação,

são os seguintes:

a) Índice médio de utilização ponderado;

b) Área de cedência média;

c) Repartição dos custos de urbanização.

2 — Os mecanismos de perequação compensatória referidos no nú-

mero anterior devem ser conjugados conforme o modelo e a metodologia

descrita no artigo 52.º do presente Regulamento.

Artigo 52.º

Índice médio de utilização ponderado

1 — O índice médio de utilização ponderado tem por objetivo fixar

um direito abstrato de construção correspondente a uma edificabilidade

média ponderada por usos que é determinada em função da área de

terreno de cada parcela.

2 — O índice médio de utilização ponderado é determinado pela

seguinte fórmula:

I

mu

=

ABCEmp.Turístico × 0,93 + ABCComércio × 0,81 + ABCHabitação × 1

AI

UE

em que:

I

mu — índice médio de utilização ponderado;13154 Diário da República, 2.ª série — N.º 78 — 22 de abril de 2013

ABCEmp

.

Turístico— total da área bruta de construção destinada a empreendimentos turísticos na área definida pelas unidades de execução;

ABCComércio— total da área bruta de construção destinada a comércio/serviços/estabelecimentos de restauração e bebidas/equipamentos

na área definida pelas unidades de execução;

ABCHabitação— total da área bruta de construção destinada a habitação

na área definida pelas unidades de execução;

AIUE — área total do somatório das unidades de execução definidas.

3 — No sistema de compensação e de cooperação, o índice médio de

utilização é o resultado da fórmula referida no número anterior, sendo

aproximadamente de 0,33.

4 — Para efeitos de determinação das áreas brutas de construção

previstas no número anterior, incluem -se na soma das superfícies brutas

dos pisos, as escadas, caixas de elevadores e alpendres e excluem -se os

espaços livres de uso público cobertos pelas edificações, zonas de sótãos

sem pé -direito regulamentar, terraços descobertos e estacionamentos e

serviços técnicos instalados nas caves dos edifícios.

5 — O direito concreto de construir resultará da edificabilidade definida pelo plano na área da parcela.

6 — Caso haja concertação entre os proprietários, o reparcelamento

definido na peça desenhada n.º 42 determina o direito concreto de construir por cada parcela.

7 — A diferença entre o direito abstrato e o direito concreto determina

o desvio de benefício do Plano a compensar.

Artigo 53.º

Área de cedência média

1 — A área de cedência média é o quociente das áreas de terreno

a ceder para o município e a área total do somatório das unidades de

execução.

2 — Para efeitos de determinação do valor da cedência média, são

consideradas as seguintes parcelas:

a) Parcelas de terreno destinadas a infraestruturas e pequenos espaços

públicos que irão servir diretamente o conjunto a edificar;

b) Parcelas de terrenos destinadas a zonas verdes urbanas, equipamentos e vias sem construção adjacente, conforme previsto no Plano.

3 — A área de cedência média neste Plano é o resultado do descrito

no n.º 1, sendo aproximadamente de 0,46.

4 — A cedência concreta corresponde às áreas de cedência previstas

no Plano dentro da área da parcela.

Artigo 54.º

Custos de urbanização

1 — Os custos de urbanização correspondem ao somatório dos

custos das obras de urbanização sem incluir o terreno, dos valores

das demolições, dos custos inerentes aos projetos e do pagamento

de taxas.

2 — — Os custos de urbanização são distribuídos em função da área

bruta de construção ponderada por usos de acordo com o critério definido

no artigo 49.º, atribuída a cada parcela, na planta de reparcelamento,

após concertação entre os proprietários.

Artigo 55.º

Conjugação dos mecanismos de perequação compensatória

1 — A conjugação do índice médio de utilização ponderado, da área

de cedência média e dos custos de urbanização é realizado de acordo

com a seguinte fórmula:

C = Vmt × [(Abc – At

× Imu)/Imu) + (At

× Acm – Ac

)] + Cmu × Abc

em que:

C — compensação a pagar (se positivo) ou a receber (se negativo)

por um proprietário;

V

mt= taxa de compensação a qual corresponderá a um valor médio

do terreno não infraestruturado (por metro quadrado) a acordar entre

os proprietários ou definido pela Câmara Municipal em regulamento

municipal;

Abc= área bruta de construção ponderada por usos que o plano atribui

a uma parcela cadastral — equivalente ao direito concreto;

At

= área do terreno da parcela cadastral;

I

mu = índice médio de utilização ponderado;

Acm = índice de cedência média;

Ac

= área de cedência concreta;

C

mu = custo médio de urbanização por m2

de área bruta de construção

ponderada.

2 — A fórmula descrita no número anterior deve ser aplicada de

acordo com a seguinte metodologia:

a) Calcular a diferença entre as áreas brutas de construção ponderadas atribuídas pelo Plano e a área bruta de construção média

ponderada;

b) Estabelecer um acordo entre os proprietários na distribuição dos

lotes, tendo por base a planta de reparcelamento;

c) Recalcular a diferença entre as áreas brutas de construção ponderadas resultantes da planta de reparcelamento e a área bruta de construção

média ponderada;

d) Calcular a diferença entre as áreas de cedência concretas exigidas

pela implementação do Plano e as áreas de cedência médias atribuídas

a cada unidade cadastral;

e) Converter as diferenças das áreas brutas de construção ponderadas calculadas na alínea c), dividindo pelo índice médio de utilização

ponderado;

f) Adicionar os resultados obtidos na alínea e) com os que se obtêm

na alínea d), com vista a conjugar os dois mecanismos: índice médio

de utilização ponderado e área de cedência média;

g) Calcular o produto do valor da taxa de compensação pelo resultado

obtido na alínea f);

h) Calcular o produto das áreas brutas de construção ponderadas por

usos de cada parcela pelo custo de urbanização;

i) Adicionar o resultado obtido na alínea h) com o obtido na alínea g)

e obtém -se o valor da compensação a receber ou a pagar.

Artigo 56.º

A compensação no sistema de compensação e cooperação

1 — No sistema de compensação, após a realização dos cálculos referidos no artigo anterior, os proprietários devem realizar a compensação

através do pagamento entre os mesmos, em numerário, nas condições

definidas no contrato de urbanização.

2 — No sistema de cooperação, se não houver acordo entre todos os

proprietários, a compensação dos proprietários que possuem áreas brutas

de construção inferiores à média pode ser efetuada por:

a) Desconto nas taxas que tenha de suportar;

b) Aquisição por parte município por compra da parte do terreno

menos edificável.

3 — No sistema de cooperação, se não houver acordo entre todos

os proprietários, pode ser criado um fundo de compensação, gerido

pela Câmara Municipal de Odemira, com a possibilidade de liquidar

e pagar as compensações devidas pelos particulares de acordo com a

legislação em vigor.

CAPÍTULO XI

Cálculo de taxas

Artigo 57.º

Cálculo de taxas municipais

1 — O cálculo de taxas pela realização, manutenção e reforço das

infraestruturas urbanísticas e compensações (TMIUC), obedece ao

estipulado no capítulo IV do Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Odemira, sem prejuízo dos n.os 3 e seguintes

deste artigo.

2 — O valor das taxas é fixado no capítulo II do anexo I do Regulamento de Taxas, Preços e outras Receitas do Município de Odemira.

3 — No sistema de compensação, considerando que a responsabilidade da execução da totalidade das infraestruturas urbanísticas é dos

proprietários, estes são isentos do pagamento da parcela TMIU — taxa

pela realização, manutenção e reforço das infraestruturas urbanísticas.

4 — No sistema de cooperação, se a responsabilidade da execução

de parte ou da totalidade das infraestruturas urbanísticas for do município, os proprietários estão sujeitos ao pagamento da TMIU — taxa

pela realização, manutenção e reforço das infraestruturas urbanísticas.

5 — O Plano prevê infraestruturas viárias, espaços verdes e de

utilização coletiva e equipamentos que, no seu cômputo geral, dão

cumprimento à Portaria n.º 216 -B/2008, de 3 de março, ficando os

proprietários libertos do pagamento da compensação ao município

(parcela C da TMIUC).Diário da República, 2.ª série — N.º 78 — 22 de abril de 2013 13155

CAPÍTULO XII

Disposições relativas ao Regulamento Geral do Ruído

Artigo 58.º

Disposições gerais relativas ao Regulamento Geral do Ruído

1 — Para efeito da aplicação do Regulamento Geral do Ruído (RGR),

aprovado pelo Decreto -Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, os lotes destinados a uso habitacional, ou para escolas, hospitais ou similares classificam-

-se como zona de ruído mista, em toda a zona de intervenção do Plano.

2 — Nos lotes indicados no n.º 1, o indicador de ruído diurno-

-entardecer -noturno, Lden, não deverá ultrapassar os 65 dB (A) e o indicador de ruído noturno Ln

não deverá ultrapassar 55 dB (A), salvo nos

casos referidos no artigo seguinte.

3 — A instalação e o funcionamento de discotecas, bares ou estabelecimentos similares, geradores de ruído noturno, são interditas em toda

a área de intervenção do Plano de Pormenor.

4 — A realização esporádica de eventos ou atividades geradoras

de ruído, especificamente o produzido no período noturno poderá ser

permitido nos lotes destinados a empreendimentos turísticos, desde que

devidamente autorizados pela Câmara Municipal de Odemira.

5 — A instalação e o exercício de outras atividades ruidosas permanentes, em toda a área de intervenção do Plano estão sujeitas ao

cumprimento dos limites estabelecidos no artigo 13.º do Regulamento

Geral do Ruído.

Artigo 59.º

Disposições específicas relativas aos lotes 71 e 73

As fachadas das habitações dos edifícios a implantar nos lotes 71

e 73 mais expostas ao ruído assegurarão índices de isolamento a sons

aéreos em relação ao exterior não inferiores ao limite regulamentar

aplicável acrescido de 6 dB no caso das fachadas orientadas, aproximadamente, a sudeste e este e a 3 dB no caso das fachadas orientadas,

aproximadamente, a sul.

Artigo 60.º

Disposições específicas relativas aos lotes 75 a 79

As fachadas das habitações dos edifícios a implantar nos lotes 75 a

79 mais expostas ao ruído, com orientações, aproximadamente, norte e

noroeste, assegurarão índices de isolamento a sons aéreos em relação

ao exterior não inferiores ao limite regulamentar aplicável acrescido

de 4 dB.

Artigo 61.º

Disposições específicas relativas ao lote 141

A fachada da habitação do edifício a implantar no lote 141 mais exposta ao ruído, com orientação, aproximadamente, noroeste, assegurará

índices de isolamento a sons aéreos em relação ao exterior não inferiores

ao limite regulamentar aplicável acrescido de 2 dB.

Artigo 62.º

Disposições específicas relativas ao lote 143

O equipamento coletivo a edificar no lote 143 será destinado apenas

a utilização diurna.

CAPÍTULO XIII

Disposições finais

Artigo 63.º

Sanções

1 — As sanções a aplicar pelo não cumprimento das disposições

contidas no presente Regulamento são as previstas na legislação em

vigor aplicável à situação.

2 — Para além das penalidades previstas por lei, a Câmara Municipal poderá determinar que seja reposta a situação anterior à prática da

infração, nos termos da lei.

Artigo 64.º

Entrada em vigor

O Plano entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no

Diário da República.

Quadro síntese dos lotes propostos

Número

da

parcela

nova

Área

da

parcela

nova

Número

do lote

Área

do lote

Área de implantação máxima

Total

área

de impl.

Área Bruta de Construção Máx.- Edifício

(Acima do Solo)

Total

ABC

A.B.C.

Máx.

(Ab. Solo)

Estac./

Áreas

de Apoio

Área

Máx.

do

Lograd.

Número

Estabelec.

Comerciais

Número

Máx.

de

Fogos

Número

Máx.

de Unid.

Alojam.

Número

Máx.

de Camas

Turísticas

Número

Máx.

de

Habitantes

Número

Máximo de Pisos

Cércea

Máx.

(m)

Anexos

Tipologia

Categoria

Mínima

Usos

Espaços Comuns da Parcela

Emp. Turíst. Com./Serv. Habitação Equipam./

Sub-total Anexos Ac. Solo Ab. Solo

N.º

Pisos

Máx.

Ac. Solo

Cércea

Máx.

(m)

InfraEstrut.

Viárias

(m2)

Equipamentos

Desportivos/

Lazer

Esp. Verd.

Util. Colect.

(m2)

Edifícios Anexos Piscinas Est. R. Beb./Equip.

Inf.

Técnicas

1 625,00 375,00 375,00 750,00 750,00 750,00 625,00 250,00

6 16 2 1 7,0 Edifício Habitacional

2 625,00 375,00 375,00 750,00 750,00 750,00 625,00 250,00

6 16 2 1 7,0 Edifício Habitacional

3 625,00 375,00 375,00 750,00 750,00 750,00 625,00 250,00

6 16 2 1 7,0 Edifício Habitacional

4 420,19 225,00 30,00 35,00 290,00 320,00 320,00 30,00 350,00 225,00 195,19

1 3 2 1 7,0 1 2,3 Habitação Unifamiliar

5 463,23 225,00 30,00 45,00 300,00 320,00 320,00 30,00 350,00 225,00 238,23

1 3 2 1 7,0 1 2,3 Habitação Unifamiliar

6 465,00 225,00 30,00 45,00 300,00 320,00 320,00 30,00 350,00 225,00 240,00

1 3 2 1 7,0 1 2,3 Habitação Unifamiliar

7 465,00 225,00 30,00 45,00 300,00 320,00 320,00 30,00 350,00 225,00 240,00

1 3 2 1 7,0 1 2,3 Habitação Unifamiliar

8 465,00 225,00 30,00 45,00 300,00 320,00 320,00 30,00 350,00 225,00 240,00

1 3 2 1 7,0 1 2,3 Habitação Unifamiliar

9 465,00 225,00 30,00 45,00 300,00 320,00 320,00 30,00 350,00 225,00 240,00

1 3 2 1 7,0 1 2,3 Habitação Unifamiliar

10 465,00 225,00 30,00 45,00 300,00 320,00 320,00 30,00 350,00 225,00 240,00

1 3 2 1 7,0 1 2,3 Habitação Unifamiliar

11 465,00 225,00 30,00 45,00 300,00 320,00 320,00 30,00 350,00 225,00 240,00

1 3 2 1 7,0 1 2,3 Habitação Unifamiliar

12 465,00 225,00 30,00 45,00 300,00 320,00 320,00 30,00 350,00 225,00 240,00

1 3 2 1 7,0 1 2,3 Habitação Unifamiliar

13 465,00 225,00 30,00 45,00 300,00 320,00 320,00 30,00 350,00 225,00 240,00

1 3 2 1 7,0 1 2,3 Habitação Unifamiliar

14 465,00 225,00 30,00 45,00 300,00 320,00 320,00 30,00 350,00 225,00 240,00

1 3 2 1 7,0 1 2,3 Habitação Unifamiliar

15 465,00 225,00 30,00 45,00 300,00 320,00 320,00 30,00 350,00 225,00 240,00

1 3 2 1 7,0 1 2,3 Habitação Unifamiliar

16 465,00 225,00 30,00 45,00 300,00 320,00 320,00 30,00 350,00 225,00 240,00

1 3 2 1 7,0 1 2,3 Habitação Unifamiliar

17 458,13 225,00 30,00 45,00 300,00 320,00 320,00 30,00 350,00 225,00 233,13

1 3 2 1 7,0 1 2,3 Habitação Unifamiliar13156 Diário da República, 2.ª série — N.º 78 — 22 de abril de 2013

Número

da

parcela

nova

Área

da

parcela

nova

Número

do lote

Área

do lote

Área de implantação máxima

Total

área

de impl.

Área Bruta de Construção Máx.- Edifício

(Acima do Solo)

Total

ABC

A.B.C.

Máx.

(Ab. Solo)

Estac./

Áreas

de Apoio

Área

Máx.

do

Lograd.

Número

Estabelec.

Comerciais

Número

Máx.

de

Fogos

Número

Máx.

de Unid.

Alojam.

Número

Máx.

de Camas

Turísticas

Número

Máx.

de

Habitantes

Número

Máximo de Pisos

Cércea

Máx.

(m)

Anexos

Tipologia

Categoria

Mínima

Usos

Espaços Comuns da Parcela

Emp. Turíst. Com./Serv. Habitação Equipam./

Sub-total Anexos Ac. Solo Ab. Solo

N.º

Pisos

Máx.

Ac. Solo

Cércea

Máx.

(m)

InfraEstrut.

Viárias

(m2)

Equipamentos

Desportivos/

Lazer

Esp. Verd.

Util. Colect.

(m2)

Edifícios Anexos Piscinas Est. R. Beb./Equip.

Inf.

Técnicas

18 624,00 360,00 360,00 720,00 720,00 720,00 624,00 264,00

6 17 2 1 7,7 Edifício Habitacional

19 624,00 360,00 360,00 720,00 720,00 720,00 624,00 264,00

6 17 2 1 7,7 Edifício Habitacional

20 624,00 360,00 360,00 720,00 720,00 720,00 624,00 264,00

6 17 2 1 7,7 Edifício Habitacional

21 513,50 420,00 420,00 420,00 420,00 840,00 840,00 513,50 93,50 2

3 9 2 1 7,7 Edifício Habito-Comercial

22 526,50 360,00 360,00 360,00 360,00 720,00 720,00 526,50 166,50 2

3 9 2 1 7,7 Edifício Habito-Comercial

1 9 761,87

23 670,47 389,44 389,44 1 168,32 1 168,32 1 168,32 670,47 281,03

13 40 3 1 12,7

Apartam. Turísticos

3 estrelas

Apartamentos Turísticos

24 699,81 428,78 428,78 1 286,34 1 286,34 1 286,34 699,81 271,03

15 48 3 1 12,7 Apartamentos Turísticos

25 36,00 36,00 36,00 36,00 36,00 36,00

1 4,5 Recepção e Inst Apoio 881,89 85,00 5 036,21

26 477,00 405,00 405,00 1 215,00 1 215,00 1 215,00 477,00 72,00

13 46 3 1 12,7 Apartamentos Turísticos

27 546,75 303,75 303,75 911,25 911,25 911,25 546,75 243,00

10 34 3 1 12,7 Apartamentos Turísticos

28 1 125,00 382,50 382,50 1 147,50 1 147,50 1 147,50 1 125,00 742,50

13 40 3 1 12,7 Apartamentos Turísticos

29 765,00 382,50 382,50 1 147,50 1 147,50 1 147,50 765,00 382,50

13 40 3 1 12,7 Apartamentos Turísticos

2 9 509,50

30 500,50 195,00 30,00 45,00 270,00 310,00 310,00 30,00 340,00 195,00 305,50

1 3 2 1 7,0 1 2,3 Habitação Unifamiliar

31 500,50 195,00 30,00 45,00 270,00 310,00 310,00 30,00 340,00 195,00 305,50

1 3 2 1 7,0 1 2,3 Habitação Unifamiliar

32 500,50 195,00 30,00 45,00 270,00 310,00 310,00 30,00 340,00 195,00 305,50

1 3 2 1 7,0 1 2,3 Habitação Unifamiliar

33 500,50 195,00 30,00 45,00 270,00 310,00 310,00 30,00 340,00 195,00 305,50

1 3 2 1 7,0 1 2,3 Habitação Unifamiliar

34 500,50 195,00 30,00 45,00 270,00 310,00 310,00 30,00 340,00 195,00 305,50

1 3 2 1 7,0 1 2,3 Habitação Unifamiliar

35 500,50 195,00 30,00 45,00 270,00 310,00 310,00 30,00 340,00 195,00 305,50

1 3 2 1 7,0 1 2,3 Habitação Unifamiliar

36 500,50 195,00 30,00 45,00 270,00 310,00 310,00 30,00 340,00 195,00 305,50

1 3 2 1 7,0 1 2,3 Habitação Unifamiliar

37 500,50 195,00 30,00 45,00 270,00 310,00 310,00 30,00 340,00 195,00 305,50

1 3 2 1 7,0 1 2,3 Habitação Unifamiliar

38 500,50 195,00 30,00 45,00 270,00 310,00 310,00 30,00 340,00 195,00 305,50

1 3 2 1 7,0 1 2,3 Habitação Unifamiliar 2 502,50

39 500,50 195,00 30,00 45,00 270,00 310,00 310,00 30,00 340,00 195,00 305,50

1 3 2 1 7,0 1 2,3 Habitação Unifamiliar

40 500,50 195,00 30,00 45,00 270,00 310,00 310,00 30,00 340,00 195,00 305,50

1 3 2 1 7,0 1 2,3 Habitação Unifamiliar

41 500,50 195,00 30,00 45,00 270,00 310,00 310,00 30,00 340,00 195,00 305,50

1 3 2 1 7,0 1 2,3 Habitação Unifamiliar

42 500,50 195,00 30,00 45,00 270,00 310,00 310,00 30,00 340,00 195,00 305,50

1 3 2 1 7,0 1 2,3 Habitação Unifamiliar

43 500,50 195,00 30,00 45,00 270,00 310,00 310,00 30,00 340,00 195,00 305,50

1 3 2 1 7,0 1 2,3 Habitação Unifamiliar

44 847,26 180,00 30,00 45,00 255,00 310,00 310,00 30,00 340,00 180,00 667,26

1 3 2 1 7,0 1 2,3 Habitação Unifamiliar

45 847,26 180,00 30,00 45,00 255,00 310,00 310,00 30,00 340,00 180,00 667,26

1 3 2 1 7,0 1 2,3 Habitação Unifamiliar

46 847,26 180,00 30,00 45,00 255,00 310,00 310,00 30,00 340,00 180,00 667,26

1 3 2 1 7,0 1 2,3 Habitação Unifamiliar

47 847,26 180,00 30,00 45,00 255,00 310,00 310,00 30,00 340,00 180,00 667,26

1 3 2 1 7,0 1 2,3 Habitação Unifamiliar

48 847,26 180,00 30,00 45,00 255,00 310,00 310,00 30,00 340,00 180,00 667,26

1 3 2 1 7,0 1 2,3 Habitação Unifamiliar

49 847,26 180,00 30,00 45,00 255,00 310,00 310,00 30,00 340,00 180,00 667,26

1 3 2 1 7,0 1 2,3 Habitação Unifamiliar

50 910,80 180,00 30,00 45,00 255,00 310,00 310,00 30,00 340,00 180,00 730,80

1 3 2 1 7,0 1 2,3 Habitação Unifamiliar

51 677,81 240,00 90,00 330,00 360,00 360,00 360,00 240,00 437,81

2 6 2 1 7,0 Habitações Unifamiliares Geminadas

52 680,89 240,00 90,00 330,00 360,00 360,00 360,00 240,00 440,89

2 6 2 1 7,0 Habitações Unifamiliares Geminadas

53 672,21 240,00 90,00 330,00 360,00 360,00 360,00 240,00 432,21

2 6 2 1 7,0 Habitações Unifamiliares Geminadas

54 651,21 240,00 90,00 330,00 360,00 360,00 360,00 240,00 411,21

2 6 2 1 7,0 Habitações Unifamiliares Geminadas

55 618,13 240,00 90,00 330,00 360,00 360,00 360,00 240,00 378,13

2 6 2 1 7,0 Habitações Unifamiliares Geminadas

3 8 189,04

56 517,90 277,45 277,45 554,90 554,90 554,90 517,90 240,45

4 10 2 1 7,0 Edifício Habitacional

57 433,40 277,45 277,45 554,90 554,90 554,90 433,40 155,95

4 10 2 1 7,0 Edifício Habitacional

58 365,00 300,00 300,00 600,00 600,00 600,00 365,00 65,00

4 10 2 1 7,0 Edifício Habitacional

59 508,00 300,00 300,00 600,00 600,00 600,00 508,00 208,00

4 10 2 1 7,0 Edifício Habitacional

60 508,00 300,00 300,00 600,00 600,00 600,00 508,00 208,00

4 10 2 1 7,0 Edifício Habitacional

61 365,00 300,00 300,00 600,00 600,00 600,00 365,00 65,00

4 10 2 1 7,0 Edifício Habitacional 1 243,21 85,00 754,75Diário da República, 2.ª série — N.º 78 — 22 de abril de 2013 13157

Número

da

parcela

nova

Área

da

parcela

nova

Número

do lote

Área

do lote

Área de implantação máxima

Total

área

de impl.

Área Bruta de Construção Máx.- Edifício

(Acima do Solo)

Total

ABC

A.B.C.

Máx.

(Ab. Solo)

Estac./

Áreas

de Apoio

Área

Máx.

do

Lograd.

Número

Estabelec.

Comerciais

Número

Máx.

de

Fogos

Número

Máx.

de Unid.

Alojam.

Número

Máx.

de Camas

Turísticas

Número

Máx.

de

Habitantes

Número

Máximo de Pisos

Cércea

Máx.

(m)

Anexos

Tipologia

Categoria

Mínima

Usos

Espaços Comuns da Parcela

Emp. Turíst. Com./Serv. Habitação Equipam./

Sub-total Anexos Ac. Solo Ab. Solo

N.º

Pisos

Máx.

Ac. Solo

Cércea

Máx.

(m)

InfraEstrut.

Viárias

(m2)

Equipamentos

Desportivos/

Lazer

Esp. Verd.

Util. Colect.

(m2)

Edifícios Anexos Piscinas Est. R. Beb./Equip.

Inf.

Técnicas

3 8 189,04

62 433,40 277,45 277,45 554,90 554,90 554,90 433,40 155,95 4 10 2 1 7,0 Edifício Habitacional

63 517,90 277,45 277,45 554,90 554,90 554,90 517,90 240,45 4 10 2 1 7,0 Edifício Habitacional

64 614,37 341,22 341,22 682,44 682,44 682,44 614,37 273,15 6 15 2 1 7,7 Edifício Habitacional

65 614,37 341,22 341,22 682,44 682,44 682,44 614,37 273,15 6 15 2 1 7,7 Edifício Habitacional

66 614,37 614,37 614,37 614,37 341,22 955,59 955,59 614,37 2 3 8 2 1 7,7 Edifício Habito-Comercial

67 614,37 614,37 614,37 614,37 341,22 955,59 955,59 614,37 2 3 8 2 1 7,7 Edifício Habito-Comercial

68 4 151,13 4 151,13 4 151,13 4 151,13 4 151,13 4 151,13 1 5,0 Depósito d'água

69 144,00 144,00 144,00 144,00 144,00 144,00 1 5,0 Instal. Sanitárias Públicas/Equipamento

70 5 190,92 2 000,00 2 000,00 2 000,00 2 000,00 2 000,00 2 000,00 3 190,92 1 1 1 7,0 Estabelecimento Comércio / Serviços

71 419,06 287,02 287,02 287,02 287,02 574,04 574,04 419,06 132,04 2 2 5 2 1 7,7 Edifício Habito-Comercial

72 593,42 500,72 500,72 500,72 500,72 1 001,44 1 001,44 593,42 92,70 3 3 9 2 1 7,7 Edifício Habito-Comercial

73 580,33 487,79 487,79 487,79 487,79 975,58 975,58 580,33 92,54 3 3 9 2 1 7,7 Edifício Habito-Comercial

4 11 174,27

74 528,97 375,00 375,00 375,00 375,00 750,00 750,00 528,97 153,97 2 3 9 2 1 7,7 Edifício Habito-Comercial

75 570,61 417,60 417,60 417,60 417,60 835,20 835,20 570,61 153,01 2 3 9 2 1 7,7 Edifício Habito-Comercial

76 477,75 315,00 315,00 315,00 315,00 630,00 630,00 477,75 162,75 2 3 8 2 1 7,7 Edifício Habito-Comercial

77 479,37 316,07 316,07 316,07 316,07 632,14 632,14 479,37 163,30 2 3 8 2 1 7,7 Edifício Habito-Comercial

78 480,57 315,00 315,00 315,00 315,00 630,00 630,00 480,57 165,57 2 3 8 2 1 7,7 Edifício Habito-Comercial

79 381,60 283,18 283,18 566,36 566,36 566,36 381,60 98,42 4 10 2 1 7,7 Edifício Habitacional

80 598,20 344,20 344,20 688,40 688,40 688,40 598,20 254,00 6 16 2 1 7,7 Edifício Habitacional

81 598,00 345,00 345,00 690,00 690,00 690,00 598,00 253,00 6 16 2 1 7,7 Edifício Habitacional 1 576,81 1 624,16 1 758,23

82 300,00 180,00 30,00 32,00 242,00 300,00 300,00 30,00 330,00 180,00 120,00 1 3 2 1 7,0 1 2,3 Habitação Unifamiliar

83 300,00 180,00 30,00 32,00 242,00 300,00 300,00 30,00 330,00 180,00 120,00 1 3 2 1 7,0 1 2,3 Habitação Unifamiliar

84 300,00 180,00 30,00 32,00 242,00 300,00 300,00 30,00 330,00 180,00 120,00 1 3 2 1 7,0 1 2,3 Habitação Unifamiliar

85 300,00 180,00 30,00 32,00 242,00 300,00 300,00 30,00 330,00 180,00 120,00 1 3 2 1 7,0 1 2,3 Habitação Unifamiliar

86 300,00 180,00 30,00 32,00 242,00 300,00 300,00 30,00 330,00 180,00 120,00 1 3 2 1 7,0 1 2,3 Habitação Unifamiliar

87 300,00 180,00 30,00 32,00 242,00 300,00 300,00 30,00 330,00 180,00 120,00 1 3 2 1 7,0 1 2,3 Habitação Unifamiliar

88 300,00 180,00 30,00 32,00 242,00 300,00 300,00 30,00 330,00 180,00 120,00 1 3 2 1 7,0 1 2,3 Habitação Unifamiliar

89 270,68 193,41 30,00 223,41 300,00 300,00 30,00 330,00 193,41 77,27 1 3 2 1 7,0 1 2,3 Habitação Unifamiliar

90 233,62 180,00 30,00 210,00 300,00 300,00 30,00 330,00 180,00 53,62 1 3 2 1 7,0 1 2,3 Habitação Unifamiliar

91 252,00 180,00 30,00 210,00 300,00 300,00 30,00 330,00 180,00 72,00 1 3 2 1 7,0 1 2,3 Habitação Unifamiliar

92 252,00 180,00 30,00 210,00 300,00 300,00 30,00 330,00 180,00 72,00 1 3 2 1 7,0 1 2,3 Habitação Unifamiliar

93 252,00 180,00 30,00 210,00 300,00 300,00 30,00 330,00 180,00 72,00 1 3 2 1 7,0 1 2,3 Habitação Unifamiliar

94 252,00 180,00 30,00 210,00 300,00 300,00 30,00 330,00 180,00 72,00 1 3 2 1 7,0 1 2,3 Habitação Unifamiliar

95 252,00 180,00 30,00 210,00 300,00 300,00 30,00 330,00 180,00 72,00 1 3 2 1 7,0 1 2,3 Habitação Unifamiliar

96 252,00 180,00 30,00 210,00 300,00 300,00 30,00 330,00 180,00 72,00 1 3 2 1 7,0 1 2,3 Habitação Unifamiliar

97 252,00 180,00 30,00 210,00 300,00 300,00 30,00 330,00 180,00 72,00 1 3 2 1 7,0 1 2,3 Habitação Unifamiliar

98 252,00 180,00 30,00 210,00 300,00 300,00 30,00 330,00 180,00 72,00 1 3 2 1 7,0 1 2,3 Habitação Unifamiliar

99 252,00 180,00 30,00 210,00 300,00 300,00 30,00 330,00 180,00 72,00 1 3 2 1 7,0 1 2,3 Habitação Unifamiliar

100 564,00 144,00 30,00 45,00 219,00 250,00 250,00 30,00 280,00 144,00 420,00 1 3 2 1 7,0 1 2,3 Habitação Unifamiliar

101 510,00 144,00 30,00 45,00 219,00 250,00 250,00 30,00 280,00 144,00 366,00 1 3 2 1 7,0 1 2,3 Habitação Unifamiliar

102 510,00 144,00 30,00 45,00 219,00 250,00 250,00 30,00 280,00 144,00 366,00 1 3 2 1 7,0 1 2,3 Habitação Unifamiliar

103 504,18 144,00 30,00 45,00 219,00 250,00 250,00 30,00 280,00 144,00 360,18 1 3 2 1 7,0 1 2,3 Habitação Unifamiliar13158 Diário da República, 2.ª série — N.º 78 — 22 de abril de 2013

Número

da

parcela

nova

Área

da

parcela

nova

Número

do lote

Área

do lote

Área de implantação máxima

Total

área

de impl.

Área Bruta de Construção Máx.- Edifício

(Acima do Solo)

Total

ABC

A.B.C.

Máx.

(Ab. Solo)

Estac./

Áreas

de Apoio

Área

Máx.

do

Lograd.

Número

Estabelec.

Comerciais

Número

Máx.

de

Fogos

Número

Máx.

de Unid.

Alojam.

Número

Máx.

de Camas

Turísticas

Número

Máx.

de

Habitantes

Número

Máximo de Pisos

Cércea

Máx.

(m)

Anexos

Tipologia

Categoria

Mínima

Usos

Espaços Comuns da Parcela

Emp. Turíst. Com./Serv. Habitação Equipam./

Sub-total Anexos Ac. Solo Ab. Solo

N.º

Pisos

Máx.

Ac. Solo

Cércea

Máx.

(m)

InfraEstrut.

Viárias

(m2)

Equipamentos

Desportivos/

Lazer

Esp. Verd.

Util. Colect.

(m2)

Edifícios Anexos Piscinas Est. R. Beb./Equip.

Inf.

Técnicas

5 14 975,92

104 33,06 33,06 33,06 33,06 33,06 33,06 1 4,5

Aldeamento Turístico

3 estrelas

Aldeamento Turístico - Recepção

105 1 413,30 264,00 264,00 264,00 264,00 528,00 528,00 264,00 1 149,30 1 1 1 7,0 Ald. Turístico - Estab. Rest. / Inst.

Apoio Pisc.

106 362,73 180,00 30,00 210,00 200,00 200,00 30,00 230,00 180,00 182,73 1 6 2 1 7,0 1 2,3 Aldeamento Turístico - Moradia

107 325,53 180,00 30,00 210,00 200,00 200,00 30,00 230,00 180,00 145,53 1 6 2 1 7,0 1 2,3 Aldeamento Turístico - Moradia

108 302,14 180,00 30,00 210,00 200,00 200,00 30,00 230,00 180,00 122,14 1 6 2 1 7,0 1 2,3 Aldeamento Turístico - Moradia

109 288,66 180,00 30,00 210,00 200,00 200,00 30,00 230,00 180,00 108,66 1 6 2 1 7,0 1 2,3 Aldeamento Turístico - Moradia

110 285,07 180,00 30,00 210,00 200,00 200,00 30,00 230,00 180,00 105,07 1 6 2 1 7,0 1 2,3 Aldeamento Turístico - Moradia

111 285,51 180,00 30,00 210,00 200,00 200,00 30,00 230,00 180,00 105,51 1 6 2 1 7,0 1 2,3 Aldeamento Turístico - Moradia

112 292,12 180,00 30,00 210,00 200,00 200,00 30,00 230,00 180,00 112,12 1 6 2 1 7,0 1 2,3 Aldeamento Turístico - Moradia

113 309,02 180,00 30,00 210,00 200,00 200,00 30,00 230,00 180,00 129,02 1 6 2 1 7,0 1 2,3 Aldeamento Turístico - Moradia

114 336,47 180,00 30,00 210,00 200,00 200,00 30,00 230,00 180,00 156,47 1 6 2 1 7,0 1 2,3 Aldeamento Turístico - Moradia

115 374,90 180,00 30,00 210,00 200,00 200,00 30,00 230,00 180,00 194,90 1 6 2 1 7,0 1 2,3 Aldeamento Turístico - Moradia 3 880,66 1 259,06 1 764,02

116 424,97 180,00 30,00 210,00 200,00 200,00 30,00 230,00 180,00 244,97 1 6 2 1 7,0 1 2,3 Aldeamento Turístico - Moradia

117 730,04 180,00 30,00 210,00 200,00 200,00 30,00 230,00 180,00 550,04 1 6 2 1 7,0 1 2,3 Aldeamento Turístico - Moradia

118 337,08 180,00 30,00 210,00 200,00 200,00 30,00 230,00 180,00 157,08 1 6 2 1 7,0 1 2,3 Aldeamento Turístico - Moradia

119 390,83 180,00 30,00 210,00 200,00 200,00 30,00 230,00 180,00 210,83 1 6 2 1 7,0 1 2,3 Aldeamento Turístico - Moradia

120 343,80 180,00 30,00 210,00 200,00 200,00 30,00 230,00 180,00 163,80 1 6 2 1 7,0 1 2,3 Aldeamento Turístico - Moradia

121 316,33 180,00 30,00 210,00 200,00 200,00 30,00 230,00 180,00 136,33 1 6 2 1 7,0 1 2,3 Aldeamento Turístico - Moradia

122 312,21 180,00 30,00 210,00 200,00 200,00 30,00 230,00 180,00 132,21 1 6 2 1 7,0 1 2,3 Aldeamento Turístico - Moradia

123 311,07 180,00 30,00 210,00 200,00 200,00 30,00 230,00 180,00 131,07 1 6 2 1 7,0 1 2,3 Aldeamento Turístico - Moradia

124 297,34 180,00 30,00 210,00 200,00 200,00 30,00 230,00 180,00 117,34 1 6 2 1 7,0 1 2,3 Aldeamento Turístico - Moradia

6 16 107,09

125 16 107,09 3 386,47 314,16 3 700,63 10 159,41 10 159,41 10 159,41 12 306,26 12 720,62 129 258 3 2 12,7 Hotel 3 estrelas Estabelecimento Hoteleiro 2 535,58 314,16 7 104,21

Subtotal: 84 304,95 39 088,60 2 280,00 2 733,16 44 101,76 20 904,38 7 286,94 36 005,88 4 559,13 68 756,33 2 280,00 71 036,33 51 044,66 45 216,35 28 198 225 620 551 10 118,15 3 367,38 18 919,92

126 1 420,74 473,46 473,46 473,46 405,70 879,16 879,16 947,28 3 2 5 2 7,0 Habitação e Est. R. Bebidas e Comércio

127 447,22 266,82 266,82 372,23 372,23 372,23 180,40 1 3 2 7,0 Edifício Existente/ Habitação Unifamiliar

128 266,95 83,11 56,89 140,00 166,22 166,22 56,89 223,11 183,84 1 3 2 7,0 1 2,3 Edifício Existente/ Habitação Unifamiliar

129 206,64 72,82 10,80 83,62 145,64 145,64 10,80 156,44 133,82 1 3 2 7,0 1 2,3 Edifício Existente/ Habitação Unifamiliar

130 641,99 118,94 88,99 207,93 118,94 118,94 88,99 207,93 523,05 1 3 1 4,5 1 2,3 Edifício Existente/ Habitação Unifamiliar

131 202,36 53,74 3,65 57,39 53,74 53,74 3,65 57,39 148,62 1 3 2 7,0 1 2,3 Edifício Existente/ Habitação Unifamiliar

132 185,92 52,53 47,53 100,06 52,53 52,53 47,53 100,06 133,39 1 3 1 4,5 1 2,3 Edifício Existente/ Habitação Unifamiliar

133 1 210,26 169,04 102,08 271,12 338,08 338,08 102,08 440,16 1 041,22 1 3 2 7,0 1 2,3 Edifício Existente/ Habitação Unifamiliar

134 217,20 106,18 30,00 136,18 159,27 159,27 30,00 189,27 106,18 111,02 1 3 2 1 7,0 1 2,3 Habitação Unifamiliar

135 207,48 108,48 30,00 138,48 162,72 162,72 30,00 192,72 108,48 99,00 1 3 2 1 7,0 1 2,3 Habitação Unifamiliar

136 300,47 94,67 30,00 124,67 142,01 142,01 30,00 172,01 94,67 205,80 1 3 2 1 7,0 1 2,3 Habitação Unifamiliar

137 235,50 97,68 30,00 127,68 146,52 146,52 30,00 176,52 97,68 137,82 1 3 2 1 7,0 1 2,3 Habitação Unifamiliar

138 189,87 88,13 30,00 118,13 132,20 132,20 30,00 162,20 88,13 101,74 1 3 2 1 7,0 1 2,3 Habitação Unifamiliar

7 2 408,22

139 661,09 237,51 30,00 45,00 312,51 300,00 300,00 30,00 330,00 237,51 423,58 1 3 2 1 7,0 1 2,3 Habitação Unifamiliar 524,78

140 643,33 251,25 30,00 45,00 326,25 300,00 300,00 30,00 330,00 251,25 392,08 1 3 2 1 7,0 1 2,3 Habitação Unifamiliar

141 579,02 218,51 30,00 45,00 293,51 300,00 300,00 30,00 330,00 218,51 360,51 1 3 2 1 7,0 1 2,3 Habitação UnifamiliarDiário da República, 2.ª série — N.º 78 — 22 de abril de 2013 13159

Número

da

parcela

nova

Área

da

parcela

nova

Número

do lote

Área

do lote

Área de implantação máxima

Total

área

de impl.

Área Bruta de Construção Máx.- Edifício

(Acima do Solo)

Total

ABC

A.B.C.

Máx.

(Ab. Solo)

Estac./

Áreas

de Apoio

Área

Máx.

do

Lograd.

Número

Estabelec.

Comerciais

Número

Máx.

de

Fogos

Número

Máx.

de Unid.

Alojam.

Número

Máx.

de Camas

Turísticas

Número

Máx.

de

Habitantes

Número

Máximo de Pisos

Cércea

Máx.

(m)

Anexos

Tipologia

Categoria

Mínima

Usos

Espaços Comuns da Parcela

Emp. Turíst. Com./Serv. Habitação Equipam./

Sub-total Anexos Ac. Solo Ab. Solo

N.º

Pisos

Máx.

Ac. Solo

Cércea

Máx.

(m)

InfraEstrut.

Viárias

(m2)

Equipamentos

Desportivos/

Lazer

Esp. Verd.

Util. Colect.

(m2)

Edifícios Anexos Piscinas Est. R. Beb./Equip.

Inf.

Técnicas

142 1 783,49 591,94 591,94 1 183,88 1 183,88 1 183,88 591,94 1 191,55

2 1 7,0 Equipamento de Utilização Colectiva

143 1 351,85 315,00 315,00 630,00 630,00 630,00 315,00 1 036,85

2 1 7,0 Equipamento de Utilização Colectiva

144 1 199,83 381,02 381,02 762,03 762,03 762,03 381,02 818,81

2 1 7,0 Equipamento de Utilização Colectiva

145 1 483,00 446,16 446,16 892,32 892,32 892,32 446,16 1 036,84

2 1 7,0 Equipamento de Utilização Colectiva

Total: 97 739,16 43 315,59 2 829,94 2 868,16 49 013,69 20 904,38 7 760,40 39 301,68 8 027,36 75 993,82 2 829,94 78 823,76 53 981,19 54 423,57 31

215 225 620 601 10 642,93 3 367,38 18 919,92

Identificadores das imagens e respectivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

16606 — http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_implantação_16606_1.jpg

16607 — http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_condicionantes_16607_2.jpg

606896409



Actualizado em ( Segunda, 22 Abril 2013 19:02 )
 

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